Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/16075
Título: Controle judicial do orçamento
Outros títulos: pressupostos e limites da intervenção dos Tribunais na fiscalização das opções orçamentais
Autor: Prates, Laura Spyer
Orientador: Otero, Paulo
Palavras-chave: Direito público
Direito administrativo
Orçamento
Controlo judicial
Tribunais
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 12-Nov-2014
Resumo: Ressalta-se, inicialmente, que cediço que todo ato que lese ou ameace algum direito pode ser questionado perante o Poder Judiciário, que deve exercer sua função institucional, pois vige, inclusive, o Princípio da Segurança Jurídica, mesmo que mínima, no intuito de evitar abusos. Contudo, com mencionada afirmativa não se esta a legitimar um controle ilimitado e exarcebado, pelo contrário, tal como as demais funções estatais, igualmente o Poder Judiciário deve agir de acordo com suas atribuições legais e não de modo desarrazoado ou desproporcional. Ademais, pretender afastar por completo o exercício da função jurisdicional é desconsiderar os mais simples dos juízos de valor coerentes com um Estado Democrático de Direito, principalmente quando se verifica que o próprio Estado, monopolizador da atividade judicial, por diversas vezes, é autor de tentativas de afastar este controle, agindo em desvio ou abuso de poder. Logo, frisa-se que o que se almeja com as pretensas questões aqui levantadas é verificar o modo como deve ser exercido o controle judicial quanto às atividades da Administração Pública, e, em específico, verificar se o orçamento público, lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo, seria ou não um limite a este controle, de modo a afastar as tentativas de aniquilar o agir administrativo. Pelo que possível adiantar, que se pactua do entendimento que se deve buscar um controle, desde que com o intuito de ajustar o atuar da Administração Pública às conformações próprias dos princípios e regras inerentes ao Estado Democrático de Direito, raciocínio direcionador da presente investigação.
This paper aims at noting, first, that every act that injures or threatens any law can be challenged before the Judiciary, which must exercise its institutional role as vige, including the Principle of Legal Certainty, even minimal, in order to prevent abuse. However, as already mentioned above, this statement does not legitimate unlimited and exacerbated verification. On the other hand, as the other state functions, the Judiciary must also act in accordance with its legal rights and not so unreasonable or disproportionate. Moreover, in order to exclude the exercise of the judicial function, it needs to have an overlook at the simplest judgments of a democratic rule of law, especially when the State itself, monopolizing the judicial activity, appears, several times, as the author of any attempts to scape from this control, acting misuse or with abuse of power. Therefore, this work accounts for checking how the judicial control should be exercised regarding the activities of the Public Administration, and, in particular, if it verifies if the public budget, law which iniciative is reserved for the Executive, would be a limit of this control in order to fend off attempts to annihilate the administrative act. From what can be anticipated, that must have a control. Nevertheless, adjusting the work of the Public Administration in accordance to the principles and rules inherent in the democratic rule of law is the reason of the present research.
URI: http://hdl.handle.net/10451/16075
Designação: Mestrado em Ciências Jurídicas
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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