Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/11995
Título: O poder do Juiz adequar o processo
Outros títulos: o princípio da adequação formal e os poderes do juiz
Autor: Cristina, Susana Luísa Lopes
Orientador: Pinto, Rui
Palavras-chave: Processo civil
Juiz
Tramitação processual
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 9-Out-2013
Resumo: O tema que se propõe abordar incide nos poderes dos juízes, no que respeita aos efetivos poderes de direção do processo. Nesta sede, a análise recairá, essencialmente, sobre os princípios de adequação processual, previsto no artigo 265º-A do Código Processo Civil, e de gestão processual, conjeturado no Decreto-Lei 108/2006, de 8 de Junho, no seu artigo 2º. O interesse deste tema para a vida judicial prática é de enorme relevância, na medida em que os princípios em análise poderão, quando aplicados corretamente, trazer benefícios para o processo. Benefícios esses, que se traduzem na eficiência, eficácia e celeridade processual. A eficiência, eficácia e a celeridade processual consistiram nos pressupostos essenciais da reforma do Código de Processo Civil realizada pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro. Seguindo a linha destes pressupostos, o legislador estabeleceu, no Código de Processo Civil, o princípio da adequação formal que consiste na possibilidade do juiz determinar a prática de atos que melhor se ajustem ao fim do processo, apenas quando a tramitação pré-definida na lei não se adeque às especificidades da causa e, ainda, quando ouvidas as partes. A adequação formal facultou a hipótese de em casos de inadequação da tramitação prevista na lei ao fim do processo, o juiz - ouvindo as partes - determinasse qual a tramitação e, com efeito, os atos que, na sua interpretação, se ajustariam àquele caso específico e concreto, permitindo que a resolução do litígio se tornasse mais rápida e eficiente. A eficiência inerente à adequação formal fundamenta-se com base no princípio da economia processual – artigo 137º do CPC. Quer-se com isto evidenciar que a adequação é devida pela existência de atos no procedimento que se consideram desajustados ao caso concreto e que nada valerão para o bom funcionamento do sistema processual, ou seja, estes atos são, como dispõe o artigo 137º do CPC, verdadeiramente inúteis. Outra inovação dirigida pela Reforma de 95/96 com a finalidade de se obter uma decisão rápida e eficaz, foi a implementação do princípio da cooperação,consagrado no artigo 266º do CPC. Este artigo consiste na colaboração das entre si e entre o próprio juiz. O princípio da cooperação está associado ao princípio da adequação formal, na medida em que existindo uma colaboração das partes para o juiz é mais fácil atingir os fins do processo, visto que o juiz consegue obter meios suficientes para realizar uma adequação mais simples e completa. No fundo, o que se está a evidenciar é que a cooperação é instituto essencial para o bom funcionamento do litígio, traduzindo em eficiência e eficácia processual. Não se entenda que cooperar é ceder às pretensões ou posições definidas pelas partes no processo, consiste apenas nas partes cumprirem com os deveres que lhe são impostos, não obstruindo causa de forma a colocar em riscos toda a demanda. O âmbito de aplicação do princípio da adequação formal foi determinado para certas situações - que consubstanciassem mais do que um objeto processual sucedendo a possibilidade de existência de formas processuais distintas - designadamente para a Coligação, Cumulação de Pedidos, Reconvenção e Apensação de ações. Estes institutos possuíam em comum um requisito essencial para a sua aplicabilidade – a compatibilidade processual. A compatibilidade processual consistia na exigência da competência processual absoluta do tribunal e a igualdade das formas de processo em relação a todos os pedidos formulados. Esta exigência condicionava as partes, na verdade só haveria uma apresentação de coligação apenas nos casos em que os pedidos correspondessem à mesma forma de processo. Com a Reforma de 95/96, eliminou-se a compatibilidade processual como estava concebida e apenas se exigia que não existisse uma incompatibilidade absoluta de formas processuais. Desta forma, possibilitou-se a o uso destes mecanismos, ainda que as pretensões tivessem formas distintas entre si, com a devida adequação levada a cabo pelo juiz. A adequação da tramitação pode ter por base uma congregação de sequências formais pré-fixadas na lei (o juiz dispões de várias tramitações e retira de cada uma o que considera necessário para aquele caso em concreto e compõe uma nova tramitação) ou pode o juiz conceber uma nova tramitação. Seja