Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/16072
Título: O socioambientalismo indígena na Constituição do Brasil
Autor: Villas Boas, Marco Anthony Steveson
Orientador: Gomes, Carla Amado
Palavras-chave: Direito constitucional
Constituição
Povos indígenas
Reserva natural
Protecção do ambiente
Brasil
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 2014
Resumo: A formação pluriétnica e multicultural do povo brasileiro, catalisada numa admirável mistura de raças, manteve preservadas, nos últimos cinco séculos, as raízes socioculturais e as diversas tradições e práticas de cada um dos elementos humanos que convergiram para a formação do Brasil. Essa herança sociocultural, resistente ao processo de desenvolvimento ocidental, contribuiu para a consolidação e constitucionalização dos direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, essenciais à autodeterminação, subsistência, desenvolvimento e preservação das suas tradições e culturas milenares. O marco histórico do nascimento desses direitos foi o Alvará Régio de 1680, que instituiu o Indigenato, instituto que garantiu aos índios o direito às suas terras e a um tratamento digno, aos poucos sedimentado na legislação brasileira, em suas diversas Constituições a partir de 1891, assim como no Estatuto do Índio (Lei no 6.001, de 1973), e que teve sua apoteose e marco temporal na Constituição de 1988. Ao atender os anseios pela demarcação de suas terras e conferir-lhes legitimidade de representação para postularem em juízo e fora dele, o legislador constituinte fortaleceu a democracia em sua acepção material e abriu espaços para os movimentos indígenas, permitindo que, na atualidade, se elevassem à categoria de instrumentos verdadeiramente voltados à proteção ambiental, transcendendo os limites dos direitos socioculturais de uma minoria étnica. A instituição do indigenato está fundamentada não apenas no direito dos índios a uma determinada área de terras. No conceito de indigenato, estão agregados direitos sociais, culturais (CF, arts. 215 e 216 – segunda dimensão de direitos constitucionais), inerentes à preservação de conhecimentos, tradições, práticas e costumes ancestrais, além da identidade cultural e sua respectiva garantia de fruição, que são direitos fundamentais diretamente relacionados aos valores maiores de liberdade e dignidade, por isso, universais, irrevogáveis, inalienáveis, irrenunciáveis, imprescritíveis, indivisíveis e invioláveis. Aliado a isso, a inclusão do direito do ambiente dentre os direitos sociais, pela Constituição do Brasil, sob um enfoque de direito fundamental, permitiu que o nível de proteção socioambiental abrigasse melhor os direitos socioculturais dos indígenas e populações tradicionais, a ponto de explicitar uma proteção ambiental na transversalidade do art. 231. Disso resultou uma dupla proteção das terras indígenas, e uma tarefa constitucional a ser cumprida pela União, de proteger todos os seus bens, principalmente o meio ambiente, conforme assentado no § 1º, essencial à sobrevivência do índio, assim transcendendo à categoria de área ambientalmente protegida. Todavia, as políticas públicas socioambientais ainda encontram resistência da maioria, apesar de ter havido considerável avanço legislativo no plano infraconstitucional nas últimas décadas. A instituição do Sistema Nacional de Unidades de Conservação pela Lei no 9.985, de 2000, baseado no modelo ecocentrista, trouxe também a possibilidade de gradação antrópica em algumas espécies de unidades de conservação, malgrado não ter reconhecido o valor ambiental das terras indígenas, deixando de incluí-las no seu sistema protetivo. Os indígenas e populações tradicionais, de igual forma, ficaram alijados do convívio com certas unidades de conservação de baixo nível antrópico. No entanto, essa tendência vem se alterando nas políticas públicas no transcorrer dos últimos anos, a exemplo do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), instituído pelo Decreto no 5.758, de 13 de abril de 2006, que procurou reconhecer a transcendência ambiental das terras indígenas e estabelecer um elo entre o SNUC