Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11991
Título: Os deveres de informação pré-contratuais do tomador do seguro
Autor: Russo, Vítor Hugo Rodrigues
Orientador: Martinez, Pedro Romano
Palavras-chave: Direito dos seguros
Contrato de seguro
Boa-fé
Dever de informação
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 27-Jun-2013
Resumo: O seguro constitui um meio através do qual alguém (segurador) assume um determinado risco cujas consequências da sua verificação (sinistro) se fariam sentir, em princípio, na esfera jurídica de outrem (tomador ou segurado), mediante uma remuneração adequada (prémio). É através da contratualização que o seguro adquire a sua forma jurídica. Não pode, contudo, circunscrever-se a sua importância apenas ao aspecto contratual, em face do papel fundamental que aquele assume na vida social e económica como forma de distribuição do risco. Pode mesmo dizer-se que a sua razão última se prende, para além do interesse particular das partes, com a protecção do interesse geral em abstracto. Enquanto figura jurídica, o seguro é regulado por um conjunto de normas: o Direito dos Seguros. Tendo em consideração o escopo do presente trabalho, é de destacar a sua vertente material. Não sendo capaz de escapar à incerteza inerente à vida social e económica, tomador tem interesse em obter protecção relativamente a um determinado evento cuja realização é tida como geradora de um impacto negativo na sua esfera jurídica. O contrato de seguro é, portanto, uma forma de o tomador fazer face à sua natural aversão ao risco. O risco constitui, simultaneamente, elemento essencial e objecto do contrato de seguro. Não há seguro sem risco. É ele que confere ao contrato de seguro o seu carácter aleatório, característica distintiva deste tipo contratual. Ademais, a possibilidade de ocorrência de um evento futuro e incerto susceptível de afectar a esfera jurídica do tomador ou de terceiro constitui o campo objectivo que o contrato visa regular. O presente estudo pretendeu debruçar-se sobre a fase de formação do contrato de seguro. Mais especificamente, abordamos o tema dos deveres de informação das partes na fase preliminar à celebração do contrato. Trata-se de deveres acessórios das partes, os quais constituem manifestação do papel preponderante da boa fé como princípio norteador das suas condutas no âmbito do contrato de seguro. Os deveres de informação pré-contratuais encontram a sua justificação na inevitável distribuição assimétrica (entre segurador e tomador) da informação relevante para a celebração do contrato e pretendem que as partes tomem a sua decisão de contratar de forma livre, consciente e esclarecida. Com efeito, devido à sua proximidade com a situação da vida a segurar, o tomador terá um conhecimento qualificado dos factos e circunstâncias que poderão influir no risco de que se pretende proteger. Por outro lado, a actividade profissional do segurador dota-o de experiência e de um conjunto de conhecimentos técnicos que o colocam numa posição de vantagem em face do tomador (que, em regra, será um leigo em matéria de seguros). No período preliminar do contrato de seguro, merece especial atenção o dever de informação do tomador em face da sua especificidade perante as regras gerais da formação dos contratos. Tal dever concretiza-se através da declaração inicial do risco, efectuada pelo tomador, compreendendo todas as circunstâncias conhecidas e susceptíveis de influir na apreciação de risco do segurador. A revelação de todos esses elementos levanta, todavia, algumas questões jurídicas. Procurámos analisar aquelas que mais discussão provocaram no seio da jurisprudência e da doutrina. Assim, por exemplo, o regime atinente ao seu incumprimento. No seio desta temática, é de destacar claramente a entrada em vigor da Lei do Contrato de Seguro. Com efeito, desde há muito que o carácter parco e desactualizado do artigo 429.