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Título: A europeização di sistema de garantias administrativas português
Autor: Salvaterra, Catarina Marcelino Morgado
Orientador: Quadros, Fausto de
Palavras-chave: Direito administrativo
Direito da União Europeia
Garantias dos administrados
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 30-Mai-2014
Resumo: Qual a influência do Direito da União Europeia no conjunto do sistema português de garantias administrativas? Esta é a pergunta a que procuramos dar resposta na presente dissertação. Iniciamos este estudo com uma abordagem àqueles que entendemos como os principais mecanismos de modelação dos ordenamentos jurídicos nacionais, utilizados ao longo do processo de integração europeia, originalmente pelo Direito das Comunidades, hoje da União Europeia. Assim, será feita uma referência aos princípio do primado, da aplicabilidade direta, e do efeito direto, instrumentos jurídicos através dos quais foi possível conformar e harmonizar aquilo que atualmente a doutrina apelida de Direito Administrativo Europeu, e por isso também o sistema de garantias administrativas dos particulares instituído em cada um dos Estados-Membros. Seguidamente são apresentadas três áreas de análise, subdivididas em três diferentes capítulos. Em primeiro lugar procuramos identificar qual a influência do ordenamento jurídico europeu ao nível daqueles que estão identificados como os princípios jurídicos estruturantes do atual Direito Administrativo, capítulo que reúne um conjunto de princípios amplamente conhecidos da doutrina e jurisprudência portuguesas, mas cuja interpretação, significado e aplicação prática sofreram, de alguma forma, modificações, em resultado da interação constante que se estabelece com o Direito da União Europeia. Serão também aqui abordados um conjunto de outros tantos princípios jurídicos cuja origem histórica reside no próprio ordenamento jurídico da União Europeia. Posteriormente são tratadas as garantias político-administrativas, com a decomposição da sua análise em dois substratos distintos - por um lado as garantias petitórias, de outro as garantias ditas impugnatórias, com a análise de novos instrumentos colocados à disposição dos particulares na sua interação com as Administrações Públicas dos Estados-Membros, e que constituem um acréscimo aos já existentes nos ordenamentos jurídicos nacionais. Por fim, concluímos com uma abordagem ao processo de europeização ao nível das garantias de cariz contencioso, onde o labor jurisprudencial do Tribunal de Justiça foi decisivo no acolhimento de um novo paradigma para o contencioso administrativo na legislação portuguesa, com destaque para o mecanismo das providências cautelares e dos processos urgentes, onde as inovações introduzidas representam uma alteração significativa face ao modelo vigente até à entrada em vigor do atual Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
What is the influence of European Union law in the whole of the Portuguese system of administrative safeguards? This is the question we seek to answer in this dissertation. We begin this study with an approach to those who understand how the main mechanisms shaping the national legal systems, used throughout the process of European integration, originally by the law of the Communities, the European Union today . Thus, reference will be made to the principle of primacy, direct applicability and direct effect, legal instruments through which it was possible to conform and harmonize what the doctrine actually calls the European administrative law, and therefore also the system of administrative safeguards set of individuals in each of the Member States . They are then presented three areas of analysis, subdivided into three different chapters. First attempts to identify the influence of the European legal order in terms of those who are identified as the legal principles structuring the current Administrative Law chapter that meets a set of widely known principles of the doctrine and jurisprudence Portuguese, but whose interpretation, meaning and practical application suffered, somehow, changes as a result of the constant interaction that establishes the law of the European Union. Will also be discussed a number of many other legal principles whose historical origin resides in the legal system of the European Union. Subsequently, we will treat the guarantees political and administrative, with the decomposition of its analysis in two distinct substrates, with the analysis of new instruments available to individuals in their interaction with Public administrations of the Member States , which are in addition to existing national legal systems. Finally, we will conclude with an approach to the process of Europeanization in terms of collateral litigation oriented, where the jurisprudence labor of the Court has been instrumental in accommodating a new paradigm for administrative litigation in Portuguese legislation, with emphasis on the mechanism of action precautionary and emergency procedures, where innovations represent a significant change compared to the current model until the entry into force of the present Code of Administrative Court Procedure .
URI: http://hdl.handle.net/10451/16167
Designação: Mestrado em Direito da União Europeia
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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