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Título: Paraísos fiscais e regimes fiscais preferenciais
Autor: Correia, Roberta da Cruz
Orientador: Ferreira, Eduardo Paz
Palavras-chave: Direito fiscal
Paraíso fiscal
Evasão fiscal
Elisão fiscal
União Europeia
OCDE
Teses de mestrado - 2012
Data de Defesa: 2012
Resumo: O presente trabalho inicia com a distinção entre elisão e evasão fiscal, dando suas definições com relação aos parâmetros internacionais e expondo brevemente, apenas a título ilustrativo, a importância do planejamento fiscal internacional nos dias atuais. Aborda as dificuldades encontradas para definir paraíso fiscal e regime fiscal preferencial e os motivos que levam a essa dificuldade. Após, traz as medidas adotadas pela União Européia e pela OCDE no combate às práticas de concorrência fiscal prejudicial e a postura do Governo Brasileiro diante desse assunto de extrema importância. Exemplifica os tipos societários mais utilizados nos países de tributação favorecida, para que a economia da carga tributária efetivamente se concretize e, por último traz as peculiaridades desenvolvidas nas Zonas Francas da Madeira, Uruguai e Brasil.
The present work begins with a distinction between tax avoidance and tax evasion, giving their definitions related to the international standards and showing, in fell words, the importance of the international tax planning. It approaches the finding difficulties to define tax heave and preferential tax regime and the motives that take to this difficulty. After, it brings measures adopted by the European Union and OECD against harmful tax competition and the Brazilian Government’s position. It exemplifies types of companies used in preferential tax countries and brings the peculiarities developed in the Madeira, Uruguay and Brazil’s Free Zone.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11885
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