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Título: Efetividade da tutela jurisdicional em face da administração pública brasileira
Autor: Oliveira Filho, Edilson Pereira de
Orientador: Sousa, Marcelo Rebelo de
Palavras-chave: Direito administrativo
Administração pública
Contencioso administrativo
Direitos fundamentais
Democracia
Estado de direito
Brasil
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 20-Out-2014
Resumo: No atual estágio do Estado Democrático e Social de Direito, a Administração passou a conviver com em relações jurídicas multilaterais, indo além da análise pura do ato administrativo, aproximando-se cada vez mais do particular. Por outro lado, a consagração constitucional dos direitos fundamentais do indivíduo passou a ser obrigação do Estado, oferecendo os meios necessários para garantir tais direitos, entre os quais se encontra a efetiva tutela jurisdicional. Diante dessas transformações, o controle judicial dos atos administrativos passou de um mero controle objetivo da legalidade, para um modelo de tutela jurisdicional plena com a efetivação dos direitos subjetivos, permitindo o controle judicial de todos os atos da Administração, revestindo a Administração de juridicidade, com a busca da realização material da justiça em cada esfera de atuação administrativa. Diante disso, traçou-se o perfil do princípio da efetividade da tutela jurisdicional inserida no ordenamento jurídico-administrativo, trazendo os desdobramentos desse preceito e inserindo os aspectos processuais brasileiros, no que se refere às lides envolvendo a Administração e os particulares, trazendo também experiências normativas do contencioso administrativo português, para buscar soluções para o sistema processual brasileiro no tocante a Administração.
Actuellement, dans l’État Démocratique et Social de Droit, l’Administration Publique commence à cohabiter avec les relations juridiques multilatéraux, en allant ailleurs de l’analyse pure de l’acte administratif et en s’approchant chaque fois plus du privé. De l’autre côté, la consécration constitutionelle des droits fondamentaux de l’individu est devenu une obliagation de l’État, lequel disponibiliseles moyens necéssaires pour garantir telles droits, parmi lesquels se trouve l’effective tutelle juridictionnelle. Devant ces transformations, le contrôle judiciaire des actes administratifs a passé d’un simple contrôle objectif de la légalité à un modèle de tutelle juridictionnelle complet, avec la réalisation des droits subjectifs. Lequel permet le contrôle judiciaire de tous les actes de l’Administration, en lui donnant de la juridicité, avec la recherche de la réalisation matérielle de la justice dans chaque sphère l’action administrative. Devant ce fait, on a tracé le profil du principe de l’effectivité de la tutelle juriditionelle insérée dans l’ordonnance juridique-administrative, en apportant les conséquences de ce précepte et en ajoutant les aspects processuels brésiliens, à ce que se réfère aux lides qui sont autour des administrations publiqueset privés, en apportant aussi des expériences normatives du contetieux administratif portugais, à fin de trouver des solutions pour le système processuel brésilien par rapport l’Administration.
URI: http://hdl.handle.net/10451/16117
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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