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Título: A tributação dos lucros de sociedades controladas e coligadas no exterior
Outros títulos: um estudo de direito comparado, com vista à compreensão da sistemática brasileira
Autor: Lott, Maíra Carvalhaes
Orientador: Dourado, Ana Paula
Palavras-chave: Direito fiscal
Tributação dos lucros
Convenção internacional
Legislação
Brasil
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 2-Dez-2014
Resumo: A legislação brasileira sobre a tributação dos lucros de sociedades controladas e coligadas no exterior há muito que vem sendo debatida doutrinária e jurisprudencialmente, sobretudo por apresentar uma série de aspectos controversos, acarretando, portanto, uma tormentosa insegurança jurídica. Propõe-se, assim, uma análise de direito comparado, sustentada pelas disciplinas de direito fiscal internacional e de direito fiscal europeu, de onde se depreende o surgimento do instituto que inspirou a metodologia estabelecida no Brasil sobre a tributação dos lucros de controladas e coligadas estrangeiras, ou seja, o nascimento das regras Controlled Foreign Corporations (CFC), a sua evolução e o seu alargamento em bases internacionais, assim como a sua consolidação no âmbito da União Europeia e a sua afirmação hodierna, à escala mundial, como mecanismo eficaz no combate à erosão da base tributária, demonstrando, desta forma, os objetivos visados por vários países que dispõem de sistemáticas de tributação CFC. Esta análise revela-se útil para a compreensão do modelo brasileiro de tributação dos lucros de sociedades controladas e coligadas no exterior, percepção esta que ainda requer o encadeamento normativo e jurisprudencial desenvolvido no Brasil, de forma a também possibilitar o reconhecimento das incompatibilidades entre o padrão estabelecido no país e a práxis fiscal internacional, essencialmente no que toca à interpretação e aplicação das convenções para evitar a dupla tributação do rendimento. A investigação avalia, igualmente, a nova regulamentação legislativa brasileira sobre o tema, recentemente aprovada, concluindo, porém, que tanto a metodologia atual, quanto a que passará a vigorar são insuficientes para a promoção da capacidade contributiva, da isonomia fiscal e do desenvolvimento económico local, além de colidirem com um fator determinante do mercado global, qual seja, a livre circulação de capitais. Por fim, constata-se, com certo pessimismo, que a harmonização da sistemática vigente no Brasil depende, sobretudo, de uma condicionante: vontade política.
Brazilian legislation on taxation of profits of foreign subsidiaries and affiliated companies has been the subject of debate in doctrine and jurisprudence, particularly due to a series of controversial aspects which have given rise to a tormented legal insecurity. Hence, this research includes a comparative legal study on International Tax Law and European Tax Law, which shows the appearance of the legal system that served as inspiration for the methodology that came to be adopted in Brazil to tax the profits of foreign subsidiaries and affiliated companies, that is, the birth of the Controlled Foreign Company (CFC) rules, their evolution and broadening at international level, consolidation within the European Union and establishment worldwide, as an effective mechanism to tackle tax-base erosion, thus demonstrating the goals of the several countries that have adopted CFC rules. This study proves useful in understanding the model adopted by Brazil to tax the profits of foreign subsidiaries and affiliated companies, by giving a perception of Brazilian legislation and caselaw and by identifying the incompatibilities between the model adopted by Brazil and international practice, basically as regards the interpretation and application of the conventions for the avoidance of double taxation on income. This research also analyses the recently approved Brazilian regulations, concluding however that the method currently adopted and the method that will be entering in force are insufficient to increase the ability to pay and to foster tax equality and local economic development and inconsistent with a decisive factor of local market: free movement of capital. Finally, the conclusions show with a certain degree of pessimism that the harmonization of the Brazilian model depends largely on political will.
URI: http://hdl.handle.net/10451/16096
Designação: Mestrado em Direito fiscal
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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