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Título: A viabilidade econômica da aplicação do princípio da precaução na sociedade de risco, salvaguardando a saúde humana e do ambiente, e o papel do Estado na gestão do risco ambiental
Autor: Souza Filho, Levi Sottomaior de
Orientador: Araújo, Fernando
Palavras-chave: Direito do ambiente
Protecção do ambiente
Princípio da precaução
Gestão do risco
Risco ambiental
Organização Mundial do Comércio
Biotecnologia
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 2013
Resumo: O princípio da precaução (PP), originário do campo da proteção ambiental, mas agora com ampla aplicabilidade, é um ponto importante para discussão acerca da regulação do risco na sociedade de risco. A maior parte deste estudo consiste no mapeamento e análise da prática do Estado e demais Órgãos em relação a este princípio. Tratados pertinentes, declarações, decisões de organizações internacionais e instrumentos domésticos são analisados. O PP afirma que não devemos permitir que a incerteza científica nos impeça de tomar medidas de precaução em resposta às ameaças potenciais que são irreversíveis e potencialmente desastrosas. Os críticos à reivindicação princípio entendem que este impede o progresso e o desenvolvimento, que é excessivamente risco-aversivo e não científico. Surgem com isso tensões comerciais e ambientais, as quais tornaram-se de grande debate no âmbito da globalização. O presente estudo examina os contornos dessas tensões e argumenta que a política comercial e programas ambientais deveriam ser melhor integrados e focados ao interesse e saúde coletivos. O que a OMC precisa fazer é encontrar um equilíbrio entre o comércio e o ambiente, de modo que o comércio não se sobreponha ao ambiente sempre que surja um litígio. Trazemos para debate as circunstâncias em que o princípio de precaução pode ser aplicado nos acordos da OMC, como o GATT, o SPS e o TBT, de uma forma não protecionista e saudável ao ambiente.
The precautionary principle‘(PP), originating in the field of environmental protection but now widely applied, is a major point for discussion in the regulation of risk at the so called risk society. The greater part of this study consists of the mapping and analysis of state practice in respect of this principle. Pertinent treaties, declarations, decisions of international organizations and domestic instruments pass in review. The PP holds that we should not allow scientific uncertainty to prevent us from taking precautionary measures in response to potential threats that are irreversible and potentially disastrous. Critics of the principle claim that it deters progress and development, is excessively risk-aversive and is unscientific. Trade and environment tensions have therefore emerged as a major issue in the debate over globalization. This study examines the contours of these tensions and argues that trade policy and environmental programs can be better integrated and made more mutually supportive. What the WTO needs to do is to strike a balance between trade and environment so that trade does not supersede the environment whenever a dispute arises. We bring to debate the circumstances where the precautionary principles can be applied at the WTO treaties, as GATT, SPS and TBT in a non-protectionist way and that there is need to amend them to further protect the environment.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11950
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Ambientais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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