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Título: Os meios alternativos de resolução extrajudicial de conflitos
Outros títulos: a concordata tributária
Autor: Bernardo, Nelson Edgar Fernandes
Orientador: Ferreira, Eduardo Paz
Palavras-chave: Direito fiscal
Resolução alternativa de litígios
Portugal
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 2013
Resumo: Este trabalho resume-se ao modo como a concordata tributária está consagrada em certos países, neste caso Itália e quais os seus propósitos. Uma vez que já foi discutida a hipótese desta ser implementada em Portugal, procuramos com o presente trabalho demonstrar se é ou não viável a implementação deste instituto. A concordata tributária é um meio alternativo de resolução de litígios em matérias tributárias, isto é, é um instrumento de regulação de conflitos entre o Estado e o contribuinte, os quais irão socorrer-se da conciliação em alternativa ao processo judicial. Por forma a que se possa considerar este instituto, terão de ser ultrapassados vários obstáculos, os quais são muito semelhantes àqueles que se opunham à arbitragem em matérias tributárias. Não obstante, a conciliação dos litígios não se assume como um princípio geral da ciência jurídica em estudo. Com efeito, em matéria tributária, a concordata teria de ser restrita a determinadas questões, ou tipos de imposto. O legislador português já por três vezes pensou em implementar uma concordata tributária. Neste sentido, a Lei nº 447/V, de 07/11/1990, publicada no Diário da A.R. de 18/11/1989, em cujo capítulo IV, intitulado “ Da comissão de Conciliação Fiscal” se previa a criação de uma comissão de conciliação fiscal a funcionar junto da Presidência do Conselho de Ministros. Também o ante-projecto do C.P.T. previa situações de índole concordatária, sendo que, porém, as mesmas não transitaram, na sua formulação, para o Código. Por fim, também no art.º 34.º do Ante-Projecto da “Lei Geral Tributária”,(cfr. também o artº 119.º, n.º 3), estabeleceu que: “ A lei determina as condições em que poderá haver concordata tributária ou remissão da dívida. Os sujeitos da obrigação podem acordar na definição da sua situação tributária renunciando a pôr em causa judicial ou procedimental tal acordo”. Em nossa opinião, os métodos alternativos de resolução de litígios em Direito Tributário, tal como previstos na lei italiana e que têm como objectivo reduzir a taxa de processos pendentes e melhorar a eficiência da arrecadação da receita por parte da Administração Tributária, devem-se reflectir no ordenamento legal português.
This work sums up to how the tax concordat is established in certain countries, in this case Italy and what are its purposes. Since it was already discussed the possibility of this being implemented in Portugal, we strive to demonstrate with this work whether or not it is viable to implement this institute. The tax concordat is an alternative dispute resolution mechanism in tax-related matters, in other words, it’s an instrument for settling conflicts between the State and the taxpayer, wich will use the conciliation procedure as an alternative to the legal proceedings. So that we can consider this institute, it must be overcome the obstacles imposed, which are very similar to those who were opposed to arbitration in tax matters. Nevertheless, the reconciliation procedures in case of disputes it is not assumed as a general principle of the legal science in study. As such, in tax matters, the concordat would have to be restricted to certain questions or types of tax. The Portuguese legislator has already thought three times in implementing a tax concordat. In effect, In this regard, the Law No. 447 / V, of 07.11.1990, published in the Journal of the AR 18/11/1989, in which Chapter IV, entitled “From Tax Conciliation Commission” it was expected to create a conciliation commission tax operating with the Presidency of the Council of Ministers. Also, the preliminary draft of C.P.T. had anticipated situations of concordat nature, which weren't, however, moved into the final formulation of the code. Finally, also in the article 34. of the Preliminary Draft of the "General Tax Law," (see also article number 119., No. 3) stated that: " The law determines the conditions under which it can be applied the tax concordat or the debt remission. The subjects of the obligation may agree in defining their tax situation by renouncing the agreement in question in a judicial or procedural way ". In our opinion, the alternative methods of dispute resolution in Tax Law, as the ones provided by Italian law with the objective of reduce the rate of pending cases and improve the efficiency of revenue collection by the Tax Administration, should be reflected the Portuguese legal system.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11890
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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