Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/18045
Título: Crianças soldado
Outros títulos: responsabilidade internacional pelo envolvimento de crianças em conflitos armados
Autor: Moro, Raquel Gruske
Orientador: Baptista, Eduardo Correia
Palavras-chave: Responsabilidade internacional
Crianças soldado
Conflito armado
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 26-Jan-2015
Resumo: A presente dissertação analisa os diversos mecanismos empregados para a prevenção, repressão e utilização de crianças-soldado em conflitos armados, tanto internacionais como não-internacionais. Esta ideia de proteção é relativamente nova na historia mundial. Desde 1977, vários tratados buscam amenizar o sofrimento de diversas crianças que são, na maioria dos casos, forçadas a servirem como militares. Hoje, a ideia de que nenhuma criança deva fazer parte de um conflito armado é quase universalmente aceita, sendo fortificada com a entrada em vigor do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados em 2002. As crianças são vistas como militantes interessantes, pois são relativamente fáceis de serem intimidados devido a sua vulnerabilidade. Por consequência, tornam-se soldados eficazes, bons e baratos. O treinamento de uma criança costuma ser bastante atroz e traumatizante, no qual muitos são sequestrados de suas famílias e recebem um treinamento baseado em agressividade e tortura, sendo a morte uma constante. A droga e o álcool são componentes essenciais neste treinamento, pois anestesiam os traumas, transformando-os em soldados cruéis e destemidos, além de estabelecer uma dependência com a milícia. As Nações Unidas e demais organizações internacionais, nacionais e regionais tem desenvolvido importante papel na erradicação das crianças-soldado. Atuam de forma significativa na desmobilização, isto é, na libertação de crianças que estejam fazendo parte de milícias. Além de atuarem em mecanismos como o desarmamento, desmobilização e reintegração, agem eficazmente na luta pela paz e reinserção destas crianças à vida civil. O próprio Comitê dos Direitos Humanos nasceu com o significativo intuito de auxiliar na aplicabilidade da Convenção sobre os Direitos da Criança, estabelecendo mecanismos de supervisão das atitudes tomadas pelos Estados-membro. Os Estados ficam, assim, obrigados a enviar relatórios a este Comitê descrevendo as medidas adotadas em seu território para efetivar as normas contidas no instrumento. Assim como o Comitê, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, em decorrência da Resolução 1612, desempenha o mesmo sistema de monitoramento através de relatórios. Cabe a ele analisar os relatórios, e, se necessário, emitir recomendações não vinculativas para que os Estados encontrem a melhor forma de estabelecer a paz. Caso os Estados continuem com o descumprimento e o Conselho não encontre outra alternativa, poderá expedir sanções direcionadas ao Estados perturbadores paraque a paz seja reestabelecida. Entre as medidas repressivas aplicadas, podemos destacar as sanções econômicas e financeiras vinculativas, como o bloqueio de importação e exportação. Os efeitos de um conflito armado, e toda a perturbação que o envolve, costumam deixar traumas irrecuperáveis nestas crianças. A maioria sofre de estresse pós-traumático, incluindo depressão, culpa, vergonha e comportamentos suicidas. Grande parte destes indivíduos nunca viveram tempo suficiente na vida civil para saber como se portar quando reinseridos na sociedade. Muitos foram sequestrados na tenra idade e apresentados apenas ao mais bárbaro dos comportamentos humanos (assassinato, mutilação, estupro, entre outras crueldades), o que dificuldade intensamente esta reinserção. Recentemente, as Nações Unidas e parceiros lançaram uma campanha para o ano de 2016 com o nome de Children, Not Soldiers! (Crianças, não Soldados!), prometendo uma maior efetivação na repressão ao recrutamento e utilização de crianças em conflitos armados. A ideia é, através deste plano de ação, alcançar não apenas os Estados, mas também grupos armados não-estatais que continuam a recrutar crianças. Este trabalho também examina a discussão existente em tribunais internacionais e tratados quanto as semelhanças e distinções dos termos alistamento, recrutamento e utilização. Até então, nenhum tratado havia elucidado a distinção entre os termos, apenas preocupavam-se em estabelecer uma idade padrão inicial para que um individuo pudesse iniciar sua vida militar. A distinção dos termos alistamento voluntário, recrutamento obrigatório e utilização de crianças foi levantada, mais precisamente, pelo Tribunal Especial para Serra Leoa, pois até então o fato era tido como irrelevante. Posteriormente, o mesmo dilema recaiu perante o Tribunal Penal Internacional e novamente a questão foi abordada. Concluiu-se, portanto, que quando houver voluntariedade, o termo correto é alistamento. No entanto, quando houver obrigatoriedade, o mais correto seria o uso do termo recrutamento. O termo uso é mais amplo, pois engloba colocar diretamente as crianças em risco de combate, isto é, abrangendo tanto o recrutamento como o alistamento. Para encontrar esta conceituação, o Tribunal Especial para Serra Leoa enfrentou grande dificuldade, pois não havia qualquer