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Título: Regime jurídico das denúncias em Portugal
Outros títulos: um olhar sobre os novos mecanismos de protecção no combate à corrupção
Autor: Antunes, Joana da Cruz Ferreira Salazar
Orientador: Mendes, Paulo de Sousa
Palavras-chave: Direito penal
Denúncia
Combate ao crime
Corrupção
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 24-Jul-2014
Resumo: A criação de sistemas que privilegiem a participação do cidadão como interveniente da administração da justiça, com a concomitante criação de plataformas em que aquele seja convidado a fornecer informações às instâncias judiciárias, parece responder às intenções destas instâncias como medida preventiva adequada aos fins que se propõe, ou seja, de combate ao crime organizado e aos crimes integrados na esfera do Estado, como a corrupção. A análise ao regime das denúncias anónimas, à luz dos critérios tradicionais, revela algumas dificuldades práticas que se prendem com os limites que reveste o anonimato, justificando-se em alguns casos a ocultação da identidade daquele que se propõe revelar informação e só se justificando medidas extremas (que implicam a não identificação do denunciante durante todo o desenrolar do processo) em casos de comprovada gravidade ou que ponham em risco a vida de quem denuncia. O anonimato tem sempre como limite os princípios fundados na imediação e no contraditório, competindo às entidades judiciárias avaliar, em cada caso concreto, a adopção das medidas a aplicar de modo a ferir do modo menos gravoso possível os direitos do arguido. Mas tal como é conferida protecção ao denunciante (através da possibilidade de ocultação de identificação e das leis de protecção de testemunhas, existentes em Portugal e impostas por entidades externas) devem ser criados mecanismos que defendam o denunciado e a administração da justiça, em caso de utilização indevida do procedimento criminal, nomeadamente quando haja intenção de prejudicar algum sujeito processual ou o intenção de utilização irregular do próprio sistema judicial, daí ser necessária uma avaliação ao regime da denúncia caluniosa e suas consequências práticas para o denunciante, segundo a via tradicional e segundo o regime online.
The creation of systems that privilege the citizen participation as an intervener of justice administration, with the concomitant creation of platforms on which he is asked to provide information to courts, seems to meet the intentions of these instances as a preventative measure suitable for the purposes which it proposes, which is, the fight against organized crimes and crimes into the State Globe, with the whistleblowing activity. The analysis of the anonymous reports system in respect to traditional criteria, reveals some practical difficulties which have to do with the limits that covers the anonymity, justifying in some cases the concealment of the identity of the one who proposes to reveal information and only justifying extreme measures (involving the non-identification of the complainant during the unfolding of the process) in cases of confirmed severity or that may endanger the lives of those who denounce. Anonymity, always has as a limit the principles founded on the immediacy and the contradictory, competing to the law enforcement agencies the responsibility to evaluate, in each specific case, the adoption of measures to be applied in order to hurt in a less drastic way possible the rights of the accused person. But as protection is conferred to the complainant (through the possibility of blind identification and witness protection laws, in Portugal and imposed by external entities), mechanisms that defend the accused and justice administration in case of improper use of criminal proceedings should also be created, especially where there are intents to harm someone of procedure or irregular intended use of the judicial system itself, hence it is necessary to evaluate the regime of the calumnious complaint and its practical consequences for the complainant, according to the traditional route and according to the online system.
URI: http://hdl.handle.net/10451/16141
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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