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Título: A resolução por incumprimento e a indemnização
Autor: Soares, Ana Cláudia Outeiro
Orientador: Leitão, Luís Manuel Teles de Menezes
Palavras-chave: Direito das obrigações
Contrato
Resolução do contrato
Incumprimento
Dano
Indemnização
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 19-Dez-2014
Resumo: No nosso sistema jurídico, a resolução encontra-se consagrada como um direito potestativo de natureza extintiva cujo fundamento legal mais comum, que legitima o exercício desse direito, é a impossibilidade de cumprimento da prestação, determinativa do incumprimento definitivo. Assim, quando uma das partes não cumpre a obrigação a que ficou adstrita (devedor), por via do contrato celebrado com a outra parte (credor), por causa que lhe seja imputável, tem esta segunda direito à resolução. Com efeito, nos contratos sinalagmáticos, nos termos da nossa lei civil, o não cumprimento definitivo de uma das prestações permite à outra parte, independentemente do direito à indemnização, resolver o contrato, aceitando-se, desta forma, a cumulação da resolução com a indemnização. A cumulação em causa, aceite na generalidade dos sistemas jurídicos, veio originar o problema da delimitação do objecto da obrigação de indemnização, isto é, discute-se se a indemnização que se cumula com a resolução visa o ressarcimento dos danos positivos (interesse contratual positivo) ou negativos (interesse contratual negativo). Esta polémica, entre nós, arrasta-se desde o Código de Seabra e não vislumbrou melhoras com a entrada em vigor do Código Civil, em 1966, uma vez que continuou e continua a dividir doutrina e jurisprudência. Com este trabalho pretendemos analisar o problema e solucioná-lo. Para tanto, analisaremos o instituto resolutivo e as suas especificidades nos contratos em especial (como a Compra e Venda de coisas defeituosas, Empreitada e quando haja Sinal), as teses em confronto nesta contenda, adoptadas pela doutrina e jurisprudência portuguesas, terminando com uma breve referência a outros ordenamentos jurídicos.
In our juridical system, termination is enshrined as a unilateral right, of extinctive nature whose most common legal grounds is the impossibility of compliance with the benefit, determined by the inability to fulfill the contract. Thus, when one of the parts does not fulfill the obligation that was enrolled (debtor) in the contract with the other part (creditor) because of his own fault, the second part is entitled to terminate the same contract. Indeed, according to the sinallagmatic contracts under our civil law, the non-fulfillment of one of the benefits allows the other part the right to terminate the contract, regardless of compensation rights, thus accepting the overlapping of termination and compensations rights. Such overlapping, accepted in most juridical systems, has created the issue of defining the object for compensation, whether compensation should be cumulated with termination with the aim to compensate any positive damages (positive contractual interest) or negative (negative contractual interest). This controversy remains since the Seabra Code and it has not improved with the new Civil Code, in 1966, still dividing case-law and legal writings. With this paper I intend to explore and seek for a solution to the problem. Thus I will analyze the status of resolutive clauses and its specifics in special contracts (such as Purchase and Sale of faulty items), as well as the thesis related, and put in place by the Portuguese case-law and legal writings, ending with a brief reference to other legal systems.
URI: http://hdl.handle.net/10451/16144
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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