Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11889
Título: Dos crimes rodoviários
Outros títulos: pensar as penas principais à luz do bem jurídico tutelado
Autor: Reis, Sónia Maria Moreira Costa dos Santos
Orientador: Palma, Maria Fernanda
Palavras-chave: Direito penal
Circulação rodoviária
Crime
Pena
Portugal
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 13-Jul-2013
Resumo: Crimes rodoviários é a expressão comummente utilizada para referir os crimes que são praticados no contexto da circulação rodoviária. Trata-se de uma expressão para a qual concorre uma constelação de aspetos caraterizadores, porquanto agrega um conjunto de elementos comuns, presentes nos diferentes tipos de ilícito que os consagram, conjunta ou separadamente. Tais elementos são: o condutor, a condução, a via pública ou equiparada, o veículo, ora com ora sem motor, ou a obediência a ordens de autoridade emanadas com o escopo de fazer cumprir regras estabelecidas para garantir a segurança rodoviária. Os crimes em referência pressupõem maioritariamente a existência de um lugar de comissão próprio: a via pública ou equiparada. Todavia, a clareza com que se apresenta a denominação crimes rodoviários e a aparente facilidade com que se identificam os elementos do tipo que em geral os compõem, ocultam as sérias dificuldades que nesta sede se colocam. Desde logo porque não existe entre nós uma orientação unívoca no que respeita à identificação dos concretos tipos de ilícito que devam compor o universo dos crimes rodoviários. Concede-se que estão dispersos por três fontes legislativas: o Código Penal, o Código da Estrada e o Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, e que tal pode constituir uma adversidade no momento de identificar os crimes que efetivamente se devem ter por rodoviários. Mas isso não pode obstar a que se reflita dogmaticamente sobre o problema. E a verdade é tem sido pouca a reflexão neste domínio. Talvez por isso que, no momento de identificar os concretos tipos de ilícito a reconduzir ao universo dos crimes rodoviários que emanam de cada um dos diplomas enunciados não haja consenso. A ausência de uma plataforma de entendimento comum relativa aos tipos de ilícito nos referidos compêndios normativos não se afigura benéfica, designadamente no plano das orientações de política-criminal a acolher para este concreto domínio, pois que se não se identificam pacificamente os tipos de ilícito que compõem a realidade descrita podem surgir aporias de ordem variada. Crê-se por isso estar perigada a consideração conjunta que se revela necessária aos operadores legislativos para efeitos de eventuais alterações legislativas. Ora, o presente estudo pretende ser um contributo neste domínio, tendo como ponto central de investigação a clarificação de uma questão controversa: saber se as penas principais a aplicar ao universo dos crimes rodoviários se devem restringir àquelas que se encontram atualmente no ordenamento jurídico-penal português, concretamente a pena de prisão e a pena de multa, ou se, ao invés, e à semelhança do que sucede já em outros países, se deve ir mais além daquele elenco de penas principais, enriquecendo-o. A análise desse concreto problema implica a montante estudo e depuramento daqueles que se devem ter por crimes rodoviários e para isso impõe-se apurar se existe e quais os contornos de um eventual elemento agregador comum. Com tal desiderato, começa-se por investigar os termos da tipificação legal dos crimes relacionados com a circulação rodoviária. Para esse efeito, analisa-se a respetiva evolução histórica. É o que se faz desde as primeiras regulamentações avulsas, de pendor marcadamente técnico, que começaram por surgir no início do século XX, depois superadas pelo movimento de codificação, iniciado em 1928 com o primeiro Código da Estrada, movimento que não mais se abandonou. O percurso que se faz nessa análise demonstra que embora os diplomas dedicados ao âmbito rodoviário até pelo menos aos anos cinquenta do século XX tivessem natureza penal, não tipificavam ainda verdadeiros crimes rodoviários. Esta é uma questão controversa a que se dedica estudo aturado, com o propósito de demonstrar as importantes modificações dogmáticas e legislativas ocorridas ao longo do século XX neste