e o Estatuto do Índio. A condição de áreas protegidas, nesse comenos, ganhou ênfase e melhor delineamento no Decreto no 7.747, de 5 de junho de 2012, do PNGATI, que institui um programa nacional voltado à preservação ambiental de terras indígenas. Uma leitura atenta do art. 231 da Constituição de 1988, leva a uma irrefutável conclusão de que a linha adotada pelo legislador em matéria de proteção aos direitos indígenas é nitidamente socioambiental, e permite essa transversalidade com outros subsistemas, inclusive com o subsistema do meio ambiente, pois é atribuição da União, segundo o caput do mencionado art. 231, velar pela proteção de todos os bens da terra indígena, donde se conclui que dentre eles, em primeiro plano, estão os bens naturais, as florestas, rios, lagos, animais, solo e subsolo, essenciais ao seu bem-estar. Essa realidade, aliada às tendências das últimas convenções sobre meio ambiente realizada pelas Nações Unidas, principalmente no que se refere à CDB, certamente influenciaram as políticas públicas conservacionistas, proporcionando que as terras indígenas fossem formalmente incluídas no sistema nacional pelo Programa Nacional de Áreas Protegidas (Decreto no 5.758, de 2006). Apesar desse reconhecimento formal, ainda existem déficits de implementação do próprio art. 231 da Constituição, principalmente em relação à demarcação de terras indígenas. Alguns casos conflituosos se arrastaram por décadas e terminaram solucionados pelo Poder Judiciário, ante a resistência dos setores desenvolvimentistas. O Supremo Tribunal Federal teve importante papel na solução desses conflitos, notadamente no estabelecimento de pontos de equilíbrio e na sinalização para as políticas de demarcação das terras indígenas e de preservação ambiental no seio dessas reservas, clarificando, também, alguns temas essenciais para solução de sobreposições de UCs e TIs. Os impactos do desenvolvimento sobre as populações indígenas, entretanto, não se restringem aos episódios de demarcação de terras, pois as construções de obras públicas, principalmente estradas e hidrelétricas, o extrativismo de alto impacto, a mineração ilegal, as estradas clandestinas e as atividades do agronegócio são fatores de pressão sobre TIs, em franca violação ao art. 231 da Constituição, que colocam em risco o futuro da Amazônia. Não são raras as representações contra o Estado do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos por descumprimento dos tratados dos quais é firmatário e da sua própria Constituição. As violações de direitos de povos indígenas, seja pela mora governamental na demarcação de suas terras, ou pelas pressões sobre esses povos, decorrentes de construções de estradas e outros empreendimentos impactantes nas proximidades ou no interior de suas terras, têm levado a uma judicialização do indigenismo, a qual nem sempre é garantidora dos direitos indígenas. A demora na prestação jurisdicional ou a insegurança causada pelas concessões e revogações de liminares em matéria de direitos indígenas, muitas decorrentes da forte pressão exercida por setores do agronegócio, têm exigido desses povos e dos seus órgãos de representação a busca por socorro na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em decorrência dessas investidas dos setores desenvolvimentistas, cerca de setenta milhões de hectares da Amazônia, ou seja, 18,8% de seu total foram desflorestadas até 2012. Em razão disso, o Brasil ocupa o posto de campeão global de desmatamento, responsável por 44% da perda líquida de floresta do mundo no período de 2000 a 2010. Nos anos de 2005 e 2010, trezentas mil pessoas sofreram com secas atípicas atribuídas à mudança climática na região amazônica. Em contrapartida, as Terras Indígenas localizadas na Amazônia Brasileira, assim como as Unidades de Conservação, são vistas como protagonistas da redução do desmatamento futuro e, consequentemente, da redução da emissão de gás carbônico liberado na atmosfera, mas, à medida que os indígenas conseguem pequenos avanços na concreção dos seus direitos constitucionais, surgem ameaças de retrocesso, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 