º do Código Comercial era apontado como um entrave a um regime que se pretendia claro, completo e com soluções precisas e adequadas à técnica seguradora hodierna. O novo regime procurou responder às questões que mais críticas recolhiam em face das normas legais entretanto revogadas. O regime do incumprimento do dever de declaração pelo tomador do seguro é agora mais equilibrado. A lei procedeu a uma clarificação do desvalor associado ao não cumprimento do dever de informação pelo tomador. Desde há muito, era entendimento praticamente unânime da jurisprudência que a sanção consagrada pelo ordenamento jurídico era a anulabilidade, ao invés da nulidade literalmente prevista no artigo 429.ºdo Código Comercial. O artigo 25.º, n.º 1, da Lei do Contrato de Seguro deu o acolhimento necessário a essa orientação. Para além disso, a cisão do referido regime em face do dolo ou negligência da omissão ou inexactidão na declaração, assim como a restrição da anulabilidade ao primeiro caso, constituíram soluções diferenciadas em relação ao regime anterior e passos importantes no sentido da modernização da nossa legislação. Na verdade, é opção é de há muito pacífica em termos de direito comparado. Ao nível da causalidade como nexo necessário entre os factos ou circunstâncias omitidas ou inexactamente declaradas pelo tomador e a ocorrência do sinistro, o novo regime manteve – quando tenha havido dolo – a regra da sua irrelevância. Todavia, a Lei do Contrato de Seguro foi inovadora ao nível da previsão da causalidade como condição necessária para a invocação, pelo segurador, de omissão ou inexactidão negligente com vista à não cobertura de sinistro ocorrido, nos termos do seu artigo 26, n.º 4. No que concerne aos factos e circunstâncias que o tomador deve declarar, para efeito do seu dever de informação, o novo diploma legal continua a restringir aquele dever aos factos por si conhecidos. Sem prejuízo desse entendimento, julgamos que o tomador do seguro deve ser tido como minimamente diligente, pelo que deve declarar igualmente os factos que devesse razoavelmente conhecer, tendo em conta as suas possibilidades. Por fim, importa ainda mencionar os diferentes sistemas de declaração e as suas características mais marcantes. Falamos do sistema de declaração espontânea e do sistema de questionário. No primeiro, o tomador do seguro deve, por sua iniciativa, declarar todos os factos que conheça e que sejam susceptíveis de afectar o risco. No segundo, é o segurador que apresenta um conjunto de questões a que o tomador deve responder de molde a cumprir o seu dever de informação pré-contratual. Independentemente do sistema adoptado, destacamos a importância do papel desempenhado pelo questionário na prática do processo que nos leva até à celebração do contrato de seguro. A Lei do Contrato de Seguro consagrou um sistema mitigado, embora dando especial importância ao dever de declaração espontânea, em face da incumbência cometida ao tomador do seguro pelo n.º 2 do artigo 24.º. De facto, o nosso legislador optou por não tornar a elaboração do questionário um dever geral do segurador e, também, por alargar o dever de declaração do tomador a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo segurador para o efeito, conferindo assim ao questionário um carácter facultativo e aberto. Entendemos que, apesar de esta solução parecer onerar demasiadamente o tomador do seguro, a este só pode ser exigido que declare as circunstâncias que conheça e que razoavelmente possa ter como significativas para a determinação do risco. Ora, julgamos que a declaração de determinada circunstância não questionada pelo segurador, desde que conhecida do tomador e razoavelmente tida como relevante, decorre da própria vinculação daquele aos valores da boa fé como parâmetro de conduta das partes em negociação. Considerando tudo o que fica dito, pensamos que o nosso Direito material dos Seguros se encontra agora mais preparado para responder às necessidades sentidas por um sector cujo desenvolvimento e complexidade crescentes revelavam, desde há muito, as grandes insuficiências do regime anteriormente vigente. A Lei do Contrato de Seguro permitiu que o nosso regime dos deveres de informação pré-contratuais se situe, agora, ao nível das mais modernas legislações em termos de direito comparado.
