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Título: A garantia do direito de acesso à justiça por meio da defensoria pública
Outros títulos: o caso especial do modelo de proteção dos mais necessitados
Autor: Oliveira Junior, Fernando Mauro Barbosa de
Orientador: Novais, Jorge Reis
Palavras-chave: Organização judiciária
assistência judiciária
Acesso à justiça
Brasil
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 1-Dez-2014
Resumo: Este trabalho tem, por desiderato,a análise, no contexto brasileiro, da garantia do direito de acesso à Justiça por intermédio de uma instituição Estatal, a Defensoria Pública, que, por sua vez, foi alçada a patamar constitucional, em 1988. A Defensoria atua em auxílio aos indivíduos hipossuficientes, a fim de fomentar e possibilitar o conhecimento do Direito, a democratização do Poder Judiciário e a resolução extrajudicial de conflitos. Desse modo, o direito de acesso à Justiça pelas pessoas carentes, no feixe em que representa o acesso à ordem jurídica justa (e não somente acesso ao Poder Judiciário), é garantido, no Brasil, por meio do direito fundamental à assistência jurídica pública, integral e gratuita, que, por sua vez, é instrumentalizado pela Defensoria Pública, instituição essencial à justiça. A Defensoria Pública, apesar de recente, encontra precedentes nos amparos caridosos oferecidos ainda na Antiguidade. Trata-se de instituição que têm sido, no Brasil, constitucional e marcadamente alterada, nos últimos anos, com o fito de melhor definir a sua estrutura e aperfeiçoar a sua missão. Isto releva o interesse atual em investigar criticamente esta instituição genuinamente brasileira, bem como as correspondentes atribuições, integrantes, deficiências, dificuldades, virtudes e ferramentas à sua disposição para exercer o seu ofício. Desse modo, indicam-se, ainda, tanto os princípios constitucionais que amparam a realização dos direitos citados e a razão de ser da própria Defensoria Pública, quanto os demais modelos de assistência jurídica mais frequentes. Por fim, aprofunda-se na natureza jurídica da Defensoria Pública, a fim de se descortinar a sua eventual dependência ou vinculação a específico Poder da República e em que regramento orgânico se inserem os Defensores Públicos, explorando os instrumentos à disposição destes atores para cumprirem seu papel constitucional e respondendo a indagação sobre a existencia (ou não) de monopólio da Defensoria Pública na prestação de assistencia juridica, além de se perquirir o conteúdo e o alcance das expressões que definem as pessoas que podem ou poderiam ser assistidas gratuita e juridicamente pelo Poder Público.
This study aims to analyze the guarantee of the right of access to justice through a public institution, the Public Defender’s Office, in the Brazilian context. Framed as a constitutional guarantee in 1988, the Public Defender’s Office represents the interest of the poor in order to encourage and facilitate the knowledge of law, the democratization of the Judiciary and the extrajudicial settlement of conflicts. In this context, the right of access to justice by the poor, as the right to access to a fair legal system (and not only access to the Judiciary), is guaranteed in Brazil through the fundamental right to a public, full and free legal assistance. This assistance is provided by the Public Defender’s Office, an essential institution to justice. The Public Defender’s Office, although recent, can be traced back to the charitable protections offered in Classical Antiquity. This institution has been changing over the recent years in Brazil in order to better define its current structure and to perfect its goals. These changes have assumed a constitutional character. This continuous process highlights the need to critically investigate this genuinely Brazilian institution, its responsibilities, weaknesses and strengths, as well as its members and the tools available to implement its institutional objectives. For this purpose, both the constitutional principles which support the realization of the rights above mentioned and the rationale of the Public Defender’s Office are presented. This analysis is complemented by the discussion of other models of legal assistance, which are more usual. Finally, the study focuses on the discussion of the legal nature of the Public Defender’s Office in order to unfold its possible dependence from a specific power of the Republic or reliance on such power. In this context, the organic structure of the Public Defender’s Office as well as the tools available to its members to fulfill their constitutional role are explored to examine its centrality in the provision of legal assistance and to define the content and scope of the expressions that refer to those who are, or could be legally assisted by this public institution.
URI: http://hdl.handle.net/10451/16074
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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