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Título: A autonomia do ilícito contra-ordenacional face ao ilícito criminal e o concurso de infracções
Autor: Rafael, Nélia Patrícia dos Santos
Orientador: Dias, Augusto Silva
Palavras-chave: Direito penal
Contra-ordenação
Crime
Direito administrativo
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 2014
Resumo: O Direito das Contra-ordenações conta apenas com cerca de 30 anos de existência no nosso país. Desde o seu conturbado início de vida até aos dias de hoje, deu-se uma evolução notável nesta área do Direito, embora mais ao nível da quantidade do que da qualidade da legislação. Um dos primeiros desafios colocados à doutrina foi o da relação entre este novo Direito e o Direito Penal, tema que nos propomos tratar. Assim, no primeiro capítulo, consideramos importante começar por definir os conceitos de crime, contravenção e contra-ordenação e enunciar as principais diferenças entre si, uma vez que são as figuras que nos vão acompanhar ao longo do presente estudo. De seguida, no segundo capítulo, analisamos o nascimento do Direito das contraordenações na Alemanha, onde deu os primeiros passos e passou a servir de exemplo para outros países, entre os quais Portugal. Damos conta, igualmente, da evolução do pensamento dos Autores no que respeita à distinção entre crime e contra-ordenação e a subsequente adopção do modelo alemão pelo ordenamento jurídico português. O terceiro capítulo refere-se precisamente à experiência portuguesa, onde analisamos como foi acolhido o Direito das Contra-ordenações pela nossa legislação e o sentido das reformas que já se verificaram. No quarto capítulo, tratamos a questão central da nossa investigação: a autonomia do Direito das Contra-ordenações em relação ao Direito Penal, estudando as teorias dos principais Autores que se pronunciaram sobre a matéria, referindo, igualmente, a pretensão de alguns Autores de aproximar o Direito das Contra-ordenações do Direito Administrativo. Reservamos o quinto capítulo para a discussão acerca do concurso de infracções e o seu papel na autonomia entre os ilícitos penal e contra-ordenacional, referindo exemplos em que a legislação especial se encontra em clara dissonância com o regime geral das Contra-ordenações, pondo em causa o princípio constitucional ne bis in idem.
The Administrative Offences only have about 30 years of existence in our country. Since its troubled start to the present day, there has been remarkable progress in this area of the law, but more in terms of quantity rather than the quality of legislation. One of the first challenges to the doctrine was the connection between this new area of law and criminal law, an issue that we intend to treat. Thus, in the first chapter, we consider important to start by defining crime, misdemeanor and administrative offence and describing the main differences between them, since they are the main figures of our study. Then, in the second chapter, we analyze the birth of law infractions in Germany, where he started, and went on to serve as an example for other countries, including Portugal. We realize, also, the evolution of the thinking of Authors concerning the distinction between crime and administrative offence and the adoption of the German model by Portuguese law. The third chapter refers to the Portuguese experience, where we analyze how the law received the administrative offences and the direction taken by the reforms that have occurred. In the fourth chapter, we treat the central question of our research: the autonomy of the Administrative Offences in relation to criminal law, studying the theories of the main authors who commented on the matter, referring also to some authors who claim proximity of Administrative Offences to Administrative Law. We reserve the fifth chapter for discussion of concurrent offences and their role in autonomy between crimes and administrative offences, referring to examples in which special legislation is in clear disagreement with the general scheme of Administrative Offences, jeopardizing the constitutional principle of ne bis in idem.
URI: http://hdl.handle.net/10451/16142
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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