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Título: O private enforcement do direito da concorrência à luz do direito português
Autor: Carapinha, Rui Manuel Tomaz
Orientador: Leitão, Adelaide Menezes
Palavras-chave: Direito da concorrência
Direito processual civil
Responsabilidade civil
Indemnização
Direito comunitário - Direito nacional
Portugal
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 7-Abr-2014
Resumo: A Europa apercebeu-se, verdadeiramente, da importância do private enforcement do direito da concorrência com o acórdão Courage v. Crehan, em 2001. Volvidos mais de dez anos, importa saber qual a resposta que a União Europeia e os seus Estados-Membros deram ao subdesenvolvimento verificado no pilar privado do direito da concorrência. Mais especificamente, neste estudo procuramos aferir em que medida está o sistema português de direito processual civil, direito civil e direito da concorrência apto a responder satisfatoriamente a acções judiciais iniciadas com vista a obter a tutela de direitos ou interesses pessoais e públicos afectados por práticas violadoras de normas jusconcorrenciais, e quem pode obter essa tutela do sistema. Para tal, importa começar por fazer uma breve menção à evolução histórica dos modelos de defesa da concorrência, com especial incidência sobre o modelo da União Europeia, de que o modelo português é tributário. Seguidamente analisamos os aspectos de pendor mais processual, em primeiro lugar, e os aspectos mais relacionados com os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, com as normas jusconcorrenciais e com a obrigação de indemnizar em segundo lugar, tentando perceber em que medida estão adequados às exigências do private enforcement. À medida que analisamos esses dois aspectos, vamos identificando características que o nosso sistema tem ou deveria ter de modo a responder de modo eficiente a pretensões de resposta a violações de normas jusconcorrenciais. Juntamente com essa análise, e sabendo de antemão que não há normas de produção nacional especificamente respeitantes ao private enforcement do direito da concorrência, observamos o direito nacional à luz do direito da União Europeia e da doutrina moderna para tentar dar resposta aos problemas encontrados. Embora possa não ser tarefa fácil, pode ser possível haver private enforcement do direito da concorrência em Portugal com o sistema actual.
Only in 2001 with the Courage v. Crehan case did Europe become aware of the relevance of private enforcement of competition law. After more than a decade, it is important to know what the response of the European Union and of its Member States to the underdevelopment found in the private pillar of competition law was. More specifically, in this study we seek to assess the extent to which is the Portuguese system comprising civil procedure law, private law and competition law able to adequately address proceedings initiated for the protection of rights and interests, personal and public, that are affected by anticompetitive practices, and who can obtain protection under such system. To this end, we begin with a brief historical note on the evolution of competition law enforcement models, paying special attention to the European Union model, of which the Portuguese model is derived. After that, we review the procedure-related aspects in the first place, and secondly we review aspects related to civil liability competition law and damages, as we try to evaluate to what extent are they suited to private enforcement litigation. As we analyse those two issues, we identify features that our system has or should have in order to respond efficiently to claims of breach of competition law. Together with that assessment, and knowing in advance that there is no national brewed rules specifically addressing the private enforcement of competition law, we examine national law in the light of the European Union law and the modern scholars in order to try to address the problems encountered. Although it may not be an easy task, it may be possible to have private enforcement of competition law in Portugal with the current system.
URI: http://hdl.handle.net/10451/12099
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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