215, aparentemente inconstitucional, que tem por objetivo retirar do Poder Executivo e atribuir exclusivamente ao Congresso Nacional a competência para demarcar e revisar a demarcação de reservas indígenas, trazendo instabilidade à ordem constitucional. De outro modo, novos mecanismos, como os contratos de MDL podem favorecer os povos indígenas e auxiliar na proteção do ambiente. Apesar de algumas indefinições, já é possível a celebração de contratos dessa natureza e a implementação do MDL no sistema jurídico brasileiro. Entretanto, no caso das comunidades indígenas, os questionamentos são muitos, haja vista não haver disposição legal no Decreto no 7.747, de 2012, (PNGATI) sobre a venda de serviços ambientais no âmbito internacional, razão pela qual seria conveniente a participação da Funai e do Ministério Público Federal nessas avenças, ainda que o regime tutelar tenha cessado, nos termos do art. 232 da Constituição. Ademais, há grande expectativa em torno da Proposta de Emenda Constitucional no 233, de 2008, na qual se discute a reforma tributária e a possibilidade de instituição do imposto verde e de outros incentivos à proteção ambiental. Algumas delas beneficiam diretamente a região amazônica, tendo em vista que podem reduzir a pressão sobre terras indígenas e outras áreas protegidas, pois o incentivo às práticas socioambientais corretas e desestímulo tributário àquelas inadequadas seriam relevantes para dar maior concreção à CDB e aos arts. 225 e 231 da Constituição. As bases legais de inclusão das comunidades indígenas na chamada economia verde foram alicerçadas; entretanto, existem déficits de implementação que precisam ser supridos para que haja mais segurança no interrelacionamento dos povos indígenas com a sociedade ocidental e sua economia, e consequentemente dar sustentabilidade a essas novas tendências. A concreção dos direitos fundamentais dos povos indígenas, inclusive o direito subjetivo ao meio ambiente, também depende de célere e efetiva atuação do Poder Judiciário; contudo, a lentidão na solução dos conflitos indígenas, na maior parte das vezes decorrente da grande carga de jurisdição e da falta de condições materiais de trabalho dos juízes, principalmente na Amazônia, assim como a falta de compreensão da cultura indígena com a necessária profundidade, exige mais reflexão sobre novos métodos de solução de conflitos judiciais naquela região. A jurisdição indígena, por exemplo, não é estranha ao direito brasileiro, nos termos do art. 57 do Estatuto do Índio, que a tolera em matéria penal e disciplinar, desde que não resulte em penas cruéis ou infamantes, excluída a hipótese de pena de morte. Todavia, apesar do pluralismo jurídico político ser um dos fundamentos do Estado do Brasil, a participação indígena na solução de conflitos socioambientais ainda não é uma realidade. A composição de instâncias judiciais brasileiras colegiadas com fundamento no pluralismo jurídico seria uma interessante proposta para a solução de conflitos socioambientais que envolvem comunidades indígenas e populações tradicionais na Amazônia Legal. Destarte, a força normativa advinda de uma leitura transversal dos direitos socioambientais consolidados na Constituição Brasileira por essa historicidade, consentânea com a realidade dos dias atuais (constituição jurídica e fatores reais de poder), permite concluir que as terras indígenas são reservas ambientais de considerável potencialidade, e os índios seus diuturnos guardiões, razão pela qual interessam diretamente à perpetuação da espécie humana no planeta, ameaçada pela degradação do ambiente e pelo aquecimento global. As terras indígenas representam cerca de um milhão de quilômetros quadrados (treze por cento do território nacional), mais de noventa por cento situadas na região amazônica, onde os conflitos socioambientais têm colocado em risco a integridade dessas áreas protegidas. Nesse contexto, somente a força normativa da Constituição poderá conter o exército de motosserras que avança indiscriminadamente sobre a Floresta Amazônica e ameaça o direito da atual e das futuras gerações.
