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Título: Mecanismos de legitimação para intervenção judicial na concretização de políticas públicas de saúde
Autor: Silva, Denise dos Santos Vasconcelos
Orientador: Novais, António Jorge Pina dos Reis
Palavras-chave: Direito constitucional
Política da saúde
Direitos sociais
Direito à saúde
Separação de poderes
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 18-Dez-2014
Resumo: A sociedade contemporânea, de uma maneira geral, não busca apenas que o Estado declare mais direitos em suas Cartas Constitucionais, e sim, que concretizem de maneira real e palpável os já positivados. No presente trabalho, abordaremos especificamente o direito social à saúde, o qual deveria ser promovido pelo Poder Público via políticas públicas programáticas de concretização desses direitos, sendo em regra, desenvolvidos pelo Poder Executivo e aprovados pelo Poder Legislativo, os quais têm legitimidade democrática outorgada pelo povo; entretanto, questiona-se, diante da omissão total ou parcial desses entes a capacidade de efetivação dos direitos fundamentais, ao mesmo tempo em que o cidadão questiona e pleiteia judicialmente este direito, poderia o Poder Judiciário, não detentor de representatividade popular, intervir na situação proposta frente a princípios como a separação de poderes e a reserva do financeiramente possível, com o fito de buscar sempre a preservação da dignidade da pessoa humana. Intenta-se propor medidas que possam legitimar eventuais decisões da jurisdição constitucional no momento de uma suposta intervenção judicial buscando preservar o mínimo existencial do cidadão requerente da demanda, por meio da Teoria das 4 Fases, como caminho legitimador da proteção dos direitos sociais fundamentais via ações programáticas.
Modern society does not usually seek that the State may solely declare more rights in their Constitutions, but that they also materialize in a real and tangible way those legal rights that have already been made positive. This study aims at focusing specifically on the social laws that have to do with health care, which should be made viable by the public authority via programmatic policies of granting these rights, as ruled by the Executive and approved by the Legislative, both of which have democratic legitimacy given by people; however, one wonders if there is partial or total failure of these entities as to the task of carrying out fundamental rights, at the same time that citizens judicially claim for these rights. It is questionable whether the Judiciary Power which does not hold popular representation is entitled to intervene in principles such as the separation of powers and the granting of financial means with the purpose of preserving human dignity; it is our intent to try to propose measures that could make eventual decisions legitimate in the Constitutional Court as well as promoting an alleged judicial intervention seeking to preserve the existential minimum Citizen applicant demand, through the theory of the 4 Phases, as a way of legitimating the granting of fundamental social rights by means of programmatic actions.
URI: http://hdl.handle.net/10451/16120
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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