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Título: A reclamação das decisões do orgão de execução fiscal
Outros títulos: as consequências das diferentes interpretações do art. 278ªº do CPPT no quadro da análise da realidade prática da actividade administrativa e das tendências jurisprudenciais
Autor: Veiga, Vanessa Sofia Martins Alves da
Orientador: Pereira, Paula Cristina Santos Rosado
Palavras-chave: Direito fiscal
Contencioso tributário
Execução fiscal
Tutela jurisdicional
Reclamação
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 19-Dez-2013
Resumo: A reclamação das decisões do órgão de execução fiscal é uma das concretizações do direito à tutela jurisdicional efectiva de direitos e interesses legítimos, consagrado no art. 20.º da Constituição da República Portuguesa e, em matéria de contencioso administrativo, no n.º 4 do art. 268.º, também da Constituição da República Portuguesa. A problemática que se propõe analisar refere-se ao regime de subida daquela reclamação ao tribunal, previsto no art. 278.º do Código de Procedimento e Processo Tributário e, mais especificamente, à subida imediata prevista no n.º 3 daquela disposição e suas consequências ao nível da celeridade e eficácia da actividade da Administração Tributária, face à ausência de expressa previsão legal de um efeito suspensivo da execução, decorrente da reclamação. Enquanto a doutrina raramente se pronuncia sobre este meio processual, a jurisprudência tem reiteradamente entendido que o n.º 3 do art. 278.º não deve ser interpretado como sendo um elenco taxativo dos casos de subida imediata da reclamação, sob pena de violação do direito à tutela jurisdicional efectiva de direitos e interesses legítimos do contribuinte. Perante o alargamento do escopo de aplicação dessa norma, e face à dignidade constitucional dos interesses em causa, torna-se necessária uma reflexão sobre a colisão entre a protecção do direito à tutela jurisdicional efectiva e a defesa da eficácia da actividade administrativa. O tratamento deste tema será assente, essencialmente, na análise da realidade prática da actividade administrativa e das tendências jurisprudenciais mais recentes. Pretende-se transmitir um quadro das situações em que normalmente é lançada mão da reclamação das decisões do órgão de execução fiscal, e do sentido das interpretações e decisões do Tribunal. Após essa análise, espera-se retirar conclusões pertinentes sobre a eficácia real da reclamação, atentos os valores em causa, nomeadamente a garantia de acesso à tutela jurisdicional efectiva por parte do contribuinte e a celeridade e eficácia da actividade da Administração Tributária, e encontrar possíveis soluções para uma mais clara e justa definição da figura.
The claim against the decisions of the tax foreclosure body is one of the embodiments of the right to effective judicial protection of rights and legitimate interests enshrined in article 20th of the Constitution of the Portuguese Republic and, regarding administrative litigation matters, enshrined in article 268th, number 4, also of the Portuguese Constitution. This study intends to analyze the regime of that claim’s remittance to court, under article 278th of the Code of Tax Procedure and Process and, more specifically, to the immediate remittance under number 3 of that article, and its consequences in terms of speed and effectiveness of the activity of the Tax Administration, considering the absence of an express legal provision regarding a suspensive effect of the tax foreclosure process, arising from the claim. While the doctrine rarely speaks about this remedy, the case law has consistently understood that number 3 of art. 278th shall not be construed as an exhaustive list of cases in which immediate remittance to court is due, under penalty of violation of the right to effective judicial protection of rights and legitimate interests of the taxpayer. Given the enlargement of the scope of application of this statutory provision, and given the constitutional dignity of the interests at stake, it becomes necessary to reflect on the collision between the protection of the right to effective judicial protection and the defense of the effectiveness of administrative activity. The analisys of this theme will be primarily based on the review of the practical reality of administrative activity and the latest jurisprudential trends. A picture of the situations in which the claim against decisions of the tax foreclosure body is usually used is intended to be conveyed, as well as the direction of the interpretations and decisions of the Courts. After this analysis, relevant conclusions are expected to be drawn as to the real effectiveness of the claim, considering the values at stake, including the need to ensure access to effective judicial protection by the taxpayer and the speed and effectiveness of Tax Administration’s activity, and possible solutions to a clear and correct definition of the remedy are expected to be found.
URI: http://hdl.handle.net/10451/12010
Designação: Mestrado em Ciências Juridico-Forenses
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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