Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11845
Título: Tem o adoptado o direito de conhecer a identidade dos pais biológicos?
Autor: Rolo, Vanessa Julieta Vieira
Orientador: Pereira,Margarida Silva,1957-
Palavras-chave: Direitos da criança
Adopção
Direito internacional
Filiação
Procriação medicamente assistida
Direito comparado
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 2-Set-2014
Resumo: Esta tese versa sobre a questão de saber se tem o adoptado (plenamente) direito de conhecer a identidade dos pais biológicos. Após uma longa análise das normas materiais conjugadas com as normas de registo civil conclui-se que o sistema jurídico português facilita ao adoptado o conhecimento da identidade dos pais biológicos. Ainda que os pais biológicos tenham expressamente declarado que se opõem à revelação da sua identidade, o adoptado tem sempre o direito, de nos termos do n.º 3 do artigo 213.º do CRC conjugado com o n.º 2 do artigo 1985.º do C.C, solicitar certidão de narrativa extraída do seu assento de nascimento que mencione a sua filiação natural. Contudo, afigura-se pertinente uma intervenção legislativa, nomeadamente para o estabelecimento de uma idade mínima a partir da qual o adoptado possa tomar conhecimento das suas origens biológicas, sendo uma solução plausível a idade de 16 anos.
The main aim of this thesis is discuss about the question that the adopted has to have the (fully) right to know the identity of their biological parents. After a long analysis of the substantive rules, combined with the rules of civil registration, we can conclude that the Portuguese legal system facilitates the right of the adopted to know the identity of their biological parents. Even the biological parents have expressly indicated that they are against the revelation of his identity, the adopted has always the right, according to. nº 3 of article 213.º of the CRC in conjunction with Art. 2 of article 1985. of the Civil Code, to request a narrative birth certificate which mentions his natural affiliation. However it seems appropriate an action of the law, especially to the establishment of a minimum age from that the adoptee could be informed of their biological origins. Therefore, it´s a plausible solution the 16 years old.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11845
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
ulfd125276_tese.pdf607,38 kBAdobe PDFVer/Abrir    Acesso Restrito. Solicitar cópia ao autor!


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote Degois 

Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.