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Título: A centralização de compras e a integração vertical dos GGR
Outros títulos: possível efeito de pass-trough junto dos consumidores
Autor: Lourenço, Vítor Miguel Pereira
Orientador: Silva, Miguel Moura e
Palavras-chave: Compra e venda
Comércio a retalho
Venda a retalho
Consumo
Concorrência desleal
Distribuição comercial
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 11-Dez-2014
Resumo: Poder de mercado. Do vendedor e/ou do comprador? Quais as diferenças entre ambos? Quais as suas tangentes e secantes? Os fundamentos e a evolução do poder de mercado do comprador (Buyer Power). Os seus conceitos conexos: monopsónio, poder negocial ou contrapoder de negociação. Os seus efeitos, em particular, numa perspetiva de análise de bem-estar social (possível efeito pass-though junto dos consumidores). Os diversos enquadramentos de poder de mercado: internacional, europeu e nacional. As práticas comerciais, nem sempre mui leais, que decorrem das relações comerciais entre os vários players e se posicionam ao longo dos diversos estádios da cadeia alimentar (e não alimentar). Os litígios resultantes, especialmente, entre produtores/agricultores, em suma fornecedores de um lado e os grandes grupos retalhistas (GGR) do outro. De que forma estas práticas desleais podem consubstanciar um ilícito concorrencial? Os fundamentos e os diversos enquadramentos da disciplina da Concorrência, em particular, ao nível da construção do processo legislativo europeu, sob a tutela jurídica dos artigos 101.º e 102.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE). A transposição destas normas para o ordenamento nacional sob a alçada da Lei da Concorrência (Lei 19/2012). As práticas desleais que se podem considerar restritivas e não alcançáveis pela autoridade jus concorrencial podem ser regulamentadas, no decurso da soberania e vontade dos estados, através de legislação específica a que o regulamento n.º 1/2003 do Conselho abre a porta. Nesta senda, a publicação recente de diploma (Dec. Lei 166/2013) sobre as Práticas (Individuais) Restritivas de Comércio (PIRC). A solução apontada, por este diploma das PIRC, para uma opção, de maior teor liberal e de menor cariz regulatória, que é a autorregulação. Em que pode consistir a autorregulação? Formas alternativas de resolução destes litígios decorrentes das relações comerciais. A solução pela via da Teoria dos Contratos. Dentro deste itinerário, a abordagem a uma postura mais proactiva e preventiva na formação de contratos. A solução por uma abordagem segundo uma perspetiva de Análise Económica de Direito (AED). No termo, a aplicação e consequente análise do conceito de poder de mercado do comprador ao setor da distribuição em Portugal. O foco cada vez maior, por parte das diversas instituições internacionais e nacionais, sobre esta temática. Que políticas adotar?
URI: http://hdl.handle.net/10451/16095
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Económicas
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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