distinção entre os termos em tratados, tampouco a questão havia sido elucubrada por alguma jurisprudência. O próprio Estatuto do Tribunal fazia referência apenas ao rapto e ao recrutamento de crianças, nada mencionando a respeito do alistamento. Para um adulto a diferença dos termos é irrelevante, mas no âmbito das crianças a distinção se torna extremamente importante. Foi necessário, assim, que o Tribunal Especial inovasse, tendo compreendido, por consequência, que a expressão alistamento já fazia parte do direito internacional consuetudinário. O Tribunal Especial não poderia se basear no Estatuto de Roma, que já estabelecia a distinção, pois o Estatuto era posterior ao cometimento dos crimes. Para tanto, o Tribunal Especial argumentou que a proibição já havia sido delineada pelas Convenções de Genebra, de 1949, e seus Protocolos Adicionais, de 1977, bem como pela própria Convenção sobre os Direitos da Criança. Com base nisso, o Tribunal arguiu que na data em que os crimes ocorreram, isto é, em 1996, a proibição de alistamento já fazia parte do direito consuetudinário, dada a ampla ratificação desses tratados pela comunidade internacional. O Tribunal Especial argumentou que violar uma regra de proteção é um violação grave que, por consequência, implica em uma responsabilidade criminal. Tal proteção à criança é estabelecida pela Convenção dos Direitos da Criança e demais tratados anteriores, onde alistá-las é equiparado a não protegê-las. Portanto, aquele que alistar, recrutar e utilizar uma criança em hostilidades será responsabilizado por seus atos. Cabe ao Estado, neste contexto, prestar segurança e proteção a seus civis. Para o direito internacional, a conduta adotada por qualquer órgão pertencente ao Estado, seja militar ou civil, constitui um ato do Estado, desde que o indivíduo tenha atuado oficialmente, independentemente de sua posição, seja superior, seja subordinado. Um funcionário que acata e cumpre as ordens de um Estado é considerado mero instrumento deste, por consequência, suas ações oficiais são atribuídas ao Estado, pois apenas realizou a conduta em nome de sua Nação. O Estado também é responsabilizado pelas omissões de seus órgãos quando estes estiverem sob o dever de agir, como no caso dos comandantes e outros superiores que são responsáveis pela prevenção e punição dos crimes de guerra. Um país que se compromete com um instrumento internacional e simplesmente ignora o cumprimento de seus dispositivos por seus funcionários, ou que não coíbe que grupos armados utilizem crianças-soldado, poderá vir a ser responsabilizado por esta omissão. Atualmente, a maior parte das crianças-soldado são recrutados por grupos armados, em sua maioria não-estatais. Como bem se sabe, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados proíbe, expressamente, que tais grupos recrutem ou utilizem crianças nas hostilidades, mas esta prática ainda é perpetuada. Para que isto não ocorra, os Estados-Parte têm obrigação de criar mecanismos jurídicos que coíbam estes atos e fica evidente a importância dos organismos internacionais estarem mais presentes na aplicação de diversos mecanismos coibidores. Além da responsabilidade dos Estados e grupos armados, há a responsabilidade criminal individual de superiores pelos atos ilegais perpetrados por seus subordinados, encargo este também conhecido como responsabilidade de comando. Portanto, uma pessoa em uma posição de autoridade deve ser individualmente responsabilizado por suas ordens ilegais, assim como por não impedir ou reprender um crime ou comportamento ilegal de seus subordinados. Evidente que o superior só será responsabilizado quando ele sabia, ou deveria saber, da intenção de seus subordinados. Não será ele culpado quando tentou, de todas as formas, impedir o cometimento do delito ou, após ter sido cometido, puniu-o adequadamente. Para esta responsabilidade a jurisprudência afirma que um comandante não deve ser responsabilizado pelo crime como se ele mesmo tivesse praticado, e sim pelo não cumprimento do dever legal internacional em prevenir e punir tais crimes, ficando assim responsabilizado pela omissão. Quanto a responsabilidade de uma criança-soldado pela prática de crimes contra a humanidade e crimes de guerra, o Tribunal Especial de Serra Leoa compreendeu que tais indivíduos eram mais vítimas do que agressores. Submeteu-os ao mecanismo chamado “Verdade e Reconciliação”, onde os mesmos narraram toda sua jornada militar e a coação vivida neste meio e, após este momento, passaram por um longo processo de reabilitação para que pudessem retornar a suas comunidades. Este mecanismo não foi bem visto aos olhos das vítimas dos crimes sofridos por estas crianças, mas, sem dúvida, foi um avanço significativo em prol da proteção que estas crianças não receberam durante esta jornada. Hoje, mecanismos semelhantes a este estão melhores desenvolvidos e cada vez mais programas de desarmamento, desmobilização e reintegração vem sendo aplicados. Não há um tribunal penal internacional que julgue crianças, ficando a cargo de cada Estado julgar internamente estes crimes. Este fato não é benéfico para estes jovens, pois os mesmos ficam sujeitos a tribunais que costumam não respeitar seus direitos fundamentais, equiparando-os aos adultos, o que culmina com o recebimento de detenções semelhantes a estes. Assim, os Mecanismos de Verdade e Reconciliação ainda são a melhor solução, devendo ser melhor empregadas em todos os Estados.
