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Título: A proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais
Outros títulos: as obrigações positivas na jurisprudência das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos
Autor: Kaiser, Paula Uematsu
Orientador: Alexandrino, José de Melo
Palavras-chave: Direito internacional público
Protecção de direitos
Direitos humanos
Direitos sociais
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 2014
Resumo: Desenvolvendo-se nas áreas do Direito Internacional Público e dos Direitos Humanos, porém utilizando-se de conceitos de outros ramos do direito público tais como o Direito Constitucional e Administrativo e também da Ciência Política, a presente dissertação de mestrado tem como objetivo verificar a influência da teoria das obrigações positivas na proteção conferida aos direitos econômicos sociais e culturais (DESC), mais precisamente à dimensão positiva desses direitos (obrigações de promoção e proteção) nas jurisprudências das Cortes Interamericana e Europeia de Direitos Humanos com base na tipologia dos deveres, em detrimento da antiga teoria geracional. Inicialmente mostraremos o impacto desse novo enfoque teórico na mudança da abordagem doutrinária e jurisprudencial. Em seguida o trabalho procura demonstrar que, fundamental para a proteção dos DESC, em sua dimensão positiva, é o diálogo que deve haver entre as decisões proferidas pelas Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos, e as instituições políticas estatais, discutindo sobre o “diálogo institucional” como uma alternativa para conferir legitimidade e efetividade no controle das decisões jurídicas em sede de obrigações positivas, assim como da essencialidade da incidência das reservas do financeiramente possível, da progressividade e do politicamente adequado e oportuno na proteção dessas obrigações. Levando em conta todos esses elementos, observaremos o nível de proteção conferido às obrigações positivas dos DESC pelas Cortes, através da observação dos diferentes métodos por elas adotados para a proteção dessas obrigações (o fair balance e o mínimo existencial) e utilizados para impor limites à atuação dos poderes públicos. Finalmente analisaremos se a proteção conferida pelas Cortes às obrigações positivas dos DESC é tão mais eficaz quanto maior for a aproximação das decisões ao diálogo e da incidência das reservas.
Der Zweck dieser Masterarbeit ist den Einfluβ der Theorie der positiven Pflichten auf den Schutz der Wirtschaftsrechte, der Kultur- und Sozialrechte, genauer gesagt die positive Dimension dieser Rechte (Verpflichtungen zum Schutz und zur Förderung) der Rechtswissenschaften in den Interamerikanischen und Europäischen Gerichten der Menschenrechte auf Grundlage der Typologie der Pflichten und zum Nachteil der alten Theorie des Generationswechsels festzulegen. Die Arbeit entwickelt sich im Bereich des internationalen öffentlichen Rechts und der Menschenrechte mit Einsatz von Begriffen anderer Zweige des öffentlichen Rechts, wie Verfassungs- und Verwaltungsrecht und sogar der politischen Wissenschaften. Zunächst zeigen wir die Auswirkungen dieses neuen theoretischen Konzepts auf die Änderungen des Lehr- und Rechtswissenschaftlichen Vorgehens. Später beweist die Arbeit dass der Dialog für den Schutz der Wirtschaftsrechte, der Kultur- und Sozialrechte in der positiven Dimension, zwischen den Interamerikanischen und Europäischen Gerichten der Menschenrechte und der politischen Staatsorgane unter Eröterung des “institutionellen Dialogs” als Alternative um Legitimität und Wirksamkeit als positive Pflichten für die Kontrolle der rechtlichen Entscheidungen zu verleihen, sowie die Wesentlichkeit der Inzidenz der Reserven der möglichen Finanzierung, der Fortschrittlichkeit und der politischen Angemessenheit und Zweckmässigkeit um diese Pflichten zu schützen, grundsätzlich ist. Unter Berücksichtigung aller Elemente, wird das Schutzniveau das für die positiven Pflichten der Wirtschaftsrechte, der Kultur- und Sozialrechte von den Gerichten, durch die Betrachtung der verschiedenen Methoden (fair balance und Existenzminimum) verliehen, für die Begrenzung der öffentlichen Gewalt eingesetzt. Schliesslich wird der von den Gerichten verliehene Schutz für die positiven Pflichten der Wirtschaftsrechte, der Kultur- und Sozialrechte analysiert, um festzustellen ob der Schutz wirksamer, desto grösser die Annäherung der Entscheidungen an den Dialog und an die Inzidenz der Reserven ist.
URI: http://hdl.handle.net/10451/16124
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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