qual o modelo que o juiz decide utilizar para chegar a sequência processual final, deverá respeitar as disposições reguladoras do processo, previstas nos 460º e seguintes do CPC. A adequação é visa apenas um especifico caso, ou seja, para várias adequações necessariamente devem existir vários litígios. Assim, o juiz pode adequar quando verifique que os procedimentos pré-determinados não serão os mais ajustados às especificidades da causa, ouvindo as partes de forma o princípio do contraditório não seja restringido, realiza a tramitação que considera que irá concretizar eficientemente o fim do processo, sendo esta vinculativa a qualquer sujeito processual sob pena de nulidade. No seguimento da desburocratização da lei processual foi criado o Regime Processual Civil Experimental, pelo Decreto-Lei 108/2006, de 8 de Junhos, tendo como objetivo a simplificação e a celeridade processual. Com vista na concretização destas medidas, foi concebido o dever de gestão processual no artigo 2º, do referido diploma, consistindo na possibilidade do juiz ajustar a tramitação as especificidades da causa, identicamente possibilitou-se a adequação da forma e conteúdo dos atos ao fim que visam. O dever de gestão processual teve como fontes os princípios da economia processual (artigo 137º), adequação e instrumentalidade da forma (artigo 138º), o princípio da direção do processual (artigo 265º) e o princípio da adequação formal (artigo 265º-A), que proporcionaram a concretização de um princípio extremamente abrangente na perspetiva da adequação da tramitação as especificidades do litígio (alínea a’ do artigo 2º), sendo esta a vertente mais importante e mais utilizada na vida prática judicial. A alínea b’ não veio acrescentar nada de novo é a consagração do princípio da economia processual no RPCE, por fim a alínea c’, consagra a figura da agilização processual, que, na verdade, a doutrina tem realizado tentativas de interpreta este artigo de forma possibilitar a aplicação de mecanismos de agilização processual decorrentes de regimes de outras áreas de Direito, todavia existem autores que entendem que não existe nenhuma conexão a um critério hermenêutico sendo que a única forma de agilização legitimada seria pela alínea a’. Para além do que se disse a agilização não trouxe nada de novo ao RPCE.O Juiz com o dever de gestão processual viu os seus poderes serem reforçados pelo legislador do RPCE a um nível que até agora nunca antes tinha estado. Este reforço foi visto com desconfiança e algum receio por parte de advogados, professores e até de juízes. Foi discutida na doutrina se o poder, concedido ao juiz de adequar a tramitação às especificidades da causa seria ou não um poder discricionário por extravasar as competências do juiz, passando a ser também um criador processual – juiz-criador. A maioria da doutrina entendeu que não se trata de um poder discricionário pelo fato do juiz estar vinculado legalmente à adoção da gestão processual, pois esta não foi consagra apenas para os casos em que não se ajuste a tramitação – tal como acontece com a adequação formal no 265º-A do CPC – o juiz no RPCE esta vinculado à utilização deste dever, sob pena da nulidade com fundamento na sua omissão. Assim, considera-se que para além do poder de adequar, o juiz deve adequar, consignando-se um poder-dever. Pelo fato de não se tratar de uma decisão proferida ao abrigo de um poder discricionário, existe a possibilidade das partes recorrerem da decisão de adequação. Da qual não concordem, no final do processo nos termos gerais do 691º e seguintes do CPC. A decisão de gestão processual está limitada, sendo este um dos fundamentos a favor da sua não discricionariedade. O juiz não adequa de forma livre, ele está subordinado aos princípios constitucionais, nomeadamente o princípio da igualdade, de defesa, do contraditório, do direito a decisões em prazos razoáveis, direito à fundamentação de decisões, direito à informação e direito à prova, todos previstos no artigo 20º da CRP. Particularmente o princípio da proporcionalidade, contante no artigo 17º da CRP é um dos principais limites da alínea a) do artigo 2º do RPCE, vinculado a uma decisão necessária, racional e adequada. Para além dos princípios constitucionais, também os princípios gerais do processo civil consistem em limites para a gestão processual. Contudo, as estatísticas demonstram que a gestão processual e o próprio RPCE têm sido um bom contributo para a lei processual. Na verdade, os resultados tem sido positivos verificando uma redução das ações pendentes nos tribunais onde esta em vigor o RPCE. Permitindo, assim, uma maior rapidez dos litígios e eficiência do processo.