This paper examines the various mechanisms employed to prevent, suppress and avoid the usage of child soldiers in both international and non-international armed conflicts. The idea of protection is relatively new in world history. Since 1977, various treaties seek to alleviate the suffering of many children who are, in most cases, forced to serve as military. Today, the idea that no child should be part of any armed conflict is almost universally accepted, being fortified with the entry into force of the Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the involvement of children in armed conflict in 2002. Children are seen as interesting militants because they are relatively easy to be intimidated by their vulnerability. Consequently, they become effective, cheap and good soldiers. The training of a child is usually quite atrocious and traumatizing. Many are abducted from their families and receive a training based in aggression and torture, where many do not survive. Drugs and alcohol are essential components in training because alleviates trauma, making them cruel and fearless soldiers, besides establishing a dependency with the militia. The United Nations and other international, national and regional organizations, have developed important role in the eradication of child soldiers. They act meaningfully in demobilization, that is the release of children who are part of the militia. In addition to act in disarmament, demobilization and reintegration, today they act effectively in the struggle for peace and reintegration of these children into civilian life. The Human Rights Committee itself was created with the intention to assist in the applicability of the Convention on the Rights of the Child establishing oversight mechanisms for the actions taken by the State Members. States are required to submit reports to the Committee describing the measures taken in its territory to effectively enforce the rules contained in the instrument. Like the Committee, the Security Council of the United Nations, as a result of Resolution 1612, plays the same system monitoring through reports. It is up to them to review the reports, and, when appropriate, release non-binding recommendations for the state to find the best way to establish peace. If the state continue to fail in accomplishing the orders and the Council can not find another alternative, they may issue sanctions directed to the disturbing state until the peace is re-established. Among the repressive measures applied, we highlight the binding economic and financial sanctions, such as blocking of import and export. The effects of an armed conflict, and all the disorders that usually involves it, leave unrecoverable traumas in these children. Most of them suffer from severe post-traumatic stress, including depression, shame, guilt and suicidal behaviors. Most of these individuals have never lived long enough in civilian life to know how to behave when the reinserted in the society. Many were kidnapped at a young age and received only the most barbarous of all human behavior (murder, mutilation, rape and other cruelties), which difficult a lot the reintegration. Recently the United Nations and partners launched a campaign to the year 2016 with the name: “Children, Not Soldiers!”, promising greater effectiveness in repudiating the recruitment and the use of children in armed conflict. The idea is that this action plan ranges not only states, but also non-state armed groups, which continue to recruit children. This paper also examines the ongoing discussion in international treaties and courts about the similarities and distinctions of the terms of enlistment, recruitment and use. Until then, no treaty had elucidated the distinction between the terms, and were only concerned to establish an initial age for the individual begin his war life. The distinction of the terms voluntary enlistment, conscription and use of children was raised, more precisely, by the Special Court for Sierra Leone, because until then the fact was regarded as irrelevant. Subsequently, the same dilemma fell before the International Criminal Court and again the issue was addressed. It was concluded, therefore, that when exist the desire of the children, the correct term is voluntary enlistment. However, when the child is bounded, would be more correct to use the term recruitment. The term usage is broader, as it encompasses directly putting children at risk of conflict, including both the recruitment and enlistment. To find this conceptualization, the Special Court for Sierra Leone faced great difficulty, because there was no distinction between the terms in any treaty, much less the issue had been discussed in some jurisprudence. The Statute of the Court itself made reference only to the abduction and recruitment of children, mentioning nothing about the draft. For an adult, the difference of terms is negligible, but when a child is involved the distinction becomes extremely important. It was necessary to the Special Court to create something new, and