Insurance is a means through which one (the insurer) assumes a certain risk whose consequences of its occurrence (accident) would be felt, at first, in the jurisdictions of others (the insured) in return of an appropriate reward (the premium). It is through the contract that the insurance acquires its legal form. However, its importance cannot be restricted only to the contractual aspect, given the role that it assumes in the social and economic life as way of distributing risk. We can even say that, beyond the particular interest of the parties, insurance’s ultimate reason is related with the protection of general interest. As legal concept, insurance is regulated by a set of rules: the Insurance Law. Considering the scope of the present work, we highlight its material aspect. Not being able to escape the uncertainty surrounding social and economic life, the insured has an interest in obtaining protection for a specific event whose realization is seen as generating a negative impact on his legal sphere. The insurance contract is therefore a form of the insured to face his natural risk aversion. Risk is both an essencial element and the subject of insurance contract. There is no insurance without risk. It is what gives the insurance contract its random nature, which is a distinguishing feature of this type of contract. Moreover, the possibility of an uncertain future event which might affect the legal sphere of the policyholder or of a third party is the field goal that the contract aims to regulate. The present study aimed to look into the contract’s formation phase. More specifically, we address the issue of the parties’ disclosure duties at the preliminary stage to the conclusion of the contract. These are collateral obligations of the parties and a manifestation of good faith’s dominant role as a guiding principle of their conduct under the insurance contract. The pre-contractual disclosure duties find their justification in an inevitable asymmetric distribution (beetween the insurer and the insured) of the relevant information to the contract and claim that the parties take their decision in a free, conscious and enlightened way. Indeed, due to its proximity to the life situation to handle, the insured will have a better knowledge of the facts and circumstances which may influence the risk. On the other hand, due to its professional and business activity, the insurer has the experience and the set of technical skills that will put it in advantage to the insured (who, in general, will be a layman in insurance). In the preliminary stage of the insurance contract, the insured’s disclosure duties deserve special attention due to its specificity in the face of the general rules of contract formation. This duty is carried out through the risk’s initial statement made by the insured, including all material facts known and likely to influence the insurer’s risk assessment. Nevertheless, the disclosure of all these elements raises some legal issues. We have tried to analyze those that provoked further discussion within the case law and doctrine. Thus, for example, the effect of non-disclosure. In the preliminary stage of the insurance contract, the insured’s disclosure duties deserve special attention due to its specificity in the face of the general rules of contract formation. This duty is carried out through the risk’s initial statement made by the insured, including all material facts known and likely to influence the insurer’s risk assessment. Nevertheless, the disclosure of all these elements raises some legal issues. We have tried to analyze those that provoked further discussion within the case law and doctrine. Thus, for example, the effect of non-disclosure. Within this theme, the new Law of Insurance Contract’s entry into force is clearly to highlight. In fact, the meager and outdated character of the Commercial Code’s Article 429 was long appointed as an obstacle to a system that was intended to be clear, complete and a provider of accurate and appropriate solutions to the current Insurance industry. The new regime sought to provide answers to the more discussed matters in face of the previous regime. The failure to fulfill the disclosure duties has now a more balanced system. The law has clarified the effect associated to the failure on the part of the insured to comply its duty of information. The understanding of case-law was virtually unanimous that the sanction determined by the legal system was the contract’s voidability, rather than the literal nullity fixed in Article 429 of the Commercial Code. The Law of Insurance Contract’s Article 25, paragraph 1, gave the necessary reception to this guideline. In addiction, the splitting of the said system considering deceit or negligence of the non-disclosure, as well as the restriction of voidability to the first case, were differentiated solutions when compared to the previous regime and significant steps towards the modernization of our legislation. In fact, these are pacific options in terms of comparative law. At the level of causality as a necessary link beetween the omitted or inaccurately reported facts by the insured and accident’s occurrence, the new regime mantained the rule of its irrelevance when deliberate. Nevertheless, the Law of Insurance Contract was groundbreaking in terms of determining causality as an essential condition for the insurer’s invocation of a negligent omission or inaccuracy in order to be discharged of its coverage duty, in accordance with Article 26, paragraph 4. Regarding the facts and circumstances which the insured must declare for the purpose of its disclosure duty, the new law continues to restrict that obligation to the facts within its knowledge. Notwithstanding this understanding, we believe that the insured must be regarded as minimally diligent and should also disclose the facts that it reasonably ought to know, taking into account its possibilities. Finally, we must also mention the different disclosure systems and its most striking features. We speak of the spontaneous declaration system and the system of questionnaire. In the first case, the insured shall declare, on its own iniciative, all facts within its knowledge that may affect the risk. In the latter case, is the insurer who presents a set of questions to which the insured must respond in order to fulfill its precontractual information duty. Regardless of the adopted system, we emphasize the important role played by the questionnaire in the practice of the process that leads to the insurance contract’s conclusion. The Insurance Contract Law established a mitigated system, while giving particular importance to the spontaneous disclosure, given the task assigned to the insured by paragraph 2 of article 24. Actually, the legislator chose not to make the preparation of the questionnaire a general duty of the insurer and, also, to extend the insured’s disclore duty to the facts whose mention was not requested by its counterparty. Thus, the Insurance Contract Law prescribes an optional and open questionnaire system. We believe that, although this solution seems to be overly onerous to the insured, this can only be required to disclose the facts known to him and reasonably might have as significant for the risk’s definition. Considering all that has been said, our material Insurance Law is now more prepared to meet the needs felt by a sector whose development and increasing complexity have long revealed the major shortcomings of the system previously in force. The Law of Insurance Contract allowed our system of pre-contract disclosure duties to be, now, one of the most modern in terms of comparative law.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11991
Designação: Mestrado em Ciências Juridico-Forenses
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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