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Título: O exercício das funções consulares
Outros títulos: contributo aos consulados brasileiros
Autor: Amorim, Illany Sibely Soares
Orientador: Baptista, Eduardo Correia
Palavras-chave: Direito internacional público
Consulado
Direito internacional - direito interno
Brasil
Portugal
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 26-Mai-2014
Resumo: Esta dissertação é resultado de uma investigação efectivada em campo pelo autor, aditada pela disposição de doutrina, legislação e jurisprudência disponível no âmbito do Direito Diplomático e Consular, Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Direito interno dos Estados brasileiro e português. É estabelecido um processo de aplicação para o Direito Consular na prática, especificamente no que tange ao exercício das funções consulares, conforme dispõe a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, bem como os Acordos que abrangem Brasil e Portugal, resultantes das necessidades que se apresentam nessa relação. Assim, foram determinados os métodos de aplicação das referidas funções pelas Repartições Consulares brasileiras em Portugal, e as soluções encontradas pelos juristas, para superar as diferenças existentes entre o Direito interno brasileiro e o Direito interno português. O exercício das principais funções consulares é apresentado, simultaneamente com as suas implicações socioeconómicas e principalmente jurídicas através de casos práticos e jurisprudências. O autor, como funcionário consular, demonstra sua experiência e o resultado das soluções encontradas por esses Estados irmãos para dirimir suas diversidades jurídicas.
This dissertation is the result of a research field effected by the author, added by the provision of doctrine, legislation and case law available under the Diplomatic and Consular Law, Public International Law, International Relations plus Brazilian and Portuguese internal Law of State. It is established a procedure to apply the Consular law in practice, specifically with respect to the exercise of consular functions, as does the Vienna Convention on Consular Relations as well as agreements covering Brazil and Portugal, resulting from needs that arise in this relationship. Thus it was determined the methods of application of these functions by Brazilian Consular Offices in Portugal, and the solutions found by the lawyers, to overcome the differences between Portuguese and Brazilian internal laws. The main performance of consular functions is presented, together with their socio-economic implications and legal mainly through practical cases and rulings. The author, as a consular officer, demonstrates his experience and the outcome of the solutions found by these sister states to settle their legal differences.
URI: http://hdl.handle.net/10451/12087
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Internacionais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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