Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/12002
Título: Fiscalização preventiva da constitucionalidade
Outros títulos: crónica de uma morte anunciada?
Autor: Gomes, Joana Filipa de Sousa
Orientador: Morais, Carlos Blanco de
Palavras-chave: Controlo de constitucionalidade
Direito comparado
Portugal
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 2013
Resumo: A presente dissertação versa sobre um tema central no domínio da fiscalização da constitucionalidade: a fiscalização preventiva e a sua eventual extinção. A centralidade do tema prende-se com o constante debate em torno desta figura e de algumas das suas componentes, como a confirmação parlamentar, desde o seu surgimento na Constituição da República Portuguesa de 1976. Para uma compreensão do instituto em causa recorremos tanto ao direito comparado como aos antecedentes históricos, na medida em que ambos nos ajudam a entender as soluções actuais e a perspectivar alterações possíveis dentro do mesmo. Este tema não estaria, no entanto, completo, sem uma análise de como o controlo prévio da constitucionalidade foi utilizado na prática pelos Presidentes da República, pois para lá das discussões doutrinais, é a forma como os institutos funcionam na realidade que nos permite saber se estão, ou não, bem estruturados e se permitem, através da forma como estão consagrados, uma utilização para fins não previstos na Lei Fundamental. Concluímos que este mecanismo de controlo a priori, tal como está consagrado, deve permanecer no ordenamento jurídico português, uma vez que desempenha uma função de prevenção da entrada em vigor de normas inconstitucionais que não é realizado por nenhum outro tipo de controlo da constitucionalidade. Tal afirmação não obsta a que consideremos que o sistema possui determinados elementos que o tornam susceptível a críticas e a ser utilizado de forma menos consentânea com o seu objectivo, como a liberdade do Presidente em requerer a fiscalização, a possibilidade de desistir do pedido e a existência de confirmação parlamentar. Mas consideramos que, esses mesmos elementos, não são suficientes para afirmar a bondade da solução contrária, na medida em que, a nosso ver, os benefícios da existência do controlo prévio superam as, eventuais, utilizações menos correctas deste instituto.
The topic of this dissertation is within the domain of constitutionality ´s supervision, specifically: the previous constitutionality control and its suppression. The reason why this central topic was chosen is due to the controversy around these aspects and of its components, since the appearance of the Portuguese Constitution in 1976. In order to have a better understanding of this institute, an analysis of the comparative law and historical records is elaborated. In other words, the previous two disciplines will provide us a support when considering current solutions and possible changes in this field. However, this study would not be complete without an analysis of how the constitutionality´s previous control was used by the Presidents of the Portuguese Republic. Indeed, beyond doctrinal discussions it is the way how institutions work that will allow an understanding of its functionality. The conclusions of this analysis will allow us to evaluate if the structure of the system is properly conducted. We conclude that the institute, as laid down, should remain in the Portuguese legal system, because it plays a role in preventing the entry into force of unconstitutional rules that are not played by any other type of constitutionality ´supervision. Nevertheless, we know that some elements of this control are criticized as the President’s freedom to require the review, the possibility of quitting the application and the existence of parliamentary confirmation. Despite of this consideration, we think that those elements are not relevant enough to affirm the goodness of the opposite solution. We defend that the benefits of the existence of the previous control outweigh the, eventual, less correct use of this institute.
URI: http://hdl.handle.net/10451/12002
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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