Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11963
Título: A legitimidade ativa do indivíduo nas instâncias internacionais de competência específica de direitos humanos
Outros títulos: um estudo comparado entre o sistema interamericano, europeu e universal
Autor: Keller, Nilcinei Rosa
Orientador: Duarte, Maria Luísa
Palavras-chave: Direitos do homem
Organização internacional
Legitimidade
Competência institucional
Direito comparado
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 23-Set-2013
Resumo: A legitimidade ativa dos indivíduos nas instâncias internacionais de direitos humanos impõe a discussão acerca de quem são os sujeitos de direito internacional, bem como de quais instâncias o indivíduo pode ser parte. Antes do século XX, predominava a soberania dos Estados, o direito internacional era empregado tão somente nas relações interestatais e somente estes podiam ser partes nas instâncias internacionais. As guerras mundiais demonstraram a falência do soberanismo estatal e os direitos humanos ingressaram na ordem jurídica internacional e afetaram-na definitivamente. Depois do século XX, houve uma progressiva proeminência em admitir sujeitos não estatais como sujeitos de direito, dentre eles o indivíduo; bem como houve considerável aparecimento de mecanismos de solução de controvérsias, enquanto que paralelamente houve maior procura destes tanto pelo contencioso quanto pelas jurisdições de assessoramento do Tribunal Internacional de Justiça. A legitimidade ativa é exercida mediante o direito de petição. O direito de petição teve importância inicialmente na salvaguarda do direito das minorias, depois para a defesa dos habitantes de territórios não autônomos e por último na proteção dos direitos humanos. É mediante o acesso às instâncias de direitos humanos e o exercício do direito de petição individual que o direito de acesso do indivíduo a justiça é garantido. O Tribunal Internacional das Presas, a Corte de Justiça Centro americana, os Tribunais Arbitrais, os mecanismos de controvérsias da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Liga das Nações e o sistema de proteção das Hoje, já conferiam aos indivíduos acesso para fazer valer seus direitos antes mesmo da segunda guerra mundial.
The active legitimacy (standing to sue) of individuals in International human rights bodies imposes the discussion about who are the subjects of international law, as well as to which instances can an individual be a part of. Before the twentieth century, state sovereignity prevailed, international law was applied solely in interstate relations and only these could be parts in the international bodies. The world wars demonstrated the demise of state sovereignity and the human rights joined the international legal order and affected it permanently. After the twentieth century, there was a progressive prominence in admitting non-state actors as subjects of law, including the individual; there has been also considerable development of mechanisms for dispute settlement, while there has been a growing demand for both the contentious and the advisory jurisdiction of the International Justice Court. The active legitimacy is exerted upon the right of petition. The right to petition had initially been important in safeguarding the right of minorities, later for the defence of the inhabitants of non-autonomous regions, and finally for the protection of human rights. Today It is through the access to the human right bodies and the exercise of the right of individual petition that the individual's right of access to justice is guaranteed. The International Prize Court, the Central American Court of Justice, the Arbitral Courts, the Organization's dispute mechanisms already gave access to individuals to enforce their rights even before the Second World War.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11963
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Internacionais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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