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Título: A prática jurídica da arbitragem tributária
Outros títulos: estudo de casos
Autor: Teixeira, Joana Santos
Orientador: Martins, Guilherme de Oliveira
Palavras-chave: Direito fiscal
Arbitragem
Administração fiscal
Vinculação
Competência
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 23-Set-2014
Resumo: Na sequência da implementação do regime jurídico da arbitragem tributária, o contribuinte que tenha um litígio com a Administração Fiscal pode optar por recorrer à via arbitral com vista à obtenção de uma resolução mais célere, eficaz e especializada da sua pretensão, que será julgada de acordo com o direito constituído, estando expressamente vedado o recurso à equidade. Porém, a opção pela via arbitral está condicionada às limitações expressamente impostas pela Administração, aquando da sua vinculação ao regime da arbitragem tributária através de Portaria aprovada pelo Governo. Assim, se por um lado, nem todos os órgãos da Administração com competência fiscal estão vinculados à arbitragem – não podendo ser demandados em juízo –, por outro lado, nem todo o tipo de pretensões podem ser submetidas à apreciação dos tribunais arbitrais tributários, sob pena de ser declarada a sua incompetência. Tomando por referência, essencialmente, o acervo das decisões arbitrais que têm sido proferidas a propósito das diversas pretensões submetidas pelos contribuintes, a presente dissertação tem como principal objetivo identificar as zonas de fronteira, clarificando qual tem sido a orientação maioritária e os remédios encontrados pelos tribunais arbitrais para as situações fáctico-jurídicas análogas às expressamente previstas, cuja solução, ao nível de competências de jurisdição, não resulta evidente do dispositivo legal aplicável e com as quais, não raras vezes, se depara a justiça arbitral.
Following the implementation of the legal regime of tax arbitrage, a taxpayer who has a dispute with the tax authorities may choose to resort to arbitration in order to obtain a faster, more effective and specialized resolution of his claim, which will be judged according with established law; it is expressly forbidden to resort to equity. However, the choice of arbitration is subject to the limitations expressly imposed by the Tax Administration when bound to the regime of tax arbitrage through Ordinance approved by the Government. Thus, on one hand, not all administrative bodies with taxing powers are bound to arbitration – can’t be sued in court -, on the other hand, not all types of claims can be submitted to the tax arbitration tribunals, under penalty of being declared incompetent. Based on, essentially, the collection of arbitration sentences that have been given on the subject of various claims submitted by taxpayers, this thesis aims to identify the border areas, clarifying what has been the majority position and the remedies found by arbitration courts for factual and legal situations analogous to those expressly provided, whose solution, in terms of powers of jurisdiction, is not clear from the legal provisions applicable and which, often, are faced by arbitral justice.
URI: http://hdl.handle.net/10451/16092
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Financeiras
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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