Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10451/18068
Título: Análise da participação popular nas tomadas de decisões da administração pública
Outros títulos: contributo do orçamento participativo como mecanismo concretizador
Autor: Navarro, Lorena Magalhães
Orientador: Cabral, Nazaré da Costa
Palavras-chave: Direito administrativo
Administração pública
Democracia participativa
Descentralização
Teses de mestrado - 2015
Data de Defesa: 19-Jan-2015
Resumo: Ressalta-se, inicialmente, que diante das inúmeras crises desencadeadas e desencadeadoras da fraca representatividade sentida entre eleitores e eleitos, e da ineficiência dos programas de ações públicas, gerou-se um descontentamento social que leva atualmente os cidadãos a buscarem as soluções de suas demandas pontuais no Poder Judiciário, que, atuando de forma exarcebada, passa a direcionar gastos públicos numa clara afronta ao princípio da separação de poderes, pois que atua fora do limite de suas funções estatais, principalmente por tratar-se do orçamento público, lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo. É cediço que todo ato que lese ou ameace algum direito pode ser confrontado perante o Poder Judiciário, pois que este deve atuar sempre para evitar e conter omissões e/ou abusos, no entanto, tal não deve se dar de forma ilimitada, tanto a procura do Judiciário pelos cidadãos quanto a atuação deste Poder perante todas as demandas solicitadas, que muitas das vezes fogem de seu espectro de competência. Para cerrar esse ciclo vicioso, cremos serem os valores da Democracia Participativa a informar um novo agir e pensar estatal e social. A partir da valorização da participação popular nas discussões e deliberações dos assuntos públicos fundamentais, reconstrói-se o conceito de cidadania e constrói-se um novo Estado. Inserido neste novo Estado estaria, evidentemente, uma nova Administração Pública, descentralizada, que abrindo-se à participação social no momento, também, de sua tomada de decisões pode, com a auscultação das necessidades diretamente pelos necessitados, torná-las mais adequadas, além de mais democráticas. Pretendemos com as questões aqui colocadas evidenciar que a disponibilização de instrumentos de participação popular gera maior eficiência das decisões, em especial as referentes às políticas públicas, mesmo que onere o procedimento decisório, isso porque as externalidades positivas geradas a longo prazo são imensas, e vão além de mensuração econômica, contribuindo, inclusive, para a modificação recíproca do modo como o Estado e a Sociedade se enxergam. Para tal, será analisado a experiência democrática dos Orçamentos Participativos, exemplo de processo decisório participado, que se dá em nível micro, buscando demonstrar ser concreto, e possível de ser melhorado, todo o raciocínio direcionador da presente investigação.
It is emphasized initially that in the face of numerous crises triggered and triggering the weak representativeness felt between voters and elected, and the inefficiency of public action programs, was generated a social unrest that currently leads citizens to seek solutions to their punctual demands in the judiciary, which, acting in enhanced form, starts to direct public spending on a clear affront to the principle of separation of powers because it operates outside the limit of their state functions, especially because of the public-budget, initiative law reserved to the executive branch. It is musty that every act which injures or threatens any right may be faced before the Judiciary, since these must always act to prevent and contain omissions and / or abuse, however, this should not be given an unlimited way, both the demand the judiciary by citizens regarding and the performance of this power before all the demands required, which often flee from their spectrum of competence. To clench this vicious cycle, we believe to be the values of the Participatory Democracy to inform a new social and state form of acting and thinking. From the valuation of popular participation in the discussions and deliberations of fundamental public affairs, it is reconstructed the concept of citizenship and constructed a new state. Within this new state would be, of course, a new Public Administration, decentralized, that opening up to social participation also at the time of decision making, what can make them more suitable and more democratic, because with the consultation of necessities for the needy directly. We aim, with the issues raised here, to highlight that providing tools for citizen participation leads to greater efficiency of decisions, especially those relating to public policy, even that burdens the decision-making procedure. All that because the positive externalities generated are immense to long term, and will beyond economic measurement, contributing even to the reciprocal change on how the state and society see themselves. So, this will include examtining the democratic experience of Participatory Budgeting, example of participated decision-making process, which occurs at the micro level, seeking to demonstrate to be concrete, and can be improved, all the director reasoning of this research.
URI: http://hdl.handle.net/10451/18068
Designação: Mestrado em Direito Administrativo
Aparece nas colecções:FD - Dissertações de Mestrado

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
ulfd129583_tese.pdfDocumento principal2,19 MBAdobe PDFVer/Abrir    Acesso Restrito. Solicitar cópia ao autor!


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote Degois 

Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.