therefore it was understood that the term enlistment was already part of customary international law. The Special Court could not rely on the Rome Statute, which had already established the distinction, because this statute was subsequent to the commission of crimes. In this context, the Special Court argued that the prohibition had already been outlined by the Geneva Conventions of 1949 and their Additional Protocols of 1977 and the Convention itself on the Rights of the Child. On that basis, the Court argued that the date on which the crimes occur, ie, in 1996, a ban on conscription was already part of customary law, given the widespread ratification of these treaties by the international community. The Special Court argued that violating a protection rule is a serious violation which implies a criminal liability. This child protection is established by the Convention on the Rights of the Child and other previous treaties, which enlist them is the same as not protect them. Therefore, the ones who enlist, recruit or use a child in hostilities shall be liable for their acts. It is a duty from the State to provide security and protection to its civilians. For the international law, the conduct adopted by anybody belonging to the State, whether military or civilian, is an act of the State, as long as the individual has officially served, regardless of their position of official or subordinate. An employee who accepts and fulfills the orders is a mere instrument of the state and therefore their official actions can only be attributed to the State, since he only realized the conduct on behalf of his nation. The State will also be held responsible for omissions of its organs when they are under a duty to act, as in the case of commanders and other officials who are responsible for the prevention and punishment of war crimes. A country that commits to an international instrument and simply ignores the performance of their devices by their employees, or who do not forbid that armed groups use child soldiers, could be blamed for this omission. Currently the majority of child soldiers are enlisted by armed groups, mainly by non-state groups. As is well known, the Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the Involvement of Children in Armed Conflict expressly prohibits such groups to recruit or use children in hostilities, under any circumstances, but this practice still is perpetuated. To prevent this from occurring, States Parties have an obligation to create legal mechanisms to restrain this practice and becomes evident the importance of international bodies being present in the implementation of various restraining mechanisms. Besides the responsibility of states and armed groups, there is the individual criminal responsibility of officials for the illegal acts perpetrated by their subordinates, charge that is also known as command responsibility. Therefore, a person in a position of authority must be individually responsible for their illegal orders, as well as for not preventing or restraining a crime or wrongdoing of his subordinates. Clearly the commander can only be liable if he knew or should have known of the intention of his subordinates. He should not be considered guilty when he tried in every way to prevent the commission of the offense or, having it been committed, punished them appropriately. To this responsibility the jurisprudence states that a commander should receive no responsibility for the crime as if he himself had committed, but by not adhering to international legal duty to prevent and punish such crimes, thus being blamed for the omission. About the responsibility of a child soldier for the crimes against humanity and war crimes, the Special Court of Sierra Leone realized that these individuals were more victims than perpetrators. So, submitted them to the mechanism called "Truth and Reconciliation", where they narrated their entire journey of military coercion and after went through a long process of rehabilitation, so that they could return to their communities. This mechanism was not well seen by the victims of the crimes suffered by these children, but in no doubt was a significant advance towards the protection that they did not receive during their war journey. Today, similar mechanisms like this are being best developed and increasingly disarmament, demobilization and reintegration are been applied. There is no international criminal tribunal to judge children, and it is left to each state to internally prosecute these crimes. This fact is not beneficial for these young people, as they are subject to courts that tend not to respect their fundamental rights, equating them to adults, culminating in receiving similar arrests. Thus, the Truth and Reconciliation Mechanisms are still the best solution and should be better employed in all states.
URI: http://hdl.handle.net/10451/18045
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Internacionais
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
ulfd129558_tese.pdfDocumento principal1,07 MBAdobe PDFVer/Abrir    Acesso Restrito. Solicitar cópia ao autor!


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote Degois 

Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.