Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/16109
Título: A relação juridica de emprego público, em especial o caso dos trabalhadores dos impostos
Autor: Santos, Eduardo Jorge Sousa dos
Orientador: Leitão, Alexandra
Palavras-chave: Administração pública
Emprego público
Relação jurídica de emprego
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 2014
Resumo: Pretende-se, com este trabalho, fazer uma introdução ao tipo de vínculos à função pública actualmente existentes, e das alterações ao seu regime jurídico introduzidas pela Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro. Tentaremos abordar vários aspectos do novo regime, que poderão ter interesse na caracterização das relações laborais da Função Pública. Será tratado com algum pormenor as alterações que esta Lei veio trazer nas formas de vinculação à Função Pública. Também serão feitas referências à Proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) “Anteprojecto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas” (ALGTFP). Sempre que possível, faremos uma comparação a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), que entrará em vigor aquando da aprovação do anteprojecto. Na primeira parte faz-se uma introdução às leis gerais da Função Pública, incidindo a nossa atenção principalmente, mas não exclusivamente, na LVCR. Ao fazer esta análise temos que ter em consideração as novas condições em que operam os Estados. Ou seja, teremos que fazer referencia à globalização, fenómeno que se iníciou com o fim da Guerra-Fria e marcou o triunfo das forças de mercado sobre a política. Há que constatar, pois, que nos dias que correm, a globalização é a grande força motriz das alterações socioeconómicas da nossa época. E é dentro deste contexto que temos de enquadrar as profundas alterações das regras do funcionalismo público. No nosso País, depois da onda colectivista que se seguiu ao 25 de Abril de 1974, acabaram por sentir-se as influências do triunfo das forças de mercado livre. Tendo ocorrido o processo de privatizações, considerou-se oportuno fazer uma referência à dinâmica privatizadora da actividade administrativa. Deverão ficar de fora desta dinâmica aquelas actividades em que se exercem os poderes típicos de soberania ou o núcleo essencial de prerrogativas de autoridade. Assim, é feita uma abordagem à dinâmica privatizadora da actividade administrativa, constatando-se que a extinção legal do regime específico da função pública não é possível, nem desejável, dentro do enquadramento actualmente definido pela Constituição da República Portuguesa. O modelo de vinculação à função pública, face às alterações da economia mundial, e por arrastamento da economia nacional, não era sustentável, tendo o estatuto dos trabalhadores da Administração Pública vindo a aproximar-se do regime laboral comum. Assim como deve-se ter em atenção que a situação da Administração não pode desligar-se da situação das finanças públicas, pois, sucessivamente, tem apresentado défices. Ora, as despesas com pessoal constituem uma das componentes fundamentais da despesa pública e por isso qualquer política de reformas na Administração Pública não podia, nem pode, ignorar tal vertente. A actual reforma administrativa tem sido feita passo a passo, como uma evolução. Não se pretendeu reformar completamente o edifício legislativo de uma assentada, mas sim fazer as mudanças de uma forma “evolutiva”. O movimento legislativo, parece ter sofrido um impulso acelerador a partir de 2005, não só pelo número de diplomas produzido a partir de então, como pelo seu carácter diversificado e estruturante da organização e funcionamento dos serviços públicos em Portugal. Assim, não deverá ser surpreendente que nesta monografia se analise legislação muito recente, como é o caso da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, que é, nada mais, nada menos, a lei que veio redefinir os regimes de vinculação à função pública. Os principais domínios das reformas tiveram como objecto vários domínios fundamentais, como por exemplo, a reforma dos regimes de emprego público, o recrutamento e a mobilidade dos recursos humanos, os sistemas de avaliação dos serviços públicos, dirigentes e trabalhadores, um novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado, entre outros. Também se revela indispensável abordar os conceitos de soberania e de soberania fiscal. Afinal, as funções que se encontram abrangidas pelo art.º 10.º da LVCR, sobre o vínculo de nomeação, são consideradas funções soberanas do Estado. É E as funções estatais que subentendem o exercício de soberania e que, consequentemente, requerem poderes de autoridade, não podem ser, sem mais, transferidos para entidades privadas, sob pena de descaracterização da própria pessoa jurídica do Estado, das missões de interesse público de que a CRP o encarrega e sobretudo de atentado ao cerne da sua justificação histórica e política. O que pode tornar-se mais complicado é definir, com precisão, quais são estas funções de soberania. Tentamos fazer uma abordagem ao tema, que mesmo que peque por superficial, pelo menos tenta a identificação rigorosa do que sejam estas funções. Posteriormente, na parte II, quando tratarmos da possibilidade de privatizar as funções exercidas pelos trabalhadores dos impostos, serão também abordados a problemática dos direitos fundamentais e a sua relação com a actividade tributária. Outra matéria de grande importância é a análise das fontes de direito. Aqui não podermos fazer um estudo de carácter “histórico”. Ora, o principal instrumento normativo da reforma administrativa, a LVCR, e depois os restantes diplomas que vieram completar veio revogar um conjunto de Leis, Decretos-Leis e outros instrumentos jurídicos que criavam um autêntico labirinto normativo. Esta complexidade originava