Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11887
Título: Políticas ambientais da União Europeia antes e depois do Tratado de Lisboa
Outros títulos: plus ça change, plus c'est la même chose
Autor: Vana, Maria
Orientador: Gomes, Carla Amado
Palavras-chave: Direito do ambiente
Política ambiental
Tratado de Lisboa
Direito comunitário
Política agrícola comum
Política comum da pesca
Energia renovável
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 15-Abr-2013
Resumo: O tema “ambiente” não estava previsto no Tratado de Roma de 1957. Nos anos 70, no entanto, deu-se início às primeiras iniciativas e acções comunitárias em matéria ambiental, traduzidas nas primeiras directivas e nos primeiros programas ambientais. Porém, os Estados-membros nem sempre aceitariam de bom grado estas iniciativas, em virtude do clima de grande instabilidade então vivido. Por outro lado, para responder às dúvidas, levantadas pelos Estados-membros, quanto à questão da legitimidade por parte da União para legislar no domínio ambiental, esta acabou por criar uma base jurídica própria, no AUE de 1986, onde ficaram expressamente definidas as suas competências e atribuições nos domínios do ambiente. Foram, assim, estabelecidos os objectivos, os princípios, os pressupostos e os limites de actuação comunitária, que deram corpo a uma verdadeira Política Comunitária do Ambiente. Desde então, nos Tratados comunitários posteriores, a temática ambiental foi sempre tida em linha de conta e de forma crescente, o que, desde logo, demonstra a importância que a UE lhe pretende dar. No que ao Tratado de Lisboa diz respeito, em termos de conteúdo ambiental segue o padrão estabelecido pelos Tratados de Maastricht, Amsterdão e Nice, ao fazer sucessivamente pequenas alterações ao acquis communautaire ambiental. Afinal, a política ambiental estabeleceu-se como uma área relativamente madura e, garantidamente, da competência da União Europeia. O quadro institucional da política ambiental da UE está agora largamente fixado. Por isso, sim: plus ça change, plus c’est la même chose.
The environment matter was not a part of the Treaty of Rome in 1957. During the 70's, however, the EU started its first initiatives and actions concerning environmental issues, which resulted in the first directives and environment programs. But, Member States, haven't always willingly accepted these initiatives due to the economic circumstances and instability at the time. On the other hand, in order to give proper answer to doubts, raised by Member States, concerning with the legitimacy of the EU to legislate in the environment field, the European Union created a legal basis, in the Single European Act of 1986, where the competences and the attributions relating to the environment were specifically defined. Therefore, for the first time were established the objectives, the principles and the limits of the European action, which embodied the European Environmental Policy. Since then, in all subsequent European treaties, the environment issue has always been taken into account at an increasing rate, which demonstrates the importance that the European Union gives to this matter. Regarding the Lisbon Treaty, in terms of environmental content, it follows the pattern set by Maastricht, Amsterdam and Nice, by making minor changes to the environmental acquis communautaire. After all, environmental policy has established itself as a relatively mature area of the EU competence. So yes: plus ça change, plus c’est la même chose.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11887
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Internacionais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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