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Título: Impenhorabilidade do bem de família na legislação brasileira e a exceção do fiador locatício
Autor: Wanderley, Flora Guerra
Orientador: Cordeiro, António Menezes
Palavras-chave: Penhora
Contrato de locação
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 24-Jun-2014
Resumo: O presente trabalho teve como objetivo a análise da impenhorabilidade do bem de família na legislação brasileira, focando a partir disto, na divergência doutrinária da penhora do imóvel do fiador locatício. Este estudo não fez uma detalhada análise de direito comparado entre a legislação brasileira e portuguesa, pois a proteção da impenhorabilidade do bem de família não possui correspondência no direito português, o qual protege a casa de moradia da família apenas em relação ao filho menor. Assim, considerando que a temática central gira em torno da proteção da impenhorabilidade do bem de família brasileiro e considerando que este assunto não é disciplinado pelo direito português, entende-se desnecessária a análise comparativa entre estas legislações. Foi tratado, como tema principal deste estudo, a impenhorabilidade legal do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, debruçando-nos mais detalhadamente sobre a constitucionalidade do inciso VII do art. 3º. Esta exceção a impenhorabilidade do bem de família surgiu em 1991, a partir da Lei do inquilinato, a qual acrescentou a fiança locatícia dentre os possíveis casos de penhora da moradia familiar. Esta desproteção legal ao imóvel do fiador, causou grande divergência na doutrina, a qual passou a se dividir nas correntes: favorável e contrária. Após a EC nº 26/2006, quando a moradia foi incluída no rol dos constitucionais direitos sociais, a polêmica sobre este assunto tornou-se ainda mais acirrada, pois com esta Emenda a Constituição, surgiu a tese de que esta exceção estaria restringindo uma norma constitucional ilimitada, o que a tornaria uma previsão inconstitucional. Diante desta realidade, apesar da jurisprudência atual ser pacífica na defesa da constitucionalidade da penhora do imóvel do fiador locatício, o presente estudo abordou este tema trazendo os argumentos das duas correntes doutrinárias, a partir das quais, se posicionou sobre o assunto.
The present study aimed to analyze the family asset unseizability in Brazilian law, focusing on from this, the doctrinal divergence about garnishment of the property of the guarantor locatício. This dissertation does not do detailed analysis of the comparative law between brazilian and portuguese legislation, because the protection of the Family asset unseizabily does not have correspondence with portuguese legislation, wich protects the family dwilling house only for the minor child. The central theme revolves around the protection of the asset unseizability brazilian family and considering that this matter is not disciplined by Portuguese law so, we understand unnecessary comparative analysis between these laws. Therefore, we are talking about the protection of unseizability, wich is not disciplined by portuguese law, so we understand unnecessarilly the analysis of this legislation. This act was treated as a central theme of this study, legal family asset unseizability, under Law 8.009/90, will focus more closely on the constitutionality of section VII of art. 3rd. This exception controversy arose in 1991, from the Law of Tenancy, to which was added the bail locatícia among the possible cases of garnishment of family housing. This unprotected legally the property of the guarantor, which has divides in theories: favorable and contrary. After the EC n. 26/2006, when the housing was included in the list of constitutional social rights, the controversy on this subject has become even more fierce, because with this amendment to the Constitution, which arose the thesis that this exception would be restricting a unlimited constitutional norm, which would make the forecast unconstitutional. View of this reality, despite the current jurisprudence be pacifica in the defense of constitutionality of the attachment of the property of the guarantor locaticio, the present study dealt with this theme bringing the arguments of the two theories doctrinal, the basis of which, positioned itself on the subject.
URI: http://hdl.handle.net/10451/12090
Designação: Mestrado em Ciências Jurídicas
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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