The theme is intended to address concerns that the powers of the judge as regards the effective powers of the process direction. In this thesis, the analysis will fall mainly on the principles of adequacy procedure law laid down in Article 265 of the Civil Procedure law, and procedural management, conjecture in Decree-Law 108/2006 of 8 June, in its Article 2º. The interest of this theme to judicial practical life is of great relevance, since the principles in question may, when applied correctly, bring benefits to the process. Benefits as manifested in the efficiency, effectiveness and speed of the procedure. The efficiency and speed of the procedure consisted key assumptions of the reform from the Civil Procedure Law expressed in Decree-Law 329-A/95, of 12 December. Following the line of these assumptions, the legislature established in the Code of Civil Procedure, the formal principle of adequacy is the possibility that the judge determine the acts that has the best fit to the end of the process, only when the conduct pre-defined in the law does not fit the specifics of the case, and also when hearing the parties. The adequacy permitted, in the formal hypothesis, that this cases of inadequate process could laid down by law to end the process. The judge - listening parties - which are able to make a decision of the cause, could have their interpretation, would fit to that specific case and concrete, allowing the resolution of the dispute became faster and more efficient. The efficiency inherent in the formal adequacy is based on the principle of procedural economy - Article 137 of the CPC. Like was expected to show that matching is due by the existence of acts in the procedure that are considered to the case and it will benefic for the proper functioning of the court system, i.e., these acts are, as stated in Article 137 of the CPC, truly useless. Another innovation led us to the reformation happened in 95/96 for the purpose of obtaining a decision quickly and effectively, was the implementation of the principle of cooperation enshrined in Article 266 of the CPC. This article consists in the collaboration between themselves and the judges himself. The principle of cooperation is associated with the principle of formal adequacy, in the measure that it is possible to have a cooperation between judge and counsel and now it is easier to achieve the purposes of the process, since it achieves the judge means to perform an adaptation simpler and more complete. At bottom, what is evident is the cooperation between judges is essential to the proper functioning of the dispute, resulting in procedural efficiency and effectiveness. No one understands that cooperation is yielding to the claims or positions defined by the parties in the process and that consists only in parts comply with the duties imposed on it, not obstructing cause in order to place at risk the entire demand. The scope of the principle of formal adequacy was determined for certain situations - to substantiate more than a procedural object succeeding the possibility of procedural distinct forms - including for the Coalition, Aggregation of Orders, Counterclaim and Joinder of actions. These institutes had in common the essential requirement for their applicability – procedural compatibility. The compatibility was the procedural requirement of procedural jurisdiction of the court and the absolute equality of the forms of process in relation to all requests. This requirement conditioned parties actually only there would be a coalition presentation only in cases where the requests correspond to the same type of procedure. With to the reformation happened in 95/96, was eliminated as procedural compatibility and conceived as the only required. There were no absolute incompatibility of procedural forms. Thus, to the possible use of these mechanisms, although the claims have different ways among themselves, with proper adjustment carried out by the judge. The adequacy of the processing can be based on a congregation of sequences formal pre-determined by law (the judge disposes of various bureaucratic procedures and removes what each considers appropriate for that particular case and composes a new procedure) or the judge can conceive a new procedure. Whatever the judge decides, the model used to arrive at the final procedural sequence, must comply with the regulatory procedure referred to in article 460 and following of the CPC.Adequacy is aimed at only one specific case, i.e., for several adjustments must necessarily exist several disputes. Thus, the