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Título: Constitucionalidade da função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro
Autor: Galdino, José Eduardo Prieto Peres
Orientador: Sousa, Marcelo Rebelo de
Palavras-chave: Direito administrativo
Regulação
Administração pública
Constitucionalismo
Brasil
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 16-Jul-2013
Resumo: A presente pesquisa tem como foco analisar a problemática da chamada função normativa das agências reguladoras. Para tanto, será necessário analisar, mesmo sem o esgotamento do tema, o movimento chamado constitucionalismo, com vistas a fixar a ideia de que toda a ordem jurídica de um Estado deve estar pautada nos ditames descritos na Constituição Federal. Em conexão com este ponto, faremos uma breve digressão sobre a separação dos poderes desde a sua origem até os dias atuais. Avançando, discorreremos sobre as agências reguladoras, com suas características e demais pontos importantes que lhes dizem respeito. Por último, dedicaremos um capítulo sobre o tema principal, descrevendo sobre o princípio da legalidade e sua aplicação à Administração Pública, o que se entende por função normativa em nosso direito nacional, como ocorre essa função e suas peculiaridades. Vamos finalizar demonstrando como esta atividade pode ser considerada constitucional no Estado brasileiro.
This research focuses on analyzing the problem of so-called normative function of regulatory agencies. For that, you need to analyze, even without the exhaustion of the theme, the movement called constitutionalism, in order to fix the idea that all the laws of a state must be based on the outlined in the Federal Constitution. In connection with this point we will make a brief digression on the separation of powers since its inception to the present day. Moving forward, we will discuss the regulatory agencies, with their characteristics and other important issues that concern them. Finally, we will dedicate a chapter on the main theme, describing about the legality principle and its application to public administration, what is meant by normative function in our national law, as occurs this function and its peculiarities. We will finish by showing how this activity can be considered constitutional in Brazil.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11930
Designação: Mestrado em Direito Administrativo
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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