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Título: A cópia privada : o uso privado e o download de obra protegida
Autor: Fazio, Iracema Rebeca de Medeiros
Orientador: Vieira, José Alberto Coelho, 1965-
Palavras-chave: Teses de doutoramento - 2014
Data de Defesa: 2014
Resumo: A presente investigação tem como objetivo principal o estudo sobre a licitude da cópia de obras intelectuais destinadas ao uso privado na ausência de autorização para tal dos titulares de direitos de autor, desde que a reprodução não implique em exploração econômica da obra e que a cópia se destine ao uso privado. De sorte que se propõr a apontar os contornos da juridicidade das cópias integrais para uso privado das obras protegidas pelo direito de autor, delimitando a sua legalidade a partir da existência ou não de dano ao titular, especialmente apontando as consequências desta conclusão para a interpretação dos limites da proteção jurídica destes direitos no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, propõe-se a estudar o equilíbrio dos interesses tutelados em sede do uso privado, o poder de reprodução em face do limite da cópia para uso privado das obras tuteladas pelo direito de autor, a delimitação da noção de cópia privada, dos seus fundamentos e natureza, os atos de cópia para uso privado praticados através de mecanismos de compartilhamento de arquivos no ambiente digital e a responsabilidade pela sua execução. Para tanto utiliza como metodologia de trabalho a análise doutrinária e jurisprudencial sobre o regime jurídico da cópia privada, propondo-se, ainda, uma reflexão a respeito das inovações, avanços e desafios na aplicação dos mesmos face aos novos meios de expressão, comunicação e divulgação dos bens intelectuais.
This research aims to study on the legality of copying intellectual works intended for private use in the absence of such permission of the copyright holders, provided the reproduction does not involve economic exploitation of the work and that the copy is intended for private use. So he sets out to point the contours of the legality of the whole private copying protected by copyright works , delimiting its legality from the existence or absence of harm to the holder, especially pointing out the consequences of this conclusion for the interpretation of limits of legal protection of these rights in the brazilian legal system. Thus, it is proposed to study the balance of interests protected in the private office use, the power of reproduction in the face of the boundary of the private copying of works overseen by copyright, the delimitation of the notion of private copying of their grounds and nature, acts of private copying practiced through mechanisms for sharing files in the digital environment and the responsibility for its implementation. For such uses as a working method doctrinal and jurisprudential analysis of the legal framework for private copying, also proposing a reflection on the innovations, achievements and challenges in their application against the new means of expression, communication and dissemination of intellectual assets.
Descrição: Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídicas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2014
URI: http://hdl.handle.net/10451/15446
Designação: Doutoramento em Direito
Aparece nas colecções:FD - Teses de Doutoramento

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