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Título: As perspectivas de efetividade do direito de acesso à educação básica de qualidade no Brasil
Outros títulos: uma análise dos limites de justicibilidade
Autor: Silva, Tassyla Queiroga Sousa e
Orientador: Coutinho, Luís Pedro Dias Pereira
Palavras-chave: Direitos sociais
Direito à educação
Política educativa
Brasil
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 2-Fev-2015
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo principal a análise acerca das nuances que envolvem o direito à educação no Brasil, e sua efetivação como um instrumento de emponderamento do indivíduo e de desenvolvimento da sociedade onde vive. Observa-se a evolução histórica de conquistas do sistema educacional no âmbito internacional, e notadamente na jurisdição brasileira, onde a Constituição Cidadã de 1988 se destaca como o principal instrumento de defesa, ao dispor extenso rol normativo assegurando a educação como um direito de todos e dever do Estado, que deverá ser promovida e incentivada com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Verifica-se que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito se destaca como um direito público subjetivo, e garante a titularidade de tal direito em face do Estado. Com o intuito de determinar sua efetividade, foram previstos vários mecanismos de democracia participativa e gestão democrática, como meios eficazes de concretização do direito à educação. Ademais, observa-se a tendência de justiciabilidade dos direitos sociais, e a possibilidade de controle judicial de políticas publicas, com vistas a delimitar as funções do Judiciário, a fim de evitar uma invasão de competência nas atividades de normatização e de execução, inerentes ao Legislativo e ao Executivo, respectivamente. Na busca pela efetivação do direito à educação, capaz de atender aos interesses sociais, e não ofender os ideais democráticos nem o princípio da Separação dos Poderes, são considerados os conceitos do mínimo existencial, da reserva do possível e da vedação do retrocesso, como parâmetros eficientes na busca pela melhor solução de acordo com as necessidades de cada caso concreto.
The main purpose of this study is to analyse the nuances of the right to education in Brazil, and its implementation as an instrument of citizen empowerment and as an essential tool for social development. The educational system achievements are observed through historical evolution in the international level and, particularly, in Brazilian legal system. The Citizen Constitution of 1988 appears as a fundamental instrument of protection, for having a broad normative framework, able to ensure education as a right for all and an obligation of the Gouvernment that must be promoted and encouraged towards a full development of everyone´s potential, preparing them to exercise their citizenship and qualifying them for work. The mandatory and free access to basic education is a public and subjective right, and this title is guaranteed against the State. To determine its effectiveness, many instruments of participatory democracy and democratic management have been foreseen as effective methods for implementation of right to education. The study analyses the tendency of justiciability of social rights, and also checks the possibility of judicial control on public policies field, in the attempt to establish the judicial role, and avoid its intervention into Legislative or Executive functions of legislation or administration, respectively. In order to guarantee the social right to education, both obbeying the democratic aims and the principle of Separation of Powers, the concepts of minimum existential theory, principle of reserve for contingencies and entrenched clause, must be observed as efficient decision-making frameworks which is able to support the best solution to every legal issue in connection with the right to education.
URI: http://hdl.handle.net/10451/18048
Designação: Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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