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Título: Restrições de direitos sociais em Estado de necessidade administrativa
Autor: Andrade, Carolina Almeida
Orientador: Cabral, Nazaré Costa
Palavras-chave: Direito administrativo
Direitos sociais
Estado de necessidade
Restrição de direitos
Pensões sociais
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 15-Jan-2015
Resumo: Este trabalho propõe um estudo sobre determinadas condições prévias e vinculativas aprovadas pelo Governo Português no intuito de melhorar o seu erário e alcançar certa estabilidade financeira. O contexto de necessidade permite atuações estatais excepcionais que se traduzem em restrições de direitos mas sempre respeitando determinado limite. Para verificar se houve a adoção de qualquer medida desproporcional incidente sobre o indivíduo, serão analisados de perto os direitos fundamentais e princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Por fim, pretende-se uma discussão sobre a legitimidade das reduções em face direta à Constituição.
This work proposes a study on certain preconditions and binding conditions approved by the Portuguese Government in order to improve its treasury and achieve some financial stability. The state of necessity context allows exceptional performances that imply into rights restrictions but always respecting certain limits. To determine whether there was a desproportionate measure adoption over the individual, will be closely analyzed the fundamental rights and leading principles of a democratic state. Finally, it is intended a discussion about the legitimacy on the reduction in direct use of the Constitution.
URI: http://hdl.handle.net/10451/18065
Designação: Mestrado em Direito administrativo
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

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