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Título: O mínimo de existência no direito fiscal português
Autor: Nunes, Joana Andrade
Orientador: Araújo, Fernando
Palavras-chave: Direito fiscal
Capacidade contributiva
Legislação
Portugal
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 21-Jul-2014
Resumo: No âmbito do Direito Fiscal, o mínimo de existência protege a parcela de rendimentos que, por ser afeta à satisfação das necessidades essenciais do seu titular, não é demonstrativa da existência de capacidade contributiva. Por conseguinte, a tributação de acordo com o princípio da capacidade contributiva impede que a mesma possa ser alvo do poder tributário estadual. Neste sentido, são várias as questões que merecem a nossa análise. Por um lado, quer o fundamento do mínimo de existência quer o seu verdadeiro âmbito de aplicação não são merecedores de uma resposta doutrinária consensual. Por outro lado, também a sua natureza jurídica e a densificação do quantum que lhe deve dar corpo suscitam inúmeras discussões doutrinais. Por fim, o quadro legislativo português revela-se deficiente deixando sem proteção vários contribuintes que, indevidamente, são alvo de tributação. Não pretendemos, com este trabalho,encontrar respostas definitivas para as questões colocadas. Contudo, avançaremos algumas reflexões sobre as mesmas esperando alertar o legislador fiscal para a urgência da adequação da legislação atualmente em vigor de modo a que sejam cumpridas as exigências constitucionais que o mínimo de existência reclama.
In the area of Tax law, the subsistence level exemption protects the amount of income spent by taxpayers on meeting their basic needs. That fraction of income is not considered to be able to indicate the taxpayers’ ability to pay. Therefore, taxation according to the principle of ability to pay prevents that the subsistence minimum income might be affected by the state’s tax authorities. In this respect, there are several issues that must be analysed. On the one hand, academics and legal commentators have not reached consensus as regards the justification of the subsistence level exemption and its true scope. On the other hand, the legal nature of the subsistence minimum and the quantum that should be respected raise numerous academic discussions. Finally, the Portuguese Tax law framework seems deficient by leaving without protection many taxpayers who are, wrongly, taxed. It is beyond the scope of this work to give definite answers to all these issues. However, we advance some reflections in this ambit, hoping that the tax legislator becomes sensitive to the urgent need to make the current legislation comply with the constitutional requirements that the subsistence minimum demands.
URI: http://hdl.handle.net/10451/16146
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Económicas
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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