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Título: Requisitos de qualificação e concorrência na contratação pública
Autor: Cruz, Lúcia Catarina
Orientador: Raimundo, Miguel Assis
Palavras-chave: Direito administrativo
Contratação pública
Qualificação
Princípio da proporcionalidade
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 19-Jun-2014
Resumo: Atualmente a escolha do procedimento para a adjudicação pública, tem sido muito mais frequente pela opção do concurso limitado por prévia qualificação em detrimento do concurso público, procedimento que anteriormente tinha uma projeção essencial em Portugal na adjudicação pública. As fases que compõem o concurso limitado resumem-se à fase de apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos e à fase da apresentação e análise das propostas e adjudicação. Assim, a primeira fase destina-se a proporcionar o aparecimento dos candidatos que pretendem concorrer ao concurso e à sua seleção. Por parte da entidade adjudicante. E, a segunda fase destina-se ao estudo das propostas pelo júri, à sua análise e valoração, segundo o critério definido no programa do concurso. É na primeira fase do procedimento: a fase de apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos, que é desde logo, questionada a problemática que este trabalho aborda, pois é nesta fase que as entidades adjudicantes exigem que os candidatos demonstrem que possuem determinados requisitos de capacidade técnica e financeira, ou seja, terão estes de apresentar e demonstrar que possuem determinadas aptidões/qualidades para se poder candidatar. É nesta sede, questionado se a imposição dos requisitos mínimos constitui ou não um entrave à concorrência. O que em nossa opinião, a imposição desses requisitos terá de ser analisado no caso concreto, isto é, analisar se os requisitos mínimos exigidos resultaram de uma ponderação proporcional, adequada, razoável e justificada ao contrato que se pretende realizar. Os comportamentos da entidade adjudicante podem ser alvo de fiscalização e punição por parte da Autoridade da Concorrência – entidade reguladora da concorrência por excelência em Portugal. Além deste controlo, pode este controlo da Autoridade, ser por sua vez, também controlado, e este será feito pelos Tribunais Nacionais, que não podem descurar que, a sua decisão terá de estar conforme com o direito europeu.
Currently, in Portugal, the most frequent choice of procedure for awarding a public contract has been the restricted tender procedure with pre-qualification rather than the open tender procedure, which used to be the most important type of public procurement procedure. The phases of the restricted tender procedure are as follows: first, submission of applications and qualification of applicants; second, submission and assessment of tenders and award. In brief, during the first phase, the awarding authority invites candidates interested in participating in the relevant tendering procedure. And, in the course of the second phase, the tenders submitted will be assessed and evaluated according to the selection and awarding criteria set out in the call for projects. At the centre of this research work is precisely the first phase of the procedure regarding the submission of applications and the qualification of candidates, for that is when the awarding authorities require that candidates meet certain requirements of technical capability and financial standing. So candidates have to demonstrate their capability and means of complying with the requirements. This paper seeks to determine whether or not the imposition of minimum requirements can be considered a barrier to competition. We conclude that the imposition of such requirements should be analysed on a case-by-case basis, in order to establish, in the factual context of the case, if the minimum requirements imposed are the result of a proportional, appropriate, reasonable and justified weighting applied to the contract. Thus, there is no single answer as to if the requirements imposed can constitute a barrier to competition. A case-by-case analysis is always required. The actions of the awarding authority are supervised by the Competition Authority (the most prominent national regulatory authority in Portugal), that has the power to impose measures in the case of infringements of the competition law. The decisions and measures imposed by the Competition Authority are, in turn, actionable before the National Courts. Both national competition authorities and courts are compelled to apply European Law in full.
URI: http://hdl.handle.net/10451/12078
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Financeiras
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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