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Título: O efeito directo das directivas europeias
Autor: Rodrigues, Francisco Maria Catrunfo
Orientador: Mesquita, Maria José Rangel de
Palavras-chave: Direito administrativo
Directiva CE
Aplicabilidade directa
Direito comunitário - Direito nacional
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 28-Out-2013
Resumo: A expressão “efeito directo” identifica um conceito essencial e fulcral de D.U.E. Com o presente estudo pretendemos analisar que implicações pode o mesmo ter para a esfera jurídica dos particulares, em especial nos casos em que os Estados membros não tenham procedido a uma correcta e tempestiva transposição de uma determinada directiva. Com tal intuito iremos analisar as variadas evoluções que para tal conceito decorreram da múltipla jurisprudência emitida pelo T.J.U.E. desde o acórdão Van Gend en Loos. Questão central será a de aferir se o Tribunal de Justiça da União Europeia instituiu verdeiras alternativas à sua opção de recusar o efeito directo vertical das directivas. Deste modo iremos examinar os requisitos dos quais o Tribunal de Justiça da União Europeia faz depender a concessão de efeito directo, as dimensões vertical e horizontal da teoria do efeito directo, as denominadas “relações triangulares” ou a responsabilidade estatal decorrente do desrespeito pela sua obrigação de efectuar uma adequada transposição de uma directiva europeia.
The term “direct effect” refers to an essencial and crucial concept of European Union Law. This paper will try to explore it’s implications in the individual’s legal sphere, in particular in cases where member States has failed to correctly and in due time implement a specific directive. With that goal we will analyse the multiple evolutions that have been introduced by the European Court of Justice in that concept in the last 40 years since the Van Gend en Loos case. Mainly we will try to reach a conclusion on whether the European Court of Justice has already found an alternative for his denyal of the horizontal direct effect of directives. Therefore we will examine such questions as the conditions which are required by European Court of Justice to declare the direct effect of a certain rule, the vertical and the horizontal dimentions of the direct effect theory, the so called “triangular realtions” or the state liability over it’s failure to duly repect it’s obligation to promote an adequate implementation of an European directive.
URI: http://hdl.handle.net/10451/12008
Designação: Mestrado em Direito Administrativo
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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