Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/16073
Título: A identidade do direito e suas implicações lógicas à luz do positivismo jurídico excludente
Autor: Almeida, Bruno Torrano Amorim de
Orientador: Otero, Paulo
Palavras-chave: Filosofia do direito
Positivismo jurídico
Teoria do direito
Normatividade
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 2014
Resumo: Este é um estudo sobre as bases metafísicas do Direito. Pretendo responder duas indagações inegociáveis a qualquer teoria do direito que almeje credibilidade teorética: (i) o que é o direito (Questão da Identidade)?; e (ii) quais implicações podem ser extraídas do fato de o direito ser como ele é (Questão da Implicação)? Parto de uma premissa nitidamente científica: o valor de uma teoria pode ser medido a partir de sua maior ou menor correspondência com a realidade, é dizer, a partir de sua capacidade de transportar os dados da experiência para um esquema claro, coerente, consistente e desapaixonado. Sustento que a teoria que melhor exerce essa tarefa é o positivismo jurídico excludente. E isso, em suma, por dois motivos: (a) seguindo um mandamento de valoração exclusivamente epistêmica, a teoria afirma que a natureza do direito é uma questão de análise linguística e de desvelamento de nossas intuições compartilhadas, o que, no limite, permite a elaboração de juízos apodíticos sobre aquilo que o direito tem verdadeiramente «de seu», ou seja, sobre as características especiais que o diferenciam de outros sistemas normativos concorrentes, como a moral, a linguística, a lógica etc; (b) ao sublinhar, com razão, que o mérito moral de uma norma nunca é critério conclusivo acerca da sua validade jurídica, a teoria desponta como a única capaz de explicar os cinco mais importantes aspectos conceituais do direito: (i) seu caráter institucionalizado; (ii) sua capacidade de efetuar diferença prática no razoamento dos indivíduos (practical difference thesis); (iii) sua função precípua de assentar conflitos morais em contextos arbitrários, complexos ou contenciosos (moral aim thesis); (iv) sua aptidão de reivindicar autoridade moral suprema sobre todos os demais sistemas existentes (authority thesis); e (v) a atuação de suas normas como razões para a ação exclusionárias de segunda ordem. A natureza exclusivamente fática e pretensamente autoritativa do direito permite que o estudioso dê um passo adiante e chegue a algumas inferências lógicas. É possível deduzir que estamos diante de um sistema normativo (i) limitado, (ii) aberto, (iii) lacunoso, (iv) manejador de confiança, (v) moralmente falível e (vi) hermeneuticamente derrotável.
This is a study on the metaphysical foundations of Law. I shall answer two questions that must figure in any theory that aims theoretical credibility: (i) what is the Law (Identity Question)?; and (ii) what implications are entailed from the fact of the Law being what it is (Implication Question)? I begin from a plainly scientific premise: the value of a theory can be measured by its degree of correspondence with what the world is like, that is, by its capacity to transport the experience data into a clear, coherent, consistent and passionless scheme. I claim that the hard facts positivism is the theory that better deals with this enterprise. Briefly, for two reasons: (a) presupposing only epistemic evaluations, the theory settles that the nature of Law is a matter of linguistic analysis and shared intuitions, and therefore enables one to elaborate apodictic judgments about what Law truly has de suyo, in other words, about the special features that distinguish the Law from other competing normative systems, as morals, linguistic, logic etc; (b) by correctly emphasizing that the moral merit of a norm is never conclusive about its legal validity, it emerges as the only theory capable of explaining five main conceptual aspects of the Law: (i) its institucionalized character; (ii) its capacity of making practical difference on individuals‟ reasoning (practical difference thesis); (iii) its function of settling moral conflicts in arbitrary, complex or contentious contexts (moral aim thesis); (iv) its aptitude of claiming supreme moral authority above all existing normative systems (authority thesis); and (v) the performance of its norms as second order exclusionary reasons for action. The solely factual and the purportedly authoritative nature of Law allow one to go further and draw some logical inferences. I argue that it can be deduced that we are facing a (i) limited, (ii) open, (iii) full of gaps, (iv) trust handler, (v) morally fallible and (vi) hermeneutically defeasible normative system.
URI: http://hdl.handle.net/10451/16073
Designação: Mestrado em Filosofia e Teoria do Direito
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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