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Título: Responsabilidade internacional por dano ecológico
Autor: Xavier, Bernardo Pinto
Orientador: Gomes, Carla Amado
Palavras-chave: Direito internacional do ambiente
Responsabilidade por danos ambientais
Responsabilidade internacional
Resolução de conflitos
Resolução alternativa de litígios
Dano ambiental
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 18-Jun-2013
Resumo: Este trabalho tem como objectivo estudar a Responsabilidade Internacional Ambiental, o seu fundamento, o seu regime substantivo e os seus pressupostos. Desta forma, o facto internacionalmente ilícito tem de pressupor uma acção, tem de ser possível imputar essa acção a um agente internacional e terá de ser ilícita. Existem também pressupostos não obrigatórios, como são os casos do dano e do nexo de causalidade. Nesta medida iremos escrever sobre a problemática do dano e distinguir dano ambiental de dano ecológico. Por outro lado, a responsabilidade internacional tem um conteúdo que se consubstancia no dever de oferecer compromisso e garantias de não repetição e no dever de reparação. Esta por sua vez, pode ser efectivada através de reconstituição natural, compensação ou indemnização, ou ainda, através de satisfação. Procura esclarecer quais são os agentes internacionais que têm legitimidade para invocar Responsabilidade Internacional e qual é o procedimento para essa invocação. Quando a responsabilidade provoca uma controvérsia, à partida, esta será resolvida pacificamente. Para isso existem os meios não jurisdicionais de resolução de litígios, como a negociação, os bons ofícios, a mediação, o inquérito e a conciliação. Existem também meios jurisdicionais de resolução de litígios, que são o tribunais arbitrais e o tribunais internacionais, dos quais se destaca o Tribunal Internacional de Justiça.
This work aims to study the International Environmental Responsibility, its basis and its elements. Thus, the internationally wrongful act must presuppose an action or omission, This action must be attributable to the State under international law and constitutes a breach of an international obligation of the State. This work will also refers to the elements that are not required, as damage and causation. We will write about the damage problem and distinguish environmental damage from ecological damage. On the other hand, the international responsibility has a content which presupposes the existence of two obligations: to offer commitment and guarantees of non-repetition and to repair. The obligation to repair can be effected through restitutio in integrum, compensation, or satisfaction. This work seeks to clarify which international actors have legitimacy to invoke International Responsibility and what is the procedure for that invocation. When responsibility causes a dispute between States, they will try to resolve this contest peacefully. For resolve the disagreement there are the nonjudicial means, such as, negotiation, good offices, mediation, inquiry and conciliation. There are also judicial means, which are the Arbitration Court and the International Court of Justice.
URI: http://hdl.handle.net/10451/12012
Designação: Mestrado em Direito Internacional Público e Relações Internacionais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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