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Título: Direito ao silêncio e relevância das declarações anteriores ao julgamento
Autor: Cruz, Andreia Isabel Amaral da
Orientador: Palma, Maria Fernanda
Palavras-chave: Processo penal
Direito ao silêncio
Arguido
Procedimento criminal
Direito à não auto-incriminação
Direito de defesa
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 19-Set-2013
Resumo: O presente estudo aborda a matéria do princípio nemo tenetur se ipsum accusare e, em particular, o direito ao silêncio enquanto corolário daquele princípio. Será analisada a evolução histórica deste tema e o âmbito de validade normativo, temporal e material deste princípio. A análise do âmbito de validade material do princípio nemo tenetur assume particular destaque em virtude da significativa divergência doutrinária e jurisprudencial relativamente ao conteúdo e extensão deste princípio. A análise do direito à não auto-incriminação será confrontada com o desenvolvimento jurisprudencial concedido pelo Tribunal Europeu ao art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, com o objectivo de compreender os parâmetros de análise do Tribunal Europeu nesta temática. O Código de Processo Penal foi objecto de recente alteração pela Lei n.º 20/2013. Por isso, o presente trabalho irá apresentar as principais alterações ao regime processual penal português em matéria de obrigatoriedade de responder sobre os antecedentes criminais e na matéria relativa às declarações de testemunhas e do arguido anteriores ao julgamento. O novo regime introduzido pela Lei n.º 20/2013 em matéria de declarações anteriores ao julgamento será confrontado a partir da análise do regime anteriormente vigente, sendo também apresentada a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
This study focuses the issue of the principle nemo tenetur se ipsum accusare and, in particular, the right to silence as a corollary of that principle. We will analyze the historical evolution of this theme and scope of normative validity, temporal and material on this principle. The analysis of the scope of material validity of the principle nemo tenetur is particularly prominent because of significant doctrinal and jurisprudential disagreement regarding the content and extent of this principle. The analysis of the right to self-incrimination will be confronted with the jurisprudential development granted by the European Court to article 6º of the European Convention on Human Rights, in order to understand the analysis parameters of the European Court on this issue. The Criminal Procedure Code has been recently amended by Law n.º 20/2013. Therefore, this study will present the main amendments to the Portuguese criminal procedure regarding the obligation to answer for criminal matters and on the statements of witnesses and the accused prior to trial. The new scheme introduced by Law n.º 20/2013 on pre-trial statements will be confronted from the analysis of the previous regime, and also presented the European Court of Human Rights.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11967
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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