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Título: Responsabilidade civil do transportador rodoviário de mercadorias perigosas
Outros títulos: uma abordagem à luz do direito comparado entre Brasil e Portugal
Autor: Nogueira, Fernanda Araújo Couto e Melo
Orientador: Gomes, Manuel Januário da Costa
Palavras-chave: Transporte de mercadorias perigosas
Transporte rodoviário
Contrato de transporte
Responsabilidade civil
Direito comparado
Brasil
Portugal
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 3-Dez-2013
Resumo: Este trabalho tem, como principal objetivo, analisar a responsabilidade civil do transportador rodoviário de mercadorias perigosas perante os demais intervenientes do contrato de transportes e também perante terceiros, comparando-se as normas dos ordenamentos brasileiro e português, a fim de se verificar suas semelhanças e diferenças. Como base para averiguação e classificação da responsabilidade civil do transportador, sua limitação e possibilidades de seu afastamento, recorreu-se à análise da legislação vigente, em especial as disposições do Código Civil Português (Decreto-Lei nº. 47.344/1966); do Decreto-Lei n°. 239/2003, que regulamenta o transporte rodoviário de mercadorias; e do Decreto-Lei n°. 41-A/2010, que regulamenta o transporte rodoviário (e ferroviário) de mercadorias perigosas no âmbito interno português e, de outro lado, do Código Civil Brasileiro (Lei n°. 10.406/2002); da Lei Federal nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração; e da Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nº. 3.665/2011, que atualiza o regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos no âmbito interno brasileiro. Como premissa básica, temos que os diplomas especiais que regem o transporte de produtos perigosos por meio rodoviário, tanto no Brasil quanto em Portugal, apresentam grandes similitudes, uma vez que ambos adotam como parâmetro as regras mundialmente difundidas para o transporte de mercadorias perigosas, quais sejam as disposições contidas no Acordo Europeu para o Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas (ADR) – em inglês, European Agreement concerning the International Carriage of Dangerous Goods by Road –, criado em Genebra, em 30 de setembro de 1957, tendo sido feitas as adaptações necessárias para a aplicação no âmbito interno de cada país. Ao longo de todo o trabalho, outras normas relacionadas à regulamentação da atividade – como, por exemplo, a CMR: Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, criada em Genebra, em 19 de maio de 1956 – serão contempladas, com o claro intuito de servirem de recurso ilustrativo e enriquecer o estudo, buscando trazer a melhor compreensão acerca do tema proposto. Tema esse que, no Brasil, bem como em Portugal, padece da escassez de aprofundamento pela doutrina. Isso, de forma alguma, minimiza sua relevância jurídica, tampouco subtrai o ímpeto de trazermos, ao campo da análise, os elementos determinantes da responsabilidade civil do transportador rodoviário de mercadorias perigosas. Ao contrário, tal aspecto vem, tão somente, aguçar a curiosidade e elevar a importância de uma investigação acerca de sua natureza e principais fundamentos.
This work aims to analyze the civil liability of the carrier of dangerous goods by road against others intervening parties in Transportation Contract and also before third parties, comparing the legal provisions of Brazilian and Portuguese orderings, under purpose to establish the similarities and differences between them. In order to do so, the analysis of the subject, in particular the provisions of Portuguese Civil Code (Decree-Law nº 47.344/1966), the Decree-Law nº 239/2003, which provides rules for carriage of goods by road, and Decree-Law 41-A/2010, which deal specifically with the regulation of transport of dangerous goods and, in the other hand, the provisions of Brazilian Civil Code (Law number 10.406/2002), the Federal Law nº 11.442/2007, which provides rules for carriage of goods by road, and Resolution of National Agency of Transportation in Land (ANTT) 3.665/2011, which deals specifically with the regulation of transport of dangerous goods, in Brazil, shall be the basis for the investigation and classification of the liability of the carrier of dangerous goods, as well as to analyze its limitations and possibilities of its withdrawal. As preliminary and basic premises, we considered that the special laws of dangerous goods in both countries adopt, as parameters, the provisions of European Agreement concerning the International Carriage of Dangerous Goods by Road (ADR), adapting them for their own internal systems. Other rules related to the transport regulation – for example, the CMR: Convention on the Contract for the International Carriage of Goods by Road – will be contemplated. However, that will be done with the clear intention of provide illustrative resources and therefore make a richer study, with a better understanding of the subject. A subject that, in Brazil – as well as in Portugal –, suffers with the shortage of legal indoctrination. In no way that fact can reduce the juridical relevance of the issue, neither the impetus of bring the determinant elements for civil responsibility of the carrier of dangerous goods to the analyzing field. On the contrary, such aspect of its reality only comes to elevate the importance of an investigation about its nature and main foundations.
URI: http://hdl.handle.net/10451/12004
Designação: Mestrado em Ciências Juridico-Empresariais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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