muitas vezes conflitos, que tinham que ser dirimidos em tribunal Por esta razão, as nossas atenções irão se concentrar principalmente na LVCR, mas sem descurar o estudo de outros diplomas legais que ao tema interessam. Será também tratado com algum pormenor a Constituição da Republica Portuguesa e os princípios decorrentes desta, se bem que estes sejam trabalhados mais em pormenor no anexo I. Quanto à relação jurídica de emprego público, fazemos aqui uma exposição mais detalhada, pois foi nesta área que aconteceram as principais alterações ao regime de emprego na função pública. No que toca aos vínculos jurídico-laborais, a grande inovação da LVCR foi tornar a nomeação uma forma residual, enquanto as soluções contratuais passaram a ter um papel central. Por sua vez, o corolário da análise e exposição a LVCR incidirá sobre a aplicação desta Lei aos trabalhadores dos impostos, na segunda parte da monografia. A introdução histórica somente pretende mostrar, muito resumidamente, algumas das características históricas da Administração Pública, em geral, e da Administração dos impostos, em particular. Pretende-se realçar a importância da cobrança dos impostos na cimentação do poder soberano, seja do Rei, seja do Governo eleito, seja do Governo ditatorial, dependendo do período histórico que analisamos. Percorremos os vários períodos da história portuguesa, de uma forma resumida, mas tentando captar alguns elementos importantes para a presente análise. Aqui, será necessário apresentar o quadro institucional aonde os funcionários se encontram inseridos. Também aqui houve alterações de monta em 2011 e 2012. São também referidos os principais diplomas legais que definiam a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos, entretanto extinta, e a criação da actual autoridade tributária, por fusão dos serviços da administração fiscal (DGCI), da administração aduaneira (DGAIEC) e de tecnologias de informação (DGITA). A Autoridade Tributária e Aduaneira, tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia. Há aqui um grande cuidado em explicar que os trabalhadores dos impostos transitaram da antiga DGCI para a nova AT, havendo uma continuidade, quer em termos de pessoal afecto à actividade tributária, quer em termos de actividade de liquidação e cobrança dos tributos. Também, há um certo cuidado em delimitar o conteúdo da expressão “trabalhadores dos impostos”, traçando minuciosamente a fronteira entre os antigos trabalhadores da Direcção Geral dos Impostos (DGCI) e os antigos trabalhadores da Direcção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o consumo (DGAIEC). Quanto à aplicação da LVCR, estes trabalhadores foram excluídos do grupo dos trabalhadores nomeados. Neste aspecto discordamos da opção do legislador, argumentando que a actividade tributária é uma das principais funções soberanas do Estado, apresentando nesta monografia alguns argumentos a favor da inclusão das actividades de liquidação e cobrança dos impostos nas actividades de funções soberanas dos Estado.
It is proposed with this work, an introduction to the nature of labor relations currently existing in the public sector, and the changes introduced by the Law 12-A/2008 of 27 February 12. . We will attempt to address several aspects of the new regime, which may be interesting to characterize in some detail the changes that this Act has brought in employment’s forms in Public Administration. We will also take a look to the Draft Law n. º 184/XII (3. ª ) "Preliminary Overview of General Labour Law in Public Functions" (ALGTFP ). Whenever possible, we will compare this General Labour Law in the Public Function (LGTFP) , which will enter into force upon adoption of the draft . In the first part is an introduction to the Public Administration’s in a general view, focusing our attention mainly, but not exclusively, in the Law 12-A/2008 of 27 February (LVCR). In making this analysis we have to take into account the new conditions in which modern States are operating. We mean that we have to make reference to globalization, a phenomenon that began with the end of the Cold War and marked the triumph of market forces over politics. It must be stated, then, that in these days, globalization is the great driving force of socio-economic changes in our time. Within this context, we have to frame the profound changes that have altered the Public Administration’s rules. We will take a overview into privatizing dynamics of administrative activity, and take the conclusion that the dissolution of specific civil service scheme is not possible within, at least the guidelines currently set by the Portuguese Constitution . Also it is necessary to address the concepts of sovereignty and fiscal sovereignty. After all, the tax administration’s functions are not covered by the legal prediction of LVCR‘s art.º 10.º. This article includes the Considered sovereign functions of the State . In our country, after the collectivist wave that followed the April 25, 1974, eventually feel the influences of the triumph of free market forces. Because we had an important privatization process, it was considered imperativet to refer the privatizing dynamics of administrative activity. Those activities that exercise the typical powers of sovereignty or exercise authority, were due to stay out of this dynamic in which. The labor bound’s model to the Public Administration, taking in consideration the changes in the world economy, and by extension the national economy, was not sustainable, so the status of Public Administration workers has been approaching the common labor system. The situation in the Public Administration can not neglect the issue of public finances, which, in turn, has shown deficits, over and over. However, personnel costs are a key component of public