The pluriethnic and multicultural formation of Brazilian people, catalyzed in a remarkable mixture of races, remained preserved in the last five centuries, the social and cultural roots and the different traditions and practices of each one of the human elements that converged to the formation of Brazil. This social and cultural heritage, resistant to the western development process, contributed to the consolidation and constitutionalization of the Indian originary rights to the lands they traditionally occupy, essential to self-determination, subsistence, development and preservation of their traditions and ancient cultures. The landmark birth of these rights was the Alvará Régio of 1680, which established the Indigenato, institute that assured the Indians their right to their lands and to a decent treatment, gradually settled in the Brazilian legislation, in its various Constitutions from 1891, as in the Indian Statute (Law No. 6,001 of 1973), and that it had its apotheosis and timeframe in the 1988 Constitution. Attending the yearnings for the demarcation of their lands and giving them legitimacy of representation to postulate in court and out of it, the constitutional legislator strengthened democracy in its material sense and opened spaces for indigenous movements, allowing them, at the present time, to be elevated to the category of instruments truly related to environmental protection, transcending the boundaries of social and cultural rights of an ethnic minority. The institution of Indigenato is based not only on the right of the Indians to a certain area of land. The concept of Indigenato are aggregated social and cultural rights (Federal Constitution, Articles 215 and 216 - second dimension of constitutional rights), intrinsic to the preservation of knowledge, traditions, practices and ancestral customs, in addition to the cultural identity and its respective fruition guarantee that are fundamental rights directly related to the higher values of freedom and dignity, therefore universal, irreversible, inalienable, imprescriptible, indivisible and inviolable . Allied to this, the inclusion of environmental law among social rights, by the Constitution of Brazil, from a perspective of fundamental rights, allowed the level of environmental protection best housed social and cultural rights of the Indians and traditional populations, as to express an environmental protection in the transversality of the Article 231. The result was a double protection of indigenous lands, and a constitutional duty to be performed by the Union, to protect all the assets of indigenous lands, particularly the environment, as seated in 1st Paragraph, essential to the survival of the Indian, transcending the environmentally protected area category. However, social and environmental public policies still meet great resistance, although there was considerable legislative progress in infraconstitutional plan for the last decades. The establishment of the National System of Conservation Units by Law No. 9,985 of 2000 based on an ecocentric model, also brought the possibility of anthropic gradation in some kinds of conservation units, despite failing to recognize the environmental value of indigenous lands, leaving it out of its protective system. Indigenous and traditional populations, similarly, were priced out of living with certain protected areas of low anthropic level. However, this trend has been changed in public policies in the course of recent years, such as the PNAP (National Strategic Plan for Protected Areas), established by Decree No. 5,758, of April 13, 2006, which tried to recognize the environmental transcendence of indigenous lands and establish a link between the SNUC (National System for Environmental Conservation Unit) and the Indian Statute. The condition of protected areas, in this context, gained emphasis and best design in Decree No. 7,747, of June 5, 2012, of PNGATI (National Policy for Territorial and Environmental Management of Indigenous Lands), which established a national program aimed at environmental preservation of indigenous lands. A careful reading of Article 231 of the 1988 Constitution, leads to an inescapable conclusion that the adopted line by the legislator for the protection of indigenous rights is clearly environmental, and allows this transversality with other subsystems, including the subsystem of the environment, because it is responsibility of the Union, according to the caput of Article 231, to ensure the protection of all property of indigenous land, concluding that among them, in the foreground, there are the natural resources, the forests, rivers, lakes, animals, soil and subsoil, essential to their well-being. This reality, combined with trends of the latest environmental conventions held by the United Nations about the environment, especially in relation to the CDB (Convention on Biological Diversity), certainly influenced the conservationist public policies, providing that indigenous lands were formally included in the national system by the Protected Areas National Program (Decree No. 5,758, 2006). Despite this formal recognition, there are still deficits in implementation of Article 231 of the Constitution itself, especially regarding the demarcation of indigenous lands. Some conflicting cases dragged on for decades and ended up resolved by the Judiciary, against the resistance of the developmental sectors. The Supreme Court had an important role in solving these conflicts, notably in the establishment of equilibrium points and the signaling for policies of demarcation of indigenous lands and environmental preservation within these reserves, also clarifying some essential issues to solve overlays of PAs and ILs. The impacts of development on indigenous populations, however, are not limited to episodes of land demarcation, because the construction of public works, especially roads and power plants, the extraction of high-impact, illegal mining, illegal roads and the activities of agribusiness are factors of