Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/16163
Título: Tributação do cloud computing
Autor: Correia, Ana Catarina Gomes
Orientador: Pereira, Paula Cristina Santos Rosado
Palavras-chave: Direito fiscal
Comércio electrónico
Software
Dupla tributação
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 23-Set-2014
Resumo: A emergência do comércio electrónico, desde há vários anos que coloca à fiscalidade verdadeiros desafios dogmáticos, de paradigma e de sistema. Até aos dias de hoje, porém, poucas ou nenhumas soluções se revelaram suficientemente fortes e sólidas para que pudessem funcionar num cenário real e para que pudessem passar da teoria à prática. Por outro lado, em diversas ocasiões, teorias que foram aplaudidas não foram, contudo, testadas e avaliadas por ausência de consenso e vontade por parte dos Estados em definir e adoptar uma quadro regulatório harmonizado, exigido e necessário para o efeito. Foi por essa razão que o estudo do comércio electrónico, já com uma tradição longa, foi ligeiramente abandonado pelos especialistas e pelas instâncias nacionais e internacionais, por um lado, em virtude da frustrante ausência de respostas sólidas, definitivas e consensualmente adoptadas e, por outro lado, porque outros desafios se vieram insurgindo, a que a fiscalidade também tinha que dar resposta, e que pareciam de mais fácil resolução. Chegados aos dias de hoje, novas tecnologias vão sendo criadas e desenvolvidas, de contornos e características talvez nunca antes contemplados. Os modelos económicos estão a sofrer uma verdadeira transformação e estão a tornar-se cada vez mais complexos, sem fronteiras e virtuais. Dos novos modelos económicos, destaca-se o software oferecido pelo cloud computing ou a tecnologia cloud, que é o objecto de estudo da nossa tese. A cloud, para além de vir despertar uma vez mais os desafios colocados pelo comércio electrónico há muito adormecidos, vem agravá-los, revelando os perigos e consequências de se ter abandonado o estudo do comércio electrónico sem que se tivessem alcançado quaisquer respostas. Chega agora uma realidade estonteantemente rápida e sofisticada, revolucionária da tecnologia, dos modelos económicos, dos métodos de trabalho e do dia-a-dia de empresas e indivíduos e a legislação fiscal não está nem remotamente preparada para sujeitar os avultados ganhos obtidos com esta nova forma de comerciar e de transaccionar. Estamos agora a correr contra o tempo. Assim, o presente estudo irá incidir sobre os mais recentes desenvolvimentos ocorridos na tentativa de tributar o rendimento e o consumo decorrentes da actividade económica exercida através do comércio electrónico (tomando como caso de estudo o popular fenómeno do cloud computing), efectuando uma análise de direito comparado entre as jurisdições que mais contributos têm oferecido recentemente ao estudo do comércio electrónico. Com este estudo pretende-se também reflectir sobre os problemas que o comércio electrónico em geral e o cloud computing, em particular, colocam à Fiscalidade Internacional e Europeia, e, bem assim, sobre os contributos até hoje avançados para se alcançar consensualmente a forma mais eficaz, racional, transparente e justa de tributar esta realidade. O primeiro desafio passa por caracterizar e definir a substância subjacente a esta actividade económica, saber o que se está a tentar tributar, responder à questão “o quê?”. O seguinte desafio é o de determinar correctamente os elementos de conexão relevantes na imposição de tributação, responder à questão “onde?”. A solução poderá estar na revisão dos conceitos tradicionais de residência e de fonte e adaptá-los às novas realidades ou, alternativamente, pela criação de novos elementos de conexão, especialmente vocacionados para o comércio electrónico. Os principais desenvolvimentos nesta matéria provêm maioritariamente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico e da União Europeia, no que respeita ao comércio electrónico em geral, e dos Estados Unidos da América no que respeita ao cloud computing em particular. Os desafios que se seguem prendem-se com as hipóteses, exponencialmente agravadas pelas características específicas do comércio electrónico, de dupla e múltipla tributação, por um lado, e de dupla não tributação e de erosão da base tributável, por outro lado, através do recurso a esquemas de planeamento fiscal agressivo e de aproveitamento das disparidades das legislações fiscais. No fim da nossa análise teorizamos sobre um conjunto de propostas de solução para o tratamento fiscal desta realidade, umas que funcionariam a título exclusivo e individual, outras que funcionariam agregadas e integradas com outras. Tentamos, portanto, responder à questão “como?”. As propostas de solução que avançamos pretendem-se funcionalmente praticáveis e passíveis de aceitação consensual, tanto a nível internacional, como a nível europeu, e esperam-se vir a trazer alguma luz ao estudo do fenómeno fiscal em causa e chamar a atenção para a necessidade de se verificarem, num futuro próximo, consideráveis mudanças e desenvolvimentos nos paradigmas fiscais mundiais e na nossa legislação doméstica (i.e., na legislaçãoportuguesa) que recebe toda a sua influência das instâncias internacionais e europeias e de que Portugal faz parte. Concluímos, por fim, que as soluções terão que passar pelo aperfeiçoamento de mecanismos já existentes (como a concessão de incentivos fiscais, a intermediação de auxiliares privilegiados e a troca de informações entre autoridades fiscais) e de colocá-los ao serviço das novas realidades económicas e, bem assim e sobretudo, pela revolução de paradigmas e pela criação de novos impostos ou novos sistemas de tributação adaptados ou especialmente vocacionados para o comércio electrónico e para outras manifestações específicas e complexas do comércio electrónico, como a cloud.
The emergence of electronic commerce has been posing for several years true dogmatic, paradigmatic and system challenges to taxation. Until today, however, few or none solutions have proved to be sufficiently strong and solid in order to work out in a real scenario and in order to evolve from theory to practice. On the other hand, in numerous occasions, theories that were applauded were not, however, tested and evaluated due to lack of consensus and will by States in defining and adopting a harmonised regulatory framework, required and necessary to that effect. That was the reason why the study of electronic commerce, already with a long tradition, was slightly abandoned by the tax experts and by national and international authorities, for one hand, due to the frustrating absence of solid, definitive and consensually adopted answers and, on the other hand, because other challenges were arising, to which taxation also had to give an answer for and that seemed easier to solve. Having arrived to the present day, new technologies are being created and developed, with contours and characteristics never seen before. The economic models are suffering a true transformation and are becoming each time more complex, borderless and virtual. Of the new economic models, it stands out the software offered by cloud computing or the cloud technology, which is the study object of our thesis. Besides the fact that it is coming to wake one more time the challenges already posed by electronic commerce for a very long time dormant, cloud comes to aggravate them, revealing the dangers and consequences of having abandoned the study of electronic commerce without having reached any responses. Now comes a dazzlingly fast and sophisticated reality, revolutionary of technology, of economic models, of work methods and of companies and individuals’ daily life and the tax legislation is not even remotely prepared to levy tax on the large income obtained with this new way of doing commerce and transactions. We are now running against time. Thus, the present study will focus on the most recent developments on the attempt to tax the income and consumption derived from economic activities carried out by electronic commerce (taking as case-study the popular phenomenon of cloud computing), making a comparative law analysis between the jurisdictions that more contributions have been recently offering to the study of electronic commerce. With this study we also aim to reflect upon the problems that electronic commerce in general and cloud computing in particular pose to International and EuropeanTaxation and upon the inputs yet forwarded in order to consensually reach the most effective, rational, transparent and fair way of taxing this reality. The first challenge involves characterising and defining the underlying substance of this economic activity, knowing what it is that we’re trying to tax, answering the question “what?”. The next challenge is to correctly determine the relevant nexus criteria in the imposition of tax, to answer the question “where?”. The solution might rest on the revision of traditional concepts of residence and source and adapting them to the new realities or, alternatively, on the creation of new nexus criteria, specially devoted to electronic commerce. The top developments in this area come mainly from the Organisation for Economic Co-operation and Development and from the European Union, on what concerns electronic commerce in general, and from the United States of America, on what concerns cloud computing in particular. The subsequent challenges involve the hypotheses, exponentially aggravated by the specific characteristics of electronic commerce, of double and multiple taxation, for one hand, and of double non-taxation and tax base erosion, for the other hand, by means of aggressive tax planning schemes and exploitation of disparities of tax rules. At the end of our analysis we theorize upon an ensemble of proposals for solutions for the treatment of this reality, ones which would operate individually and exclusively, others which would operate aggregated and integrated with others. We thus try to answer the question “how?”. The proposals for solutions we move forward require themselves to be functionally feasible and likely to be consensually accepted, whether at the international level or at the European level, and we hope they can bring some shed of light into the study of this tax phenomenon and call the attention for the need to be verified, in the near future, considerable changes and developments in the tax world paradigms and in our domestic legislation (i.e., the Portuguese fiscal legislation) that receives all of its influence from the International and European organizations of which Portugal is a member of. We conclude, in the end, that the solutions need to go through the improvement of already existing mechanisms (such as attribution of tax incentives, intermediation of auxiliary parties and exchange of information between tax authorities) and to put them at the service of the new economic realities and also and most especially through the revolution of paradigms and the creation of new taxes or new tax systems adapted orespecially designed for electronic commerce and for other specific and complex manifestations of electronic commerce such as the cloud.
URI: http://hdl.handle.net/10451/16163
Designação: Mestrado em Direito Fiscal
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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