expenditure and therefore any policy reforms in public administration could not, nor can ignore this aspect. The current administrative reform has been made step by step, as an evolution. The idea isn’t to reform completely the legislative building, but make small changes in an "evolutionary way". The legislative movement, seems to have suffered an accelerating impulse from 2005, not only by the number of laws produced thereafter, as its diversified nature and structuring of the organization and functioning of public services in Portugal. Thus, it should not be surprising that in this monograph we have to analyze very recent legislation, such as the Law of 27 February 12-A/2008, that is, nothing more, nothing less, the law that redefined the contractual ties to public administration. The main areas of reforms have covered several key areas, such as the reform of public employment schemes, recruitment and mobility of human resources, evaluation systems of public services, leaders and workers, among others. We are talking about the state functions that demands the exercise of sovereignty and therefore, require powers of authority; these functions can not be transferred to private activity, otherwise there will be a mischaracterization of the State, the public interest that the Constitution demands the state to pursue and especially the charge of assault on the heart of its historical and polítical justification. What can become more complicated is to define accurately what are these functions of sovereignty. We try to make an approach to the subject, not very deep, but at least tries to make an accurate identification of these functions. Later, in Part II, when we consider the possibility of privatizing the functions performed by employees of tax administration, we also address the issue of fundamental rights and its relationship with the taxation. Another matter of great importance is the analysis of the sources of law. Here we can not do a “historical” study. Now, the main regulatory instrument of administrativereform, LVCR, and then the remaining legal instruments that came to complete revoked a set of laws, decree-laws and other legal instruments that created an authentic regulatory maze. For this reason, our attention will focus mainly on LVCR, but without neglecting the study of other statutes that matter to the subject of our study. It will also be analyzed in some detail the Constitution of the Portuguese Republic and, in the annex I, the principles arising from it. As for public employment relationship, we have here a more detailed analysis, because this area was the major changes that happened to the system of employment in the public service. With regard to legal-labor, the great innovation of LVCR was to make the nomination form residual, while the contractual solutions have been given a central role. Finally, in the second part of the monograph, the corollary of analysis and exposure to LVCR will focus on the application of this Act to employees of taxes’ administration. The historical introduction is intended to show very briefly, some historical characteristics of public administration in general and administration of taxes in particular. It is intended to highlight the importance of tax collection in cementing the sovereign power, the King’s, the elected government, the dictatorial government, depending on the historical period we reviewed. We went through various periods of Portuguese history, in summary form, but trying to capture some important elements for the present analysis. Here, you must submit the institutional framework where employees belong. Here too there were major changes in 2011 and 2012. They are also referred to the principal statutes that defined the organizational structure of the Directorate General of Taxation (DGCI), however extinct, and the creation of the current tax authority (AT Autoridade Tributária e Aduaneira), by merging the services tax (DGCI), the Customs Administration (DGAIEC) and information technology (DGITA). The mission of Tax Authority and Customs (Autoridade Tributária e Aduaneira), is to administer the taxes, customs duties and other taxes is allocated, as well as supervise the external border of the European Union and the national customs territoryfor tax purposes, and economic protection of society in accordance with the policies established by the Government and European Union Law. That is, workers of the former DGCI taxes transitioned to the new AT, we can say that there is continuity, both in terms of personnel engaged in the tax administrations, both in terms of activity assessment and collection of taxes. There is a certain caution in defining the scope of the term " workers of taxes ", having a care in tracing the border between the former employees of the General Directorate for Taxation (Direcção Geral dos Impostos DGCI ) and former workers of the General Directorate of Customs and Special Taxes consumption ( DGAIEC ) Direcção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o consumo . Concerning the application of LVCR, these workers were excluded from the group of workers appointed (nomeados). In this respect we disagree with the choice of the legislature, arguing that the business tax is a major sovereign functions of the State, this monograph presenting arguments for the inclusion of the assessment and collection of taxes in the affairs of sovereign functions.
URI: http://hdl.handle.net/10451/16109
Designação: Mestrado em Direito Administrativo
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
ulfd128701_tese.pdfDocumento principal1,15 MBAdobe PDFVer/Abrir    Acesso Restrito. Solicitar cópia ao autor!


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote Degois 

Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.