pressure on ILs, in frank violation of Article 231 of the Constitution, which put at risk the future of the Amazon. Representations against the State of Brazil are not rare in the Inter-American Court of Human Rights for breaking treaties which it has signed and for breaking its own Constitution. Violations of rights of indigenous peoples, either by government delay in the demarcation of their lands, or the pressure on these people, due to road construction and other developments impacting nearby or within their lands, have led to judicialization of indigenism, which is not always a guarantor of indigenous rights. The delay in adjudication or insecurity caused by the concessions and withdrawals of injunctions regarding indigenous rights, many stemming from the strong pressure by the agribusiness sectors, have required these peoples and their representative bodies to search for help on the Inter-American Commission on Human Rights. As these attacks by the developmental sectors, about seventy million hectares of the Amazon, or 18.8% of its total were deforested by 2012. As a result, Brazil ranks as the global champion of deforestation, accounting for 44% of net loss of forest in the world in the period 2000 to 2010. During the years 2005 and 2010, three hundred thousand people suffered from atypical drought attributed to climate change in the Amazon region. In contrast, ILs located in the Brazilian Amazon, as well as PAs, are seen as protagonists of reducing future deforestation and consequently reducing the emission of carbon dioxide released into the atmosphere, but, as indigenous get small advances in concreteness of their constitutional rights, rewind threats appear, as the Proposed Constitution Amendment (PEC) No. 215, apparently unconstitutional, which aims to remove the executive branch and assign exclusively to the National Congress the power to demarcate and revise the demarcation of Indian reservations, bringing instability to the constitutional order. Otherwise, new mechanisms such as the MDL (Clean Development Mechanism) contracts can facilitate indigenous peoples and help protect the environment. Despite some uncertainties, it is already possible to conclude such contracts and the implementation of the MDL (Clean Development Mechanism) in the Brazilian legal system. However, in the case of indigenous communities, the questions are many, since there is no legal provision in Decree No. 7,747, of 2012, PNGATI (National Policy for Territorial and Environmental Management of Indigenous Lands), about the sale of environmental services at the international level, this is the reason why it would be appropriate to share Funai and Federal Prosecutors in these covenants, although the tutelary regime has ceased according to Article 232 of the Constitution. Furthermore, there is great expectation around the Proposed Constitutional Amendment No. 233 of 2008, which discusses the tax reform and the possibility of imposition of the green tax and other incentives for environmental protection. Some of them directly benefit the Amazon region, with a view that they can reduce pressure on indigenous lands and other protected areas, because the incentive to correct environmental practices and discourage tax to those inadequate would be relevant to give more concreteness to the CDB (Convention on Biological Diversity) and the Articles 225 and 231 of the Constitution. The legal basis for the inclusion of indigenous communities in the so-called green economy were based; however, there are deficits in implementation that need to be resolved so that there is more security in the interrelationship of indigenous peoples with western society and its economy, and consequently ensure the sustainability of these new trends. The concretion of fundamental rights of indigenous peoples, including the subjective right to the environment, also depends on swift and effective action of the Judiciary; however, the slowness in solving the Indian conflicts, in most cases due to the large load of jurisdiction and lack of physical working conditions of judges, especially in the Amazon, as well as the lack of understanding of indigenous culture to the required depth, requires more reflection on new methods of solving legal disputes in the region. The indigenous jurisdiction, for example, is no stranger to Brazilian law, according to Article 57 of the Indian Statute, which is tolerated in criminal and disciplinary matters, since it does not result in cruel or infamous feathers, excluded the possibility of the death penalty. However, despite the political legal pluralism is one of the foundations of the State of Brazil, indigenous participation in resolving environmental conflicts is not yet a reality. The composition of Brazilian collegiate courts based on legal pluralism would be an interesting solution to environmental conflicts involving indigenous peoples and traditional communities in the Amazon. Thus, the normative force arising from a cross-reading of environmental rights in the Brazilian Constitution consolidated by this historicity, in line with the reality of today (legal constitution and real factors of power), shows that indigenous lands are of considerable potential environmental reserves, and the Indians their guardians ever, which is why they interest directly to the perpetuation of the human species on this planet, threatened by environmental degradation and global warming. Indigenous lands represent about one million square kilometers (thirteen per cent of the national territory), over ninety percent located in the Amazon region, where environmental conflicts have threatened the integrity of these protected areas. In this context, only the normative force of the Constitution may contain the army of chainsaws that advances indiscriminately on the Amazon rainforest and threatens the right of the present and future generations.
URI: http://hdl.handle.net/10451/16072
Designação: Mestrado em Direito Constitucional
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