domínio. Modificações que determinaram a passagem de uma notória influência juspenal francesa para uma outra germânica, que permanece até ao presente. Assim se apurarão quais os crimes relacionados com a circulação rodoviária consagrados. Note-se que o percurso assinalado não demonstra ainda quais sejam os crimes rodoviários, antes os que se relacionam com a circulação rodoviária, pois que um tal apuramento convoca considerações ulteriores em torno da questão de saber se existe e como se constrói eventual elemento agregador comum dos denominados crimes rodoviários. O elemento agregador de que se parte é o bem jurídico. Dogmaticamente são diversas as linhas de orientação que têm surgido no que respeita ao modo de construção dos bens jurídicos e bem assim no que se relaciona com a identificação da titularidade respetiva. De um lado surgem as conceções monistas, de outro as dualistas, com diferentes concretizações. Curar-se-á particularmente da conceção monista-pessoal e da conceção dualista, de referente pessoal de uma banda e de pendor dualista coletivo, comunitário ou social de outra. O propósito é o de demonstrar se existe, como se constrói e como se fundamenta, em cada uma das conceções enunciadas, um bem jurídico no contexto dos crimes relacionados com a circulação rodoviária. Toma-se então posição e elege-se o bem jurídico universal segurança rodoviária, que depois se experimenta, buscando do rendimento respetivo nos planos transcendente e imanente ao Direito Penal. Assim se dará fundamento ao porquê do bem jurídico identificado e determinar-se-á qual o concreto elenco de crimes rodoviários a considerar. Repensa-se então o sistema de penas principais consagrado. Para isso buscam-se em ordenamentos jurídicos comparados outras soluções alternativas às penas de prisão e de multa. Deles resultam soluções diferenciadas, mas enriquecedoras, que devem ser tomadas em linha de conta, não só do ponto de vista da diversidade das penas principais que se encontram, mas também por outras aproximações que consagram, nomeadamente a reparação, percebida no contexto da Justiça Restaurativa (Restorative Justice). Procura-se fundamento para eventuais alternativas no contexto nacional. A Constituição da República Portuguesa não determina quais as espécies de pena que o legislador penal deve consagrar e também não toma partido expressamente quanto àqueles que devem ser os fins buscados com a aplicação das penas. Não obstante, há orientações emanadas dos princípios constitucionais aplicados ao foro penal que urge observar. O caráter de ultima ratio do Direito Penal não se impõe apenas no plano da decisão sobre a tutela de bens jurídicos, pois que abrange ainda o modo concreto como os bens jurídicos devem ser tutelados. Quer dizer, oferece orientações no domínio das penas, maxime quanto à restrição da liberdade, que deve ser a mínima indispensável. Ponderadas as orientações de política-criminal, haverá ainda que fazer penetrá-la na dogmática jurídico-penal, para com isso encontrar fundamento para eventuais alternativas de punição a título principal também nessa sede. Em Portugal, a preferência por penas não privativas da liberdade resulta de um processo de evolução histórica que tem marcado essa tendência. Todavia, a tendência apenas se faz sentir no plano das penas de substituição, não no das principais, que se resumem à pena de prisão e à pena de multa. Há então que repensar o sistema de penas principais, determinando se existem outras penas que reúnem os requisitos necessários para poderem ser elevadas a penas principais no contexto dos crimes rodoviários, e, em caso afirmativo, qual ou quais delas devem ser consideradas para o efeito. Por outro lado, sabe-se que existem já entre nós aproximações reparadoras ao crime no contexto da Justiça Restaurativa. São aproximações que de certo modo são ainda dúbias no plano do Direito Penal substantivo. Porém, a verdade é que são cada vez mais as vozes que lhe reconhecem relevância, sobre o que urge refletir por referência ao concreto domínio dos crimes rodoviários. Apresenta-se, a final, um quadro. É um quadro desenhado com propostas e pintado com o que se julgam ser novas possibilidades de dogmática punitiva a título principal para os denominados crimes rodoviários.
