Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/12080
Título: Das cartas de conforto e seu regime jurídico
Autor: Cabral, Joana Almeida
Orientador: Oliveira, Ana Perestrelo de
Palavras-chave: Garantia das obrigações
Crédito
Cartas de conforto
Jurisprudência
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 25-Jun-2014
Resumo: Muito haveria a dizer acerca do tema de que se ocupa o presente trabalho. Se à partida estas cartas se turvariam com uma figura de contornos insipientes, cedo as afigurámos como uma prática reveladora de solidez e de enormíssima importância e discussão, não só no ordenamento jurídico Português como “além-fronteiras”. Surgem, entre nós, com a nomenclatura de cartas de conforto ou cartas de patrocínio e apresentam-se como um fenómeno de extraordinário êxito no tráfico mercantil. É com base neste fenómeno, bem como, no respetivo contexto do seu surgimento e crescente proliferação, que consideramos, hoje, o seu estudo e respetiva análise. Esta figura apresenta-se, modernamente, revestida de distinta importância prática, pelo que lhe é dada a devida consideração tanto pela doutrina como pela jurisprudência. Curiosamente, o alicerce que acompanha a emissão destas epístolas não se encontra enraizado, particularmente, em vantagens económicas. Com efeito, cremos que é na ambiguidade das suas declarações ou mesmo - na insegurança que se verifica em torno do seu valor e respetiva consequência jurídica, que a sua razão assenta, reiterando, assim, a sua utilização. As cartas de conforto surgem no mundo do crédito na década 60, num contexto de grande desenvolvimento económico e de demanda por novas formas de garantias, como forma de agilizar o comércio internacional e diminuir custos e encargos, sem com isso afetar o resultado prático das operações pretendidas. Em traços gerais, consistem na situação de alguém, por alguma forma, prestar conforto a um credor em relação ao facto de um terceiro vir a cumprir uma obrigação perante aquele – ou seja - traduzir-se-ão na subscrição de uma carta, com vista a encorajar o seu recetor a conceder crédito à apadrinhada.A sua utilização traslada-se frequente em grupos societários, em ordem a permitir uma espécie de comprometimento da sociedade-mãe em favor da sociedade-filha relativamente aos negócios celebrados ou a celebrar por esta última. Como figura atípica, e sem regime legalmente previsto, a sua uniformização ou “standardização” de forma rigorosa é tarefa, para já, inexequível. Contudo, a doutrina, isolando algumas das declarações usadas com maior regularidade na emissão destas cartas, tem desenvolvido um notável esforço na sua classificação de acordo com o seu nível de vinculação obrigacional. Assim, em diferentes ordenamentos jurídicos é comum falar-se em conforto Fraco/ Soft /Morbide e em conforto Forte/ Hard/ Dure. Em Portugal, além dos tipos apresentados, há quem se refira ainda a um conforto intermédio: conforto médio. Esta classificação tripartida, em nosso entendimento, correspondente ao núcleo que - mais acertadamente - se vislumbra capaz de dar corpo à riqueza desta matéria, permitindo-nos distinguir, assim, as cartas meramente informativas, as de facere e as de verdadeira garantia. Da divisão agora apontada, e adiantando algumas considerações nesta matéria, poderemos fazer as seguintes correspondências: No conforto fraco estará em causa a “simples” concessão ou fornecimento de informações bem como um dever genérico de diligência. É comum, neste âmbito, a sociedade-mãe apresentar à instituição financiadora a relação que estabelece com a empresa-filha, sendo certo que esta transparecerá um mínimo de estabilidade e segurança, como forma de encorajar o beneficiário da carta a celebrar o negócio pretendido pela apadrinhada, que por norma será a concessão, renovação ou prorrogação de crédito. Ainda no âmbito destas epístolas soft, é comum oferecer-se uma declaração de policy, com o intuito de demonstrar apoio e