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Título: Normas de protecção e danos puramente patrimoniais
Autor: Leitão, Adelaide Menezes, 1969-
Orientador: Cordeiro, António Menezes, 1953-
Palavras-chave: Direito das obrigações
Teses de doutoramento
Issue Date: 2007
Resumo: A evolução histórico-dogmática mostra que as normas de protecção surgem no Código Civil Alemão no quadro da separação pandectística da ilicitude e da culpa e da individualização de situações básicas de responsabilidade civil delitual. Este modelo germânico, jheringiano - autonomizando ilicitude e culpa - e windscheidiano - assentando em duas variantes da ilicitude, violação de direitos subjectivos e normas de protecção - foi adoptado pelo Código Civil Português. As normas de protecção têm como escopo mais significativo o alargamento da tutela delitual aos interesses puramente patrimoniais. As normas de protecção ganham maior relevo nos sistemas continentais quando se superam os quadros do individualismo liberal. O estudo de direito positivo salienta que a relevância das normas de protecção deriva de representarem uma via de consagração e de ampliação da protecção delitual de interesses puramente patrimoniais, protecção que tem de constituir o objectivo da norma. A revalorização do papel das normas de protecção no sistema delitual implica o seu afastamento do modelo da norma penal e a recusa da sua equiparação à responsabilidade por contrariedade ao mínimo ético-jurídico. A aplicação prática das normas de protecção convoca um modelo de pressupostos da responsabilidade delitual mais próximo da faute de tipo napoleónico, em que se aproximam ilicitude, culpa e causalidade, verificando-se um alargamento da ilicitude e um encurtamento da culpa. No entanto, não é de prescindir da culpa e da causalidade na responsabilidade por violação destas normas, nem defender um modelo domatiano na sua aplicação.
Der erste Teil der Dissertation zeigt, dass die Schutzgesetze im Bürgerlichen Gesetzbuch im Rahmen der pandektistischen Trennung der Rechtswidrigkeit und der Schuld und der Verselbstständigung der verschiedenen Tatbestände der Delikthaftung auftreten. Dieses deutsche Modell, das den Gedanken von Jhering zusammenfasst - indem es Rechtswidrigkeit und Schuld verselbstständigt, und den von Windscheid indem es auf zwei Varianten der Rechtswidrigkeit, der Verletzung der subjektiven Rechte und der Schutzgesetze gründet -, wurde vom portugiesischen Código Civil übernommen. Bedeutsamstes Ziel der Schutzgesetze ist die Ausdehnung des deliktischen Schutzes auf die reinen Vermögensinteressen (reiner Vermögensschaden). Die Schutzgesetze gewinnen größere Bedeutung in den kontinental-europäischen Rechtssystemen, wenn man den Rahmen des liberalen Individualismus überwindet. Der zweite Teil der Dissertation stellt klar, dass sich die Relevanz der Schutzgesetze aus der Vergrößerung des deliktischen Schutzes für die reinen Vermögensinteressen ergibt, der das Ziel der Norm bilden muss. Die Neubewertung der Rolle der Schutzgesetze im Deliktsystem setzt deren Entfernung vom Strafgesetzmodell und die Ablehnung ihrer Gleichsetzung mit der Haftung für Verletzung der guten Sitten voraus. Die praktische Anwendung der Schutzgesetze bei der Lösung konkreter Fälle erfordert ein dem napoleonischen Typus der faute näher stehendes Modell an Voraussetzungen für die Delikthaftung, in dem sich Rechtswidrigkeit, Schuld und Kausalität annähern, wobei eine Erweiterung der Rechtswidrigkeit und eine Verkürzung der Schuld stattfindet. Allerdings ist bei der Haftung für die Verletzung dieser Normen nicht auf die Schuld und die Kausalität zu verzichten.
Descrição: Tese de doutoramento em Ciências Jurídico (Direito das Obrigações), apresentada à Universidade de Lisboa através da Faculdade de Direito, 2008
URI: http://hdl.handle.net/10451/166
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