judge can adjust when you check procedures predetermined could not be the most adjusted to the specifics of the case, the fact of the judge listening parties so the opponent principle is not restricted, performs the procedure that considers which will efficiently accomplish the end of the process, which is binding subject to any proceedings under penalty of nullity. Following the streamlining of procedural law created the Experimental Rules of Civil Procedure Law, by Decree-Law 108/2006 of 8 June, aiming to simplify and speed of the procedure. Overlooking the implementation of these measures, designed the duty of procedural management in Article 2 of that statute, consisting in the possibility of the judge set the course the specifics of the case, identically allowed the adequacy of the form and content of the acts to end it aim, The duty of procedural management had as sources the principles of judicial economy (Article 137), suitability and instrumentality of the form (Article 138), the principle direction of procedure (Article 265) and the principle of formal adequacy (Article 265-A) provided that the realization of a principle extremely comprehensive perspective on the appropriateness of the specific conduct of the litigation (the point of Article 2), this being the most important aspect in life and more used judicial practice. The b 'came not add anything new is to enshrine the principle of procedural economy in RPCE. At the end, the c’ enshrines the figure of procedural streamlining, which, in fact, the doctrine has made attempts to interpret this article make possible the implementation of mechanisms for streamlining procedural schemes arising from other areas of law, however there are authors who understand that there is no connection to a hermeneutic criterion being that the only way to be legitimized by streamlining the point. Beyond what was said speeding has not brought anything new to RPCE. The judge with the duty of procedural management saw their powers would be strengthened by the legislature RPCE at a level that until now had never been before. This increase was viewed with suspicion and some fear on the part of lawyers, teachers and even judges.Was discussed in doctrine if the power granted to the judge to tailor the course to the specific question of whether or not it would be a discretion for overstepping the powers of the judge, becoming also a creator procedural - judge-creator. The majority held that the doctrine is not a matter of discretion because the judge is bound legally to adoption of process management, as this was not only devoted to cases that do not fit the course - as with the formal adequacy at 265 º-A of CPC - the judge in this RPCE linked to the use of this duty, under penalty of nullity on the grounds of omission. Thus, it is considered that beyond the power suit, the court must adjust, attaching a power-duty. Because this is not a decision made under a discretionary power, there is the possibility of the parties to appeal against a decision of fitness. Which do not agree, at the end of the process in general terms the 691º and following articles of the CPC. The management decision procedure is limited, and this is one of the fundamentals in favor of their non-discretionary. If the judge did not suit freeform is subject to constitutional principles, including the principle of equality, defense, the contradictory, the right decisions within a reasonable time, the reasoning of decisions right, right to information and right to the test, all provided in Article 20 of the CRP. Particularly the principle of proportionality, constant-on Article 17 of the CRP is one of the main limits of the point of Article 2 of RPCE, linked to a decision necessary, reasonable and adequate. Apart from constitutional principles, also the general principles of civil procedure consist limits for process management. However, statistics show that the management and procedural own RPCE have been a good contribution to the procedural law. In fact, the results have been positive and was verified a reduction of pending actions in the courts where this effect as RPCE. Thus allowing greater speed of disputes and process efficiency.
URI: http://hdl.handle.net/10451/11995
Designação: Mestrado em Ciências Juridico-Forenses
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
ulfd125362_tese.pdf976,06 kBAdobe PDFVer/Abrir    Acesso Restrito. Solicitar cópia ao autor!


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote Degois 

Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.