empenho na gestão da patrocinada. No conforto médio além da “habitual” parte informativa (que em nosso entendimento apreciamos como elemento caraterizador e comum a estas cartas de patrocínio), há a vinculação da emitente a atuações de meios, de que é exemplo paradigmático a declaração de “desenvolver os melhores esforços no sentido do cumprimento pela filha”. Pode acontecer que deste tipo de conforto sobrevenham deveres específicos de “manter ou reforçar determinada participação social” – caso em que estaremos perante a assunção de verdadeiros compromissos de facere ou non facere. No conforto forte apresentam-se declarações ainda mais vigoras. Estão em causa deveres específicos de dare, pelo que provocarão, de acordo com a redação que lhes é dada, um cumprimento mediato ou imediato pelo seu emitente. Feita a apresentação sucinta dos diferentes graus de vinculação que podem assumir estas epístolas, cumpre-nos evidenciar que, indubitavelmente, será da concreta situação em apreço, bem como de toda a envolvência e circunstancialismos em que o negócio foi firmado, que se ostentará uma melhor configuração dos seus efeitos práticos e consequente tradução jurídica. Isto porque a ambiguidade das motivações e declarações que as caracteriza poderão assumir colorações infinitas. Tendemos a afirmar que, como desígnio prévio à circunstância de interpretação destas cartas, se descortina a intenção de o emitente se não querer vincular de acordo com garantias legalmente estabelecidas e, portanto, tipificadas – razão pela qual recorre à emissão destas epístolas. A circunstância do seu aparecimento, como forma de evasão a figuras mais rotineiras de garantia, não “permite” que, à partida, se reconduza estas cartas de conforto a figuras tão bem enraizadas e tipificadas, como a fiança. Fazê-lo, será como que violar a intenção das partes. É indispensável um juízo de avaliação sucessivo. Delicada é a questão que se coloca quanto à juridicidade das comfort letters. Se a tendência atual vai no sentido da sua juridificação, não falte quem lhes negue essa eficácia com o argumento de que se trata de uma figura atípica. Com efeito, não nos parece que estas cartas se turvem com a figura dos gentlemen’s agreement - regulados pelas regras do trato social - uma vez que este acordo de cavalheiros surge nas relações pessoais, entre sujeitos que se conhecem e não entre instituições que cumprem a sua “função de mercado”.O facto de surgirem assinadas por uma única parte – seu emitente – não causará estranheza. Não se trata de figurarem como negócios unilaterais, nos termos e para os efeitos do artigo 457.º do Código Civil, sendo antes verdadeiros contratos, subordinados a aceitação tácita, como refere o artigo 234.º do Código Civil. Assim uma vez que destas missivas nasce um verdadeiro compromisso para as partes, inclinamo-nos no sentido de afirmar a sua juridicidade. A principal problemática destas cartas de conforto coloca-se relativamente ao seu regime jurídico. Naturalmente, este dependerá do tipo de carta/grau de conforto envolvido na mesma – fraco/ médio forte. Não é possível afirmar com exatidão que de uma carta de patrocínio figurará, obrigatoriamente, uma garantia de pagamento ou que, pelo contrário, dela não germinará qualquer obrigação para o seu emissor. É importante não descurar que nos encontramos no âmbito da autonomia privada, podendo os seus intervenientes, livremente, fixar o seu conteúdo e mesmo apor-lhe termos ou condições. A multiplicidade e ambiguidade de contornos que estas epístolas podem assumir implicam, necessariamente, uma leitura em concreto considerada. Só assim se logrará melhor interpretação e extração do respetivo regime jurídico. Cremos que é nesta ambiguidade que reside a chave do sucesso destas missivas. A controvérsia em torno da sua natureza jurídica e respetivas consequência tem vindo a ser objeto de intenso debate, no qual a doutrina e a jurisprudência nem sempre se têm encontrado.
There would be a lot to say about the subject of this work. Although at first sight these letters seemed an incipient arrangement, we soon figured them out as a soundness revealing technique with an outstanding significance not only in the Portuguese legal system but also across borders. They come before us as ‘comfort letters’ or ‘sponsorship letters’ and they are a magnificent success in the commercial trade. We consider their study and analysis based on this, as well as on their appearance context and increasing proliferation. Nowadays, this figure presents itself with great practical importance which is why proper consideration is given to it by both doctrine and previous court decisions. Oddly enough, the basis of the issuing of this letters isn’t rooted in economic benefits. In fact, we believe that it is therefore based in the ambiguity of its statements, in other words, the uncertainty around its value and legal consequences, reaffirming its use. They arise in the credit world in the 1960s at a time of economic development and guarantees demand as a way of facilitating international trade and reducing costs and burdens without prejudice to the practical results of the desired operations. In a rough way, they relate to a situation where someone in some way provides comfort to a creditor as a third person will discharge an obligation before him- i.e., they will lead to the signing of a letter in order to encourage its recipient to give credit to its ‘sponsored’. They are currently used within corporate groups in order to allow some kind of compromise from the parent-company before the daughter company, regarding businesses concluded or to be concluded by this last one. As an atypical figure and without a legal framework provided, their standardization is so far unachievable. However, isolating some of the most regularly used declarations in the issuing of these letters, the doctrine as developed a remarkable effort classifying them according to their obligation level. This way, in the various legal systems it is common to talk about Fraco/ Soft /Morbide comfort and about Forte/ Hard/ Dure comfort. In Portugal, beyond these two kinds of comfort, some mention a comfort in between: the medium comfort. We believe this qualification is the one which better matches the core that seems more accurate to give substance to the richness of this subject, allowing us to distinguish between merely informative letters (facere letters) and genuine guarantee ones. From this distinction, we conclude that: The weak comfort is only about a ‘simple’ granting or supplying of information, as well as a generic care duty. Within this frame work, it is usual for the parent-company to introduce to the financing institution the relationship it establishes with the daughter company while this last one must show at least stability and security, as a way of encouraging the comfort letter beneficiary to conclude the business transaction pursued by the sponsored company, normally credit granting, renewal or extension. Furthermore in the field of this soft letters, it is usual to offer a policy declaration to demonstrate support and commitment in the management of the sponsored. In the medium comfort, besides the “usual” information (that, in our understanding, is a distinguishing element common to this sponsorship letters), there is a commitment of the issuer to act means, as exemplified by the statement “make the greatest efforts towards the daughter’s compliance”. It may occur that from this kind of confort specific duties of “maintaining or increasing a given ownership stake” arise – we will thereby be facing true commitments of facere or non facere. In the strong comfort statements are stronger. We are talking about specific dare duties, that as drafted will cause a mediate or immediate compliance by their issuer. After a brief presentation of the linking levels these letters may have, we must make clear that their practical effects and consequent legal framework will undoubtedlybe shown through the concrete situation as well as all the surroundings and circumstances in which the business was celebrated. All this because the ambiguity of their motivations and statements may assume an infinite range of colors. We tend to affirm that as a previous step to the interpretation of this letters, we find the issuers purpose of not committing himself through the legally established guarantees and, therefore, provided in the Law- which is why he makes use of issuing of these letters. The circumstance of having emerged as a way of evading the most common guarantee figures doesn’t allow us to bring this comfort letters to such well rooted and provided in the Law figures as the bailment. Doing it would be like violating the parties’ intention. A continuous prognosis is essential. The question about the comfort letters’ jurisdicity is delicate. If the current trend is in favor of its juridification, many deny them such effectiveness with the argument that they are an atypical arrangement. Indeed, we don’t think this letters are confused with gentlemen’s agreement – ruled by the social trait – as this gentlemen’s agreement arises from personal relations within subjects that know each other, not between institutions that ensure their “market function”. The fact of being signed by only one of the parties - its issuer – is not surprising. It isn’t a unilateral business, in accordance with 457º of the Portuguese Civil Code, but a genuine contract, conditioned by the tacit acceptance, as mentioned on 234º of the Portuguese Civil Code. This way, and as from these letters results a real commitment for the parties, we tend to affirm their juridicity. The main question about these comfort letters concerns their regulatory framework. It will obviously depend on the kind of letter and on the comfort level involved – weak/medium or strong.We cannot state precisely that a sponsorship letter has necessarily a payment guarantee or that, on the contrary, it will not raise any obligation for the issuer. We must not neglect this is about private autonomy and its parties may freely fix its content, and even affix terms or conditions. The multiplicity and ambiguity these letters can have necessarily require a concrete reading. This is the only way for better interpreting and extracting its legal framework. We believe this ambiguity is the key to the success of these letters. The controversy surrounding its judicial nature and its consequences has been intensively discussed; doctrine and previous court decisions don’t always share the same views.
URI: http://hdl.handle.net/10451/12080
Designação: Mestrado em Ciências Jurídicas
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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