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Título: A efectividade das normas de direitos humanos em África
Outros títulos: a implementação das decisões do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos
Autor: Sebastião, Paula Marina Francisco
Orientador: Mesquita, Maria José Rangel de
Palavras-chave: Direito internacional
Direitos humanos
Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos
Justiça internacional
Teses de mestrado - 2014
Data de Defesa: 2014
Resumo: O presente trabalho procura analisar um dos principais problemas do Sistema Africano de Direitos Humanos: o da implementação das decisões do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, verificando-se o cumprimento das decisões até hoje proferidas contra os Estados que ratificaram o Protocolo adicional à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. O objectivo primordial é a aferição da eficácia das normas de direitos humanos em África, analisando-se o trabalho efectuado pelos mecanismos de protecção e possíveis soluções para o seu aperfeiçoamento. De forma a dar uma nova abordagem à discussão da efectividade dos mecanismos de protecção de direitos humanos em África, recorreu-se a um levantamento quantitativo baseado no critério de aferição mais adequado segundo as informações disponíveis. Tendo-se estruturado o presente trabalho em cinco partes fundamentais: a introdução e delimitação do objecto de trabalho; a análise do sistema e sua estrutura institucional; o sistema de protecção existente; o Tribunal Africano de Direitos Humanos e dos Povos, e considerações indicando métodos de aperfeiçoamento. A informação apresentada corresponde a análise dos principais instrumentos jurídicos, da doutrina e jurisprudência existente actualmente acerca do Sistema de Direitos Humanos em África. Podendo, com os resultados desta investigação, detectar-se os possíveis métodos de aperfeiçoamento necessários para a melhoria da efectividade do Sistema Africano de Direitos Humanos.
This paper analyzes the implementation of the decisions of the African Court on Human and Peoples' Rights, verifying compliance with the judgments on cases brought against states that have ratified the Additional Protocol to the African Charter on Human and Peoples' Rights Charter Protocol. This paper addresses one of the central concerns in current discussions surrounding the functioning of the African System of Human Rights Protection: its effectiveness. To give a new approach to the discussion of the effectiveness of the mechanisms of human rights protection in Africa, we used a quantitative survey based according to the information available during the investigation. Having structured this paper into five main parts: the introduction and definition of the subject of work; the analysis of the system and its institutional structure; the protection system and the corresponding mechanisms; the African Court of Human Rights and the closing remarks about the necessary improvements in African System of Human Rights. The information presented represents the analysis of the main legal instruments, doctrine and jurisprudence on the existing African system. The results of this research can be used to determine the appropriate improvements to the African system mechanisms.
URI: http://hdl.handle.net/10451/16172
Designação: Mestrado em Direito Internacional e Relações Internacionais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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