Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11848
Título: O uso da força pelos orgãos de polícia criminal
Autor: Martins, Andreia Sofia Ramalho
Orientador: Dias,Augusto Silva,1954-
Palavras-chave: Direito penal
Polícia
Abuso de poder
Arma de fogo
Direito à vida
Integridade
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 2-Set-2014
Resumo: O presente trabalho de investigação está subordinado ao tema: «O Uso da Força pelos Órgãos de Polícia Criminal». As circunstâncias em que os órgãos de polícia criminal podem e devem utilizar a força são debatidas em plena actualidade pública, e criam uma preocupação que se faz sentir tanto a nível nacional, como a nível internacional. Factos ainda mais polémicos e debatidos são aqueles que estão relacionados com o recurso à arma de fogo por estes órgãos, uma vez que, este recurso implica, na maioria dos casos, um perigo para a integridade física e/ou para a vida do visado, quando aplicado contra pessoas. É neste sentido, que o presente trabalho de investigação aborda um tema tão importante, que é vivido diariamente pela nossa sociedade. Para isso, é necessário recorrer à legislação interna de cada órgão de polícia criminal, bem como à legislação aplicada a todos os órgãos de igual modo, de forma a explicar em que situações se pode fazer uso da força, sabendo desde já, que em todas as circunstâncias, os princípios constitucionais da legalidade, tipicidade e proporcionalidade têm que ser respeitados. O principal objectivo é retirar as dúvidas existentes quanto ao modo de actuação destes órgãos, no respeitante ao uso da força. Chega-se à conclusão que nem sempre é fácil reconhecer se um órgão de polícia criminal actua de acordo ou com violação dos princípios enformadores da actividade policial. É deste modo, um tema delicado que merece toda a nossa atenção.
The theme of this research work is: «The Use of Force by Criminal Police Members». The circumstances in which the criminal police can and should use force are currently under discussion, generating, therefore a concern which is being felt both nationally and internationally. The most controversial and discussed facts are those related to the use of the firearm by criminal police, due to the danger that they represent, in most cases, for the physical integrity and / or the life when applied to people. Thus, the current research work addresses an important issue, which is daily lived by our society. For this aim, it is necessary to resort to the domestic law of each member of the criminal police and the law applied to all members equally, to explain situations in which one can make use of force, knowing from the outset that, the legality, proportionality and typicality constitutionals principles must to be respected in all circumstances. The main objective is to remove the doubts concerning the criminal police action, as regards the use of force. Hence, the conclusion is that not always is easy to recognize if a criminal police acts in accordance with the concepts of policing or if it violates it. This is a sensitive topic that deserves our full attention.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11848
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