Road traffic crimes is the expression commonly used to refer to the crimes that are committed in the context of road traffic. It is an expression for which competes a constellation of characterizing aspects, that aggregates a set of common elements that are present in different types of illicit that considered jointly or separately. Such elements are: the driver, driving, public roads or assimilated, the vehicle, with or without motor and the obedience to orders issued by the authority with the scope of enforcing rules established to ensure road safety. The crimes in reference are generally committed in a specific place: public roads or assimilated. However, the clarity of the road crimes designation and the apparent easiness generally used to identify this type of crimes hides serious difficulties. This happens because there is among us an unambiguous guidance regarding the identification of the concrete types of crimes which should compose the universe of road crimes. It’s true that road crimes are spread over three legislative sources: the Criminal Code, the highway code and Decree-Law No. 2/98, January 3rd, and it’s also true that this dispersion may constitute a difficulty at the time of identifying the crimes that actually should be considered road crimes. But that must not allow avoiding a dogmatic reflection on this problem. Besides that, one can see that there has been little reflection on this field. Maybe that's why that, at the time of identifying the crimes that should be brought to the concrete universe of these road crimes, there is no consensus among the authors. The absence of a platform of common understanding concerning the universe of these crimes does not seem beneficial, particularly in terms of deciding criminal policy guidelines that should be used on this domain. In fact, that lack of common understanding may cause contradictions of varied order. It is believed that this kind of problems and the reflection around them should be brought into question, particularly in times that the legislator must take decisions. Taking in consideration all that have been said we can see that common reflection is needed regarding this subject. That is why the present study aims to be a contribution in this area, taking as the focal point the clarification about a controversial issue: whether the penalty’s to be applied to the universe of crimes should be restricted to those that are currently present in all the legal regulations mentioned above in the Portuguese criminal system, namely imprisonment and fine, or whether, instead, and as it happens already in other countries, we should consider to go further on this matter, providing different types of penalty’s and by doing so enriching their universe. The analysis of this concrete problem involves studying several questions before we can take position on that. Those questions consist in establishing if there is a common aggregator element. After that, is necessary to determine which are in fact the concrete road traffic crimes. With this aim, we start by investigate the terms of the statutory classification of crimes related to the road. To this end, we analyze the legislation evolution. At the beginning of the 20th century there were no codifications, only small regulations of technical nature. The codification movement begun in Portugal in 1928, with the first Highway Code. That movement was no longer abandoned. The path of this analysis demonstrates that although the scope of the regulations and codes related to the road area had criminal nature until at least the fifties of the twentieth century, the truth is that those diplomas did not typified real road traffic crimes. That is why it’s important to study this controversial issue, and with that purpose we will demonstrate the important dogmatic and legislative changes that occurred during the twentieth century on this field. Changes that led to the passage of a notorious French influence to a German influence, which remains to this day, in what concerns to criminal legislation. By doing so it will be possible to see, not yet which are the road traffic crimes in concrete, but which are the crimes related to the road traffic. To find and to share the universe of the road traffic crimes it’s necessary to go further and investigate if there is a common element that aggregates the so-called crimes road. That aggregator element is the interest behind the crime. Dogmatically there are several lines of direction that have arisen. There are two main theories on this subject: monist and dualist. We will see particularly the personalist-monist theory and the dualist theories on both two ways. When she refers to a personal conception and when she does so regarding the collectivity or the community. The purpose of that analysis’s is to demonstrate whether there is, how is built and how is based a common interest for all those crimes related to the road traffic. We think there is one common interest. We call it universal interest on road safety, and we’ll show both on the criminal area and beyond that why that interest should be recognized. Rethinking the penalty’s system within the road traffic crimes is then set out the main feather. For that search we will study other criminal experiences and their criminal codes. By doing so we’ll find which are the alternatives to imprisonment and fine that they have. In fact, on the legal experiences considered there are differentiated solutions. That richness exists not only regarding the main penalty’s present on the criminal codes for the road traffic crimes but also by providing other approaches to the crime in a restorative way. We also we’ll see if there is ground for possible alternatives in the national context. The Portuguese Constitution does not determine which species of punishment should the criminal legislator and does not explicitly take sides concerning what is wanted on the penalty’s. Nevertheless, there are guidelines issued by the constitutional principles applied to the criminal area that one must observe. The character of the ultimate ratio of the criminal law is applied not only in terms of decision on the legal protection of interests, but also covers the concrete way in which those interests must be protected. I mean, the Constitution provides guidance in the field of penalties, maxims on the restriction of freedom, which should be the minimum necessary. In Portugal, the preference for non-custodial sentences results of a historical evolution that has marked this trend. However, the trend is felt only in terms of the alternative penalties, and not in the major ones. There is a need to rethink the system of primary penalties, determining whether if there are alternative measures that meet the requirements to be elevated to the main penalties in the context of road crimes, and, if so, which one of them should be considered for this purpose. Going further, we also want to consider the possibility of other penalties for the same purpose, namely in terms of existing accessory penalties. On the other hand, there are already among us restorative approaches to the crime in the context of Restorative Justice, but fall solely on the procedural criminal law and the truth is that there are increasing voices recognizing it`s relevance also from the standpoint of criminal law material. Reflecting on that is also urgent. A framework is presented at the end. It is a picture drawn with proposals and painted with what we believe to be some new dogmatic punitive possibilities, primarily for the so-called road traffic crimes.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11889
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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