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Título: A compensação ambiental ex ante como forma alternativa de tutela da biodiversidade
Autor: Batista, Luís Carlos Lopes
Orientador: Gomes, Carla Amado
Palavras-chave: Direito do ambiente
Biodiversidade
Dano ambiental
Responsabilidade ambiental
Teses de mestrado - 2013
Data de Defesa: 12-Jun-2013
Resumo: A necessidade de encontrar uma nova solução, do tipo consensual, para o problema do declínio generalizado e global da biodiversidade e, em concreto, dos diferentes bens e serviços de origem natural, motivou uma reconfiguração substancial do acervo axiológico ambiental, seja para nele integrar novos princípios, como os do poluidor-pagador e do desenvolvimento sustentável, seja com a intenção de aperfeiçoar os já firmados. Em concreto, o princípio da responsabilização, igualmente designado por princípio da reparação integral dos danos, viria a ser objecto das atenções, passando a admitir como forma de reparação de danos ambientais puros, certos e graves, já ocorridos ou de consumação comprovada e iminente, a compensação pelo oferecimento de um benefício ambiental equivalente, evitando perdas de rede e preservando o equilíbrio ecológico. Perante uma acção, plano ou projecto cuja autorização, pela Administração, legitime e legalize a provocação de um dano numa área anteriormente classificada, de elevado valor ecológico, o legislador introduziu e a jurisprudência concretizou, a par da estrita ou rigorosa necessidade do mesmo, uma exigência de compensação prévia e plena como condição acessória e determinante do próprio acto (de autorização). De origem norte-americana, o instituto da compensação ambiental ex ante veio a ser introduzido no Direito português pela mão do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu a transposição das Directivas Aves e Habitats, e do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, que instituiu o regime de conservação da natureza e da biodiversidade. Por se tratar de uma solução inovadora, quanto aos seus pressupostos e modalidades, a sua aceitação no universo jurídico reclama um estudo cuidadoso, que procure reconhecer as virtudes e identificar os defeitos, aprimorando-o e reforçando a sua aplicabilidade, tendo sempre como pano de fundo uma intransigência de índole quantitativa e qualitativa perante um adversário que já deu mostras de ser implacável: o Homem. A ordem, no que à tutela da biodiversidade respeita, será a mesma que marcou, outrora, uma viragem decisiva para a Humanidade: “Ni shagu nazad”, “Nem um passo atrás”.
The need to find a new, consensual solution for the general decline of biodiversity on a global scale and, in particular, that of the assorted goods and services provided by Nature, has led to a substantial reconfiguration of the traditional set of principles acknowledged in Environmental Law, introducing new ones, such as the polluter-pays and the sustainable development, as well as perfecting old ones. In particular, the principle of responsibility, also known as principle of full reparation, was to be the center of attention, enabling, as a form of reparation regarding serious environmental damages, both occurred and imminent, biodiversity offsetting, designed to deliver benefits equivalent to the registered losses, thus avoiding net losses and preserving the ecological balance. In the face of an action, plan or project whose permission, by the Administration, allows for a lawful and licit damage to be caused to a previously classified area of a significant ecological value, the legislator as introduced and the jurisprudence as carried out, aside from it’s strict and utter need, a demand for previous and full compensation, thereby conditioning the very act of authorization. Of north-american conception, the introduction of environmental offsetting in the portuguese legal system took place by virtue of the Decreto-Lei n.º 140/99, of 24th April, which implemented the Birds and Habitats Directives, and the Decreto-Lei n.º 142/2008, of 24th July, which established the legal regime for the conservation of nature and biodiversity. Since it represents an innovative solution, in criteria as well as execution, one must ponderously reflect upon both its virtues and imperfections, striving to correct them and reinforce its feasibility, while denying any concessions, both in number and kind, to an adversary who as already proved to be ruthless: Man. The command, concerning biodiversity’s protection, will be the very same one that was once a decisive milestone in the history of Mankind: “Ni shagu nazad”, “Not one step back”.
URI: http://hdl.handle.net/10451/12089
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Ambientais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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