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Título: Regulação do serviço de resíduos
Autor: Cyrne, Carolina Sofia Gordalina Murinelo de Sousa Guerreiro
Orientador: Saraiva, Rute Neto Cabrita e Gil
Palavras-chave: Direito do ambiente
Tratamento de resíduos
Serviço público
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 24-Jun-2014
Resumo: Com o presente estudo comprometemo-nos a investigar em que consiste o sector dos resíduos, para que serve, os princípios que o regem, a sua relevância política, económica e social numa sociedade desenvolvida como aquela em que vivemos. Com vista a atingir os nossos objectivos de estudo, iniciámos o nosso trabalho com base na evolução histórica, para melhor compreender os actuais desígnios do sector. Constatámos que Portugal tem cumprido o seu papel no que toca à transposição de inúmeros instrumentos comunitários, quer na vertente da protecção do ambiente em sentido lato, quer em vertentes mais sectoriais, o que permitiu a implementação de uma verdadeira política dos resíduos. Explorámos também os constrangimentos associados ao exercício de uma actividade que se consubstancia na prestação de um serviço de interesse económico geral, e que por essa razão está sujeita ao cumprimento rigorosos normativos comunitários e nacionais. Analisámos os diferentes modelos de organização de gestão do serviço público de recolha e tratamento de resíduos urbanos, e encontrámos as suas fragilidades. Reflectimos sobre a actual polémica da viabilidade de privatização do sector. Finalizámos o nosso trabalho com uma análise dos mecanismos de Regulação adoptados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, em especial, nas vertentes, estrutural, comportamental e económica. O presente trabalho constitui assim um instrumento que julgamos de toda a utilidade na medida em que agrega as principais questões que são hoje objecto de discussão.
With this study we committed ourselves to investigate the structure of the waste sector, its purposes, the principles ruling this sector, its political, economic and social relevance, in a developed society as one in which we live . In order to achieve our objectives for the study and to better understand the current trends of the sector, we began our work based on its historical evolution. We found that Portugal has fulfilled its role with regard to the implementation of numerous European instruments, both in environmental strands, and in other sectorial strands, allowing the implementation of a real waste policy. We also explored the different constraints associated with the exercise of an activity that consists in providing a service of general economic interest, and is therefore subject to strict community and national regulatory compliance. We looked at the different models of public organization management, the collection and treatment of municipal waste, and found its weaknesses. We reflected on the current controversy over the feasibility of the privatization of the sector. We finalized our work with an analysis to the mechanisms of regulation adopted by the Water and Waste Services Regulatory Authority (ERSAR), in particular in the structural, behavioural and economic areas. This study thus offers a tool of great utility to judge, by aggregating all the major issues raised in today’s questions. Note that even though throught the work there are references to the water sector, due to the structure it has in common with waste sector, our work focuses only on the waste sector.
URI: http://hdl.handle.net/10451/16100
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Financeiras
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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