Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/16097
Título: Poder vinculante dos precedentes
Outros títulos: confluências e diferendos em controlos abstrato e difuso de constitucionalidade
Autor: Gólat, Bárbara
Orientador: Baptista, Eduardo Correia
Palavras-chave: Controlo de constitucionalidade
Ratio decidendi
Súmula vinculante
Precedente judicial
Brasil
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 20-Out-2014
URI: http://hdl.handle.net/10451/16097
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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