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Título: A revisão do acto tributário
Outros títulos: do mea culpa à reposição da legalidade
Autor: Marques, Paulo Nuno Jorge
Orientador: Pereira, Paula Cristina dos Santos Rosado
Palavras-chave: Direito fiscal
Acto tributário
Ilegalidade
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 16-Dez-2014
Resumo: O presente estudo respeita à revisão do acto tributário, analisando-se com minúcia o itinerário percorrido pela autoridade tributária e aduaneira e pelos contribuintes desde a detecção da ilegalidade (mea culpa) até à reconstituição da legalidade. Aceitemos o desafio: tomemos a “estrada” e descubramos a revisão do acto tributário. A revisão do acto tributário constitui um importante instrumento da justiça material e de pedagogia fiscal que visa colmatar a ilegalidade da liquidação. No entanto, o artigo 78.º, da Lei Geral Tributária suscita inúmeras dificuldades de interpretação que se impõe enfrentar, aprofundar e reflectir criticamente, sem porém esgotar o caminho que tem sido feito de múltiplas tergiversações do legislador, da doutrina e da jurisprudência. O trabalho de investigação está dividido em doze partes. A Parte I introduz a revisão do acto como um poder-dever do fisco, a questão da presunção da legalidade do acto, e acaba a salientar a importância prática do instituto. A Parte II expõe as mutações legislativas ocorridas no passado. A Parte III aborda as figuras afins da revisão do acto tributário. A Parte IV tem por fim aprofundar a dimensão de poder-dever da aplicação da lei pelo fisco, colocando em evidência o dever de pronúncia e de decisão tributária, em conformidade com os princípios jurídicos estruturantes. A Parte V aborda o difícil tema do objecto do procedimento de revisão, reflectindo-se técnica e criticamente sobre o acto administrativo (tributário), a definitividade dos actos e a autoliquidação. Na Parte VI são analisados múltiplos aspectos do regime legal vigente: a audição prévia, a competência, a oficialidade, o «erro imputável aos serviços» e os juros indemnizatórios. A Parte VII respeita à revisão extraordinária da matéria tributável e da duplicação de colecta. Na Parte VIII estuda-se a interligação com a caducidade do direito à liquidação. A Parte IX enquadra a revisão no contexto das garantias de defesa do contribuinte, bem como analisa os principais meios de reacção face à decisão proferida no procedimento de revisão. Na Parte X é analisada a (in)admissibilidade da revisão do acto tributário como condição suspensiva do processo de execução fiscal. A Parte XI relata-nos as experiências legislativas vividas no Brasil e em Espanha. Finalmente, a Parte XII apresenta-nos as conclusões do presente trabalho.
URI: http://hdl.handle.net/10451/16083
Designação: